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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
1261[X]
n/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1261)
Banco
expandEMEN (1261)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (667)
PFL (221)
PDT (118)
PDS (90)
PT (73)
PC DO B (25)
PTB (19)
PCB (18)
PL (12)
PDC (11)
PSB (6)
PMB (1)
Uf
AC (17)
AL (5)
AM (13)
AP (12)
BA (82)
CE (38)
DF (30)
ES (20)
GO (57)
MA (12)
MG (79)
MS (11)
MT (19)
PA (25)
PB (18)
PE (79)
PI (23)
PR (93)
RJ (171)
RN (11)
RO (21)
RR (2)
RS (202)
SC (68)
SE (19)
SP (134)
TODOS
Date
expand1987 (1261)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Anteprojeto constitucional o seguinte: Art. 14 - Os Municípios organizar-se-ão e reger-se-ão pelas constituições e leis que adotarem, respeitados os princípios e normas estabelecidos nesta Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 21 e seus parágrafos do Substitutivo do Relator da Comissão de Organização do Estado, nova redação, e acrescentem-se-lhe mais um parágrafo: Art. 21 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, lesgislativa, administrativa, econômica e financeira, será administrado por Governador e disporá de Câmara Legislativa. § 1o. - A eleição do Governador, do Vice- Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a eleição nos Estados, para Governadores, Vice-Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. - As primeiras eleições para Governador, Vice-Governador e Câmara Legislativa, serão realizadas em 15 de novembro de 1988, para mandato de 02 (dois) anos. § 3o. - O número de Deputados Distritais corresponderá a mesma proporção prevista na legislação eleitoral concernente aos Estados, aplicando-se-lhes, no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 13. § 4o. - Lei Orgânica, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa disporá sobre a organização dos poderes Legislativos, Executivo e Judiciário. § 5o. - À representação do Distrito Federal na Câmara Federal, no Senado da República, e ao Governador Federal e Câmara Legislativa, aplicar- se-á a legislação eleitoral concernente aos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 8o., inciso XIV, do Substitutivo do Relator da Comissão de Organização do Estado, nova redação, e suprime-se-lhe: - polícia civil, militar e Corpo de Bombeiros militar do Distrito Federal. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 13 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, a seguinte redação: "Art. 13 .................................... ............................................ § 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em 2/3 do que percebem, a qualquer título, os Deputados Federais." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no art. 20 a expressão "Áreas Metropolitanas" pelo seguinte: "Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas", e acrescente-se, após a palavra "metropolitano" a expressão: "e da aglomeração urbana", ficando o art. 20 com a seguinte redação: Art. 20 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano e da aglomeração urbana, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. - Os Estados poderão estabelecer, mediante o disposto em lei complementar estadual, microrregiões, abrangendo municípios limítrofes, pertencentes à mesma comunidade sócio-econômica, com a finalidade de organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse comum, harmonização da legislação, da tributação, do sistema de transportes e do uso do solo de interesse microrregional e urbano. Parágrafo único - A iniciativa do estabelecimento de microrregiões caberá tambérm aos municípios interessados, quando da omissão do Estado, mediante solicitação à Assembléia Legislativa do Estado. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Adite-se ao inciso X do Art. 8o. a seguinte expressão: "... de ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais"" ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 8o. - .................................. X - Estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, informática, gerenciamento costeiro, ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo No capítulo de "Disposições Transitórias" inclua-se o seguinte artigo 30 e seu parágrafo, renumerando-se os demais: Artigo 30 - É criado, por desmembramento de parte da área do estado de Goiás, o Estado do Tocantis. Parágrafo único. Lei ordinária definirá os limites do Estado do Tocantins e sua capital e disporá sobre quaisquer matérias relativas e sua organização e instlação. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo III, da união, do substitutivo do relator * - Incluir no art. 8o. mais um inciso que seria um novo XIX, renumerando o atual XIX para inciso XX, com a seguinte redação. Art. 8o. - Compete à União: XIX - normatizar, executar e controlar as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde; XX - legislar sobre: ............................................ ............................................ 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo III do Substitutivo do Relator Acrescer ao Inciso XIX do art. 8o. mais uma alínea que seria a "s", com a seguinte redação: XIX - legislar sobre: s) promoção, proteção e recuperação da saúde. