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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (384)
Banco
expandEMEN (384)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (219)
PDC (128)
PFL (21)
PC DO B (16)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1988 (31)
expand1987 (352)
expand1960 (1)
221Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17976 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 151 O artigo 151 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República é o Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, tendo como principal objetivo garantir a unidade, a independência e o livre funcionamento das Instituições Nacionais. 
 Parecer:  A emenda, contribui efetivamente para o aprimoramento do projeto constitucional já elaborado. Neste sentido