Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título I - Acrescente-se ao Título o art. 89 da Comissão VII. "Art. 89 - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território."

A emenda, inelutavelmente de mérito, colide, ademais, com o princípio firmado no inciso V do art. 10 do Anteprojeto, no sentido de que o Brasil, em suas relações internacionais, enfatiza a não ingerência nos assuntos internos de outros Es- tados. Pela rejeição.