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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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20[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (20)
Uf
SP (20)
Nome
KOYU IHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28327 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao Parágrafo Único do Art. 63. Art. 63 - Parágrafo único - Os cargos em comissão do Poder Executivo serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os de confiança direta do Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito Municipal e da autoridade máxima de entidade da administração indireta. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28328 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 6o. do art. 13, renumerando os demais. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28329 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao "caput" do Art. 113 Art. 113 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida a reeleição, e terá início a 1o. de janeiro. 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28330 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 39 do art. 6o. a seguinte redação: "Art. 6o.- § 39 - "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas ou telefônicas". 
 Parecer:  Propõe a Emenda alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., para tornar irrestrita a inviolabilidade do sigilo da corres- pondência e das comunicações em geral. O princípio geral é parte integrante da tradição constitucional brasileira. A vida moderna, seus avanços e, em especial, seus retrocessos no tocante à segurança pública, não mais permitem que se man- tenha, sem ressalvas, tão salutar princípio. As ressalvas são minudentemente elencadas no projeto do Relator, e se a- póiam, em especial, na lei ou em determinação judicial. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28333 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a alínea "c", do inciso II do art. 203, a seguinte redação: Art. 203 - II - c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas Fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de previdência privada e assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28334 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 216, a seguinte redação: Art. 216 - II - "estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o artigo 213, especialmente sobre os critérios de rateio dos Fundos previstos no seu item I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios, observando um prazo máximo de trinta dias a contar do recolhimento". 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar a redação do inciso II do artigo 216 do Substitutivo. Entendemos que os parâmetros para a entrega dos recursos previstos no artigo 213, devem ser especificados em Lei Complementar. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28335 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitui o parágrafo 2o. do art. 92. O § 2o. do art. 92 passa a ter a seguinte redação: Art. 92 - § 2o. - "A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional em dois turnos, com intervalo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações o voto favorável da maioria absoluta de seus membros e a ratificação de mais da metade das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, por decisão da maioria absoluta de seus membros. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28336 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 302 - Capítulo VII Art. 302 - São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras de posse onde se acham permanentemente localizados sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competindo a União a proteção desses bens. 
 Parecer:  As terras ocupadas pelos índios serão todas conveniente- mente demarcadas e estas áreas não deixarão qualquer margem de dúvida. Os índios terão a posse permanente dessas terras e nelas sua habitação efetiva, onde exerrcerão suas atividades produ- tivas, sua preservação cultural, consoante seus usos, costu - mes e tradições, como sempre ocorreu. Destarte, a hipótese formulada na emenda jamais poderá ocorrer, razão pela qual deixamos de acatá-la. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28337 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "imemorial" do art. 303 "caput" e do § 1o. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão da expressão "imemorial", constante do caput do artigo 303 e de seu paragrafo 1o. Em nosso entendimento, é imprescindível manter a expressão mencionada, com o objetivo de oferecer a necessária precisão ao direito que está sendo assegurado aos indios sobre suas terras. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28339 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "E as Publicidades e Exibições Contrárias à Moral aos Bons Costumes" do § 9o. art. 6o. O § 9o. do art. passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - § 9o. - "É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incitar à violência defender discriminação de qualquer natureza. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou contra a ordem democrática". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28341 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 193 e suprime as expressões "as mulheres" e "obrigatório" do § 2o. do mesmo artigo. O artigo 193 passa a ter a seguinte redação: Art. 193 - O serviço militar é voluntário nos termos da lei. O § 2o. do art. 193 passa a ter a seguinte redação: § 2o. - Os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar, sujeitos porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su- bstitutivo que oferecemos. Pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28342 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera a redação do ítem II do art. 65 Art. 65 - II - compulsoriamente aos 65 anos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28472 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: Art. 5o. - "O Brasil fundamentará suas relações internacionais no princípio da independência nacional, na intocabilidade dos direitos humanos, no direito a autodeterminação dos povos, na igualdade dos Estados, na solução pacifica dos conflitos internacionais, na defesa da paz, no repúdio ao terrorismo, na proibição da pesquisa e uso da energia nuclear para fins bélicos e na cooperação com todos os povos, para a emancipação e o progresso da humanidade." 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28473 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao art. 13, renumerando os demais. Art. 13. .................................... §... - "Fica vedada a prorrogação de mandatos de funções públicas eletivas." 
 Parecer:  Pretende o autor vedar a prorrogação de mandatos. Os mandatos somente podem ser prorrogados por determina- ção constitucional. Neste caso, a vedação seria revogada. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28474 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente artigo imediatamente posterior ao de no. 282, renumerando os demais com a seguinte redação: Art. 282. - ................................. Art. - "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação de um Conselho representativo da sociedade civil formado de acordo com a lei, organizarão os seus sistemas de ensino, com observância da legislação da educação nacional." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28475 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 174 a seguinte redação: Art. 174. - ................................. § 2o. - Por suas manifestações no exercício da profissão, o Advogado é inviolavel. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28477 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Disposições Transitórias Acrescente artigo ao título X das Disposições Transitórias, renumerando os demais, com a seguinte redação, onde couber: Art. 1o. - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1989. 
 Parecer:  A questão já está definida no projeto. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28478 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 305. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi- tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a proteção especial. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28481 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 63 a seguinte redação: Art. 63 - .................................. I - Os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e e serão classificados, para efeito de remuneração em três tabelas: a) cargos de provimento sem exigência de formação profissional; b) cargos de provimento com exigência de formação profissional de nível médio; c) cargos de provimento com exigência de formação profissional de nível superior. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28483 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 7o. a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. IV - "Salário mínimo, fixado em lei pelo Governo Federal com a participação de representantes dos trabalhadores, nacionalmente unificado, capaz de atender ás suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social." 
 Parecer:  Deve, a nosso ver, o texto constitucional, garantir ao trabalhador salário mínimo que satisfaça suas necessidades básicas e as de sua família. A enumeração das necessidades a serem atendidas bem como as condições da fixação periódica de seu valor, cabem à legislação ordinária. Trata-se de questões cujas alterações, com certeza ne- cessárias no curto prazo, não afetarão o princípio básico su- pracitado.