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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (572)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (309)
PARCIALMENTE APROVADA (93)
PREJUDICADA (92)
APROVADA (77)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (288)
PDS (170)
PFL (114)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1987 (570)
expand1982 (1)
expand1971 (1)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03955 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União, Artigo 54, inciso XXIII, alínea "v" Suprimir a alínea "v" do inciso XXIII do Art. 54, por incompatibilidade com o art. 409. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por ser matéria considerada importante da competência da União. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03956 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 272, § 7o. Modifique-se a redação para: Art. 272 - .................................. "§ 7o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá:" 
 Parecer:  O eminente Deputado Gerson Peres propõe seja eliminado o quorum de dois terços dos Senadores, para a resolução previs- ta para estabelecer alíquotas referentes ao ICMS (§ 7o. do art. 272). Alega que o quorum previsto é inadequado e que no parágrafo 5o do mesmo artigo exige maioria simples, além do que desnatura a Federação. O que desnatura a Federação consiste em o Senado fixar a- líquotas para impostos estaduais ou municipais , violando a autonomia imanente a um Sistema Federativo. E precisamente porque a disposição interfere na autonomia dos Estados, torna-se necessário que ao menos a resolução se- ja aprovada por ampla e absoluta maioria qualificada. Pela rejeição. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03957 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Artigo 328, Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 328 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais" Nova redação - Art. 328 I - II - III - IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  O inciso IV do art. 328 do Projeto refere-se a requisitos para a designação de diretores do Banco Central, tendo em vis ta a caracteristica de autoridade monetária e de banco dos bancos que aquele Banco deve desempenhar. A lei do S.F.N. poderá, no entanto, dispor sobre requisi- tos para o exercício de direção de entidades financeiras. Pela rejeição. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03958 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título X - Disposições Transitórias Artigo 493 Acrescentar a expressão "de conservação da natureza e dos recursos naturais" para compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme redação que segue: Art. 493 - Dentro de 12 (doze) meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as Diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03959 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Modificar o Art. 306 do Capítulo I do Título VIII pela supressão da expressão "e os potenciais de energia hidráulica"". 
 Parecer:  Entendemos que não há nenhuma incompatibilidade entre a permanência da expressão "e os potenciais de energia hidráu- lica" do art. 306 e o inciso II do art. 52, conforme refere o autor da emenda. O que se pretende assegurar como posse da União e julga mos essencial fazê-lo, é a posse sobre os " potenciais de energia hidráulica" e não a posse sobre quaisquer rios. Assim estejam onde estiverem, os potenciais de energia hidráulica constituem, pelo espírito do texto, propriedade da União. Por essa razão somos pela rejeição da emenda. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03960 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA/MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título X - Disposições Transitórias Título VIII - Da ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do art. 466, do Título X - Das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do Art. 466, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
 Parecer:  O dispositivo a que se refere a presente Emenda é em nos- so entendimento, matéria de natureza infra-constitucional. Portanto, somos pela supressão do artigo. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03961 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título X - Disposições Transitórias Artigo 463 Altera disposição do texto do Art. 463, sem prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que segue: Art. 468 - O cumprimento do disposto no § 3o. do Art. 287 será feito de forma progressiva, no prazo de dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 a 1987. 
 Parecer:  Emenda remanescente da etapa anterior do processo Consti- tuinte, propõe a modificação do caput do art. 463 do Projeto da Comissão de Sistematização (no pressuposto de que tem a redação do art. 468 do Anteprojeto da mesma Comissão). A proposta sob exame chegou a ser inteiramente acolhida, em devido tempo, como se pode observar pelo confronto dos textos aludidos. Todavia, nesta fase - em que urge tornar ma- is conciso o Substitutivo -, desaparecerá das "Disposições Transitórias" aquela norma. Mas ela está compreendida em dis- positivo onde se prevê que o orçamento fiscal e o de investi- mentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual (que há-de observar o princípio da regionaliza- ção), terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional. Pela prejudicialidade. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03962 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o inciso VII do artigo 347 da Seção I, "da Saúde", do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Embora reconhecendo-se a justiça da supressão proposta e adotando-a, explicitou-se o inter-relacionamento entre saúde e meio-ambiente no art. 351, mantendo-se um vínculo mais ame- no entre ambos. Pela aprovação. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03963 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "higiene" adequando o texto para: SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03964 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se os incisos III e IV do artigo 280. 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento do Projeto de Constituição. Concordamos com a supressão do item IV e com a mudança na redação do item III do art. 280. Pela aprovação parcial. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03965 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 402 a expressão: "ouvido o Conselho Nacional de Comunicação" e o Parágrafo único do mesmo artigo. 
