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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (172)
Banco
expandEMEN (172)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT[X]
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AC (6)
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DF (15)
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02302 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Substitua-se no texto da letra "m", do inciso IV, do art. 18, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, pelo constante nos in- cisos II e III, do art. 6o., do Anteprojeto da Co- missão da Ordem Social, do seguinte teor: (reorde- nando-se as letras referidas): "II - não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial; III - os empregados de uma integrarão um mesmo sindicato, cosntituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a represen- tação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas;" 
 Parecer:  A emenda objetiva dar à alínea "m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, que assegura o princípio da uni- cidade sindical. A seu favor é alegada a eventual divisão das entidades sindi- cais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraqueci- mento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por categoria e base territotial. O critério de formação de um sindicato por ramo de produção é consequência direta do princípio de unicidade, razão pela qual não foi contemplado do texto. Pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02418 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Introduzir alínea ao inciso XIII: e) A de bens dos uso pessoal ou familiar é insuscentível de desapropriação, salvo por inaredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização em dinheiro, se assim exigir o expropriado." 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02419 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - ACrescentar alínea ao inciso XIII: e) Os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção a média da produtividade no mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada, considerada a base de garantia de seus dependentes". 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02421 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Substitua-se a expressão "do solo" por "Fundiário". 
 Parecer:  O art. 312 refere-se a jazidas e recursos minerais e neste contexto é mais apropriado utilizar o termo solo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02428 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 96 - Substitua-se as palavras "Sistema distrital misto, voto majoritário..." do art. 96 pelas "voto direto, decreto e proporcional". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelos mesmos motivos expostos no exame da emenda no. cs00351-9 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02429 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 263 Transferir o art. 263 para após o art. 278, na Seção V. 
 Parecer:  Solicita o Autor a transferência do art. 263 para após o ar- tigo 278. Descabe sua inserção na seção V - "Dos Impostos dos Municí- pios", por não versar o dispositivo sobre impostos municipais e sim sobre contribuições. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02433 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título I - Acrescente-se ao Título o art. 89 da Comissão VII. "Art. 89 - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território." 
 Parecer:  A emenda, inelutavelmente de mérito, colide, ademais, com o princípio firmado no inciso V do art. 10 do Anteprojeto, no sentido de que o Brasil, em suas relações internacionais, enfatiza a não ingerência nos assuntos internos de outros Es- tados. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02434 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 312, "caput". - incluir a palavra "minas" logo após a palavra "jazida". 
 Parecer:  O temo "jazida" é amplo, caracterizando depósitos naturais de uma ou mais substâncias úteis, enquanto o termo "mina" é me- nos genérico, caracterizando um local onde se desenvolve uma atividade econômica extrativa. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02436 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 18, inciso IV, alínea "m". - Dê-se alínea "m" a redação do artigo 6o., incisos II e III, da Comissão VII. Em consequência, acrescenta-se alínea "m1 - Não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial. m2 - Os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, contituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas". 
 Parecer:  A emenda objetiva dar à alínea "m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, que assegura o princípio da uni- cidade sindical. A seu favor é alegada a eventual divisão das entidades sindi- cais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraqueci- mento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por categoria e base territotial. O critério de formação de um sindicato por ramo de produção é consequência direta do princípio de unicidade, razão pela qual não foi contemplado do texto. Pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02437 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 23 - Suprimir a expressão final. "adotada na data da promulgação da Constituição". 
 Parecer:  A Emenda pretende extirpar do Art. 23 a expressão "adotados na data de promulgação da Constituição". E afirma que a supressão tem respaldo com o que foi estabele- cido pelo Art. 2o., parágrafo I da Comissão II. Julgamos, contudo, mais conveniente adotar a fórmula do Art. 12 do Anteprojeto da Comissão I. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02439 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 333, § 2o. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da proposição é específico, sendo, por- tanto, a redação constante no Anteprojeto aquela que mantém a fidelidade quanto ao mérito. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02440 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 333o., § 1o. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da proposição é específico, sendo, por- tanto, a redação constante no Anteprojeto aquela que mantém a fidelidade quanto ao mérito. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02441 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 13, inciso IV Acrescentar alínea ao inciso com a seguinte redação; revogando-se, em consequência, o art. 253, § 1o.: "f) aos convocados a prestar serviço ao Estado, é concedido o direito de invocar a objeção de consciência, sujeita a apreciação judicial, que, admitindo a legitimidade da alegação, determinará prestação alternativa." 
 Parecer:  A emenda tem por escopo recuperar o disposto no Art., 3o. IV, b, do Anteprojeto da Comissão I. Esta Comissão optou pelo Art. 253, § 1o., que delega ás Forças Armadas a competência para atribuir serviços alterna- tivos aos que alegarem imperativo de consciência para se exi- mirem de atividades de caráter essencialmente militar. Somos pois pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02444 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 13, inciso II, alínea "f" Acrescentar, após a expressão "convicção política ou filosóficas", a expressão "militância sindical, doença". 
 Parecer:  Visa a emenda a acrescentar ao rol de razões pelas quais nin- guém será prejudicado ou privilegiado, constante da alínea f do inciso III do art. 13 do Anteprojeto, militância sindical e doença. A enumeração contida no referido artigo não pretende esgotar o universo das possíveis razões de discriminação mas, expli- citar algumas das mais relevantes. Todas as demais, que sem dúvida atingem parcela mais ou menos significativas da popu- lação brasileira, inclusive, a nosso ver, militância sindical e doença, acham-se abrangidas pela expressão final da alínea: "...ou qualquer outra condição social ou individual". Pela rejeição da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02446 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Disposições Transitórias (art. 437 a 501).) As disposições transitórias deverão ser destacadas do corpo da Constituição e figurar como Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Nesta fase, devemos ser fiel ao que foi decidido nas Comis- sões Temáticas, podendo ser a idéia da instituição de um "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" reestudada na próxima etapa. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02448 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir o art. 1o. pela redação data pelo art. 1o. da Comissão I: "Art. 1o. O Brasil é uma Nação fundada na comunhão dos brasileiros, irmanada num povo independente que visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, segundo sua índole e a determinação de sua vontade." 
 Parecer:  A emenda visa a substituir o art. 1o. do Anteprojeto pelo art. 1o. do Anteprojeto da Comissão I. Entendemos, contudo, que o texto proposto melhor figuraria num preâmbulo do que no corpo da Constituição. A redação do Anteprojeto da Comissão II, neste assunto, pare- ceu-nos mais objetiva. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02450 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Revogue-se o art. 325 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02453 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Título V a seguinte redação: "Do Legislativo", e transforme-se as sessões do Capítulo I do Título V em capítulos. O Capítulo II passa a ser Título VI e suas seções a capítulos. O Capítulo IV passa a ser título e suas seções a capítulos. 
 Parecer:  A retirada da expressão mencionada demandaria a reorganização técnica da estrutura da Constituição, ainda que parcialmen- te, o que não proposto na Emenda. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02454 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dêse ao Título VIII a seguinte redação: "VIII - Dos Princípios da Política Econômica e Financeira", e ao Capítulo I o seguinte Título: "Dos PrincípiosGerais da Atividade Econômica". 
 Parecer:  A escolha da denominação "Ordem Econômica" respeita tradição constitucional sedimentada. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02456 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea "d", inciso XIII do art. 13. - Suprima-se a expressão final da alínea "d" do inciso XIII do art. 13, a expressão final "em dinheiro". 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
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