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Substitua-se no art. 20 a expressão "Áreas Metropolitanas" pelo seguinte: "Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas", e acrescente-se, após a palavra "metropolitano" a expressão: "e da aglomeração urbana", ficando o art. 20 com a seguinte redação: Art. 20 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano e da aglomeração urbana, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no Artigo 20 a expressão "Áreas Metropolitanas" pelo seguinte: "Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas", e acrescente-se, após a palavra "metropolitano" a expressão: "e da aglomeração urbana", ficando o Artigo 20 com a seguinte redação: Art. 20 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofe para integrar a organização, planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano e da aglomeração urbana, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante o disposto em lei complementar estadual, microrregiões, abrangendo municípios limítrofes, pertencentes à mesma comunidade sócio-econômica, com a finalidade de organização, planejamento, programação, administração e execução públicas de interesse comum, harmonização da legislação, da tributação do sistema de transporte e do uso do solo de interesse microrregional e urbano. Parágrafo Único - A iniciativa do estabelecimento de microrregiões caberá também aos municípios interessados, quando da omissão do Estado, mediante solicitação à Assembléia Legislativa do Estado. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  a) - Acrescentar: i. A expressão: os Territórios Autônomos, depois do Distrito Federal, aos seguintes itens: Art. 3o., é 6o: Art. 5o. Art. 7o., § 2o. b) Acrescentar ao final do art. 8o., inciso XIV ..." e Territórios". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O Art. 9o., § 2o. passa a ter a seguinte redação: § 2o. São reservados aos Estados Federados todas as competências administrativas e legislativas que não lhe são vedadas por esta Constituição. § 3o. passará a ser o § 4o., dando-se a seguinte redação ao § 3o. § 3o. - A União poderá legislar através de normas gerais sobre matérias não mencionadas no artigo 8o. mas a lei federal somente prevalecerá sobre a estadual nos estritos casos de predominância do interesse nacional. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 10 item II, suprimam-se as palavras "e municipais". No Artigo 10 item III, leia-se o texto da seguinte forma: "as ilhas fluviais e lacustres dentro do território estadual". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 48 da seção V, do Primeiro- Ministro, a seguinte redação: Art. 48 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre os Membros do Congresso Nacional, com mais de 35 anos, no exercício dos direitos políticos e seja brasileiro nato. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acrescente-se ao Artigo 48, a expres- são "e ser brasileiro nato". 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator Dê-se nova redação aos seguintes incisos ao art. 38 e acrescenta-se os seguintes: I - Nomear e exonerar os Ministros de Estado. II - Exercer, com o auxílio dos Ministros dos Estados, a direção superior da Administração federal. VI - Apresentar plano de governo ao Congresso Nacional. XXI - Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. XIII - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, firmar acordos, empréstimos e obrigações externas, depois de aprovados pelo Congresso Nacional. XXIII - Determinar a realização de referendo, ouvindo o Conselho da República, sobre matéria legislativa e Constitucional. XXVIII - Enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional. XXX - Apresentar semestralmente ao Congresso Nacional relatório sobre a execução do Plano de Governo. XXXI - Dispor sobre a estrutura e o funcionamento da Administração federal, na forma da lei. XXXII - Prover e extinguir os cargos públicos federais na forma da lei. XXXIII - Demitir Ministros de Estado ou quaisquer dirigentes de órgãos ou empresas públicas ou de economia mista, que tenham recebido voto de censura do Congresso Nacional. - Suprima-se a palavra "generais" do inciso XVI do art. 38. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Algumas das hipóteses já se acham cont empladas no artigo 38. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Dê-se nova redação ao inciso III, do art. 62: "III - na acesso aos Tribunais de segundo grau, aplica-se o critério do inciso II. Os integrantes da última entrância do primeiro grau, ou do Tribunal de Alçada, onde houver, elegerão os promovidos por merecimento entre seus pares." 
 Parecer:  Há necessidade de tornar o texto do art. 62, incisco II, alí- nea "c" mais claro. Entendo que, se considerando o Tribunal de Alçada como sendo a última entrância, o acesso deve ser disposto em linguagem que não deixe dúvidas. Pela APROVAÇÃO PARCIAL, nos termos da subemenda. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DO PODER LEGISLATIVOqc Acrescente-se, onde couber, ao art. 10 o seguinte item: "Item - Suspender, total ou parcialmente, a vigência de atos normativos da Administração Pública Federal, direta ou indireta, que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa." 
 Parecer:  Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 3s0474-3, como competência do Congresso Nacional. 
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