 Parecer:  Entende diferentemente a matéria o Relator, optando por manter o Conselho referido. Pela rejeição. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03966 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o § 3o. do artigo 424 para a seguinte redação, por adequar-se melhor: § 3o. - A Política indigenista ficará a cargo do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A politica indigenista já é executada por órgão da admi- nistração federal a FUNAI. A criação de um Conselho Delibera- tivo composto de representante das populações indígenas, da União e da Sociedade seria por demais embaraçoso. A proposta, estabelecendo que a politica indigenista fi- cará a cargo do Congresso Nacional também é inaceitável por incompatível com as atribuições desse Órgão. Em nosso entendimento, com os princípios estabelecidos no Projeto de Constituição e existindo um Órgão executivo, a política indigenista se acha convenientemente atendida. Por tais razões, o § 3o. do art. 424 torna-se despicien- do, sendo conveniente sua supressão. Destarte, opinamos pel rejeição da emenda. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03967 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA As letras "h", "i" e "j" do inciso III do art. 12 poderão ser unificadas numa única letra assim redigida: h) A lei garantirá amparo à maternidade, à infância, à velhice, implementará normas destinadas a prevenir a deficiência física e disporá sobre a responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições a essa deficiência. 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03968 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção VI - Da repartição das receitas tributárias Artigo 277 Incluir o termo "financeiras" na alínea "c" do inciso I. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, incluir a denominação "financeiras" às "instituições oficiais de fomento regional" da alínea "c" do item I do art. 277 do Projeto de Constituição. Contudo, atendendo ao disposto em várias Emendas, opta- mos pela substituição das "instituições oficiais" por "gover- nos dos Estados". Pela rejeição. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03969 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se integralmente o artigo 350 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da Seção I, "da Saúde". 
 Parecer:  Acolhida a Supressão proposta, ficando o tema focal in- cluido entre as competências do sistema nacional único de saúde, para disciplinação posterior. Pela aprovação. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Emenda substitutiva ao inciso XVIII do art. 13. Dê-se ao inciso XVIII do art. 13 a seguinte redação: "XVIII - 30 dias de férias anuais remuneradas". 
 Parecer:  A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus produtos. Entendemos que deva ser garantido o direito às férias com remuneração integral. * 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03971 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Artigo 112 Inciso I Para melhor adequar ao espírito liberal do projeto, dê-se ao inciso I, do artigo 112, a seguinte redação: Art. 112 I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do distrito Federal e de Territórios, Prefeitos, Presidente de Empresa Pública, Empresa de Economia Mista e Entidades Públicas de Direito Privado, sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03972 APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 360 Parágrafo Único Suprima-se o artigo 360 e seu § único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04285 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 463 do anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda vem trazer uma efetiva contribuição para o apri- moramento do projeto. Pela aprovação. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04286 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera o parágrafo 2o. do artigo 325, que passa a ter a seguinte redação: Art. 333 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... - A União, os Estados e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio produtor, assegurando para tal o direito e a preferência ao crédito rural oficial, qualquer que seja sua modalidade, a todos que trabalhem diretamente na terra, em imóveis de até três módulos expressos em lei, não cabendo, para tanto, qualquer restrição de ordem patrimonial. 
 Parecer:  A emenda não apresenta contribuição substantiva, quer quanto a técnica, quer quanto ao conteúdo. A definição da politica agrícola, seus objetivos e meios deve ser objeto de lei ordi- nária. Pela Rejeição. 
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