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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (63)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (63)
Uf
RO (63)
Nome
ODACIR SOARES[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04829 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS CÔNJUGES IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES. 
 Indexação:  CASAMENTO IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04830 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS SENADORES E DEPUTADOS PELA CONSTITUIÇÃO SEJAM ESTENDIDAS AOS VEREADORES NOS LIMITES DOS SEUS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS VEREADOR 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04831 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04832 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE PROPOR AÇÃO POPULAR QUE VISE ANULAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DE ENTIDADES PÚBLICAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04833 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A RENÚNCIA A CARGOS EXECUTIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS COM O PROPÓSITO DE CONCORRER A ELEIÇÕES PARA OUTROS CARGOS. 
 Indexação:  DESINCOMPATIBILIZAÇÃO CARGO PUPLICO ELEIÇÕES 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04834 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CENSURA A DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS SEJA EXCLUSIVAMENTE CLASSIFICATÓRIA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  CENSURA DIVERSÕES 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04835 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO ÀS AUTORIDADES ACEITAR A ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DA LEI POR PARTE DE INDIVÍDUOS EVIDENTEMENTE RÚSTICOS. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04836 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE EM CADA ESTADO HAJA TRIBUNAIS E VARAS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS ESTADOS 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04837 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA O CIDADÃO PARTE LEGÍTIMA PARA ARGUIR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE DECRETO DE QUALQUER NATUREZA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL. 
 Indexação:  DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04838 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SEJA FORMADO PELOS ÓRGÃOS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04839 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O DIREITO À REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08168 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DELIBERAR SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08169 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APLICAREM, PELO MENOS, 10% DOS RECURSOS CAPTADOS NO MUNICÍPIO EM PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08332 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROTEÇÃO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS; E QUE SEJAM CRIADOS INCENTIVOS FISCAIS PARA ESSE FIM. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL QUALIDADE DE VIDA INCENTIVO FISCAL DISCRIMINAÇÃO 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08333 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DE TODOS OS CIDADÃOS E ATRIBUIÇÃO PRIORITÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08334 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08336 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEGÍVEIS OS BRASILEIROS MAIORES DE 18 ANOS E OS MENORES EMANCIPADOS, DESDE QUE ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPACIDADE CIVIL 
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