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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (42)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (42)
Uf
RN[X]
Nome
ISMAEL WANDERLEY[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02482 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO ESTADO, EM CARÁTER EXCLUSIVO, O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COLETA, INTERMEDIAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, EM MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO A CUSTÓDIA DE VALORES DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO RECURSOS FINANCEIROS POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09793 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO ECONÔMICA, PRINCÍPIOS GERAIS E INTERVENÇÃO DO ESTADO, FORMAS DE PROPRIEDADE, BENS E MEIOS DE PRODUÇÃO, REGIME E PROPRIEDADE DO SUBSOLO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITO DE PROPRIEDADE INTERVENÇÃO ESTATAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09794 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISTRITOS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  DISTRITOS MUNICIPIOS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09795 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENS PÚBLICOS SEJAM INALIENÁVEIS E IMPENHORÁVEIS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09798 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS À PATERNIDADE E MATERNIDADE, À SUCESSÃO HEREDITÁRIA E AO USO DO PATRONÍMICO DO PAI OU DA MÂE PARA TO DOS OS FILHOS. 
 Indexação:  HERANÇA DIREITO DE PROPRIEDADE FAMILIA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09799 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA CÍVICA. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS SERVIDORES INATIVOS REMUNERAÇÃO E DIREITOS IGUAIS AOS NA ATIVIDADE. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR INATIVOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09805 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO O SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS FIXEM PERCENTUAL MÍNIMO DO ORÇAMENTO PARA MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORÇAMENTO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE IGUALDADE DE CONDIÇÕES E DIREITOS ENTRE TRABALHADORES RURAIS E URBANOS, RESPEITADA A NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS, PARA FIXAÇÃO DOS LIMITES DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO IGUALDADE DE DIREITOS APOSENTADORIA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09808 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O INGRESSO NA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MAGISTRATURA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09809 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO GARANTIR E VIABILIDADE DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS DE ORIGEM AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO INTERVENÇÃO ESTATAL ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09811 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA À POPULAÇÃO SEGURIDADE SOCIAL MEDIANTE PLANOS QUE ENUMERA; QUE AS EMPRESAS PRIVADAS OU PÚBLICAS ARQUEM COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SEM EMBARGO DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09812 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA SEJA ELEITO DENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA MINISTERIO PUBLICO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09813 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO CAIBA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA OU A ADVOGADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO 
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 Título:  SUGESTÃO:09815 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR A 1/20 DO MAIOR SALÁRIO, OU DO 'PRÓ LABORE', PAGO NA EMPRESA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR REMUNERAÇÃO SALARIO PRO LABORE 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09816 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA SEJAM ELABORADOS COM BASE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NA VONTADE DO POVO E NA JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA JUSTIÇA SOCIAL 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09817 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO OFERECER GRATUITAMENTE TRATAMENTO, ASSISTÊNCIA E ENSINO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL. 
 Indexação:  ENSINO ESPECIALIZADO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09819 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS TENHAM DIREITO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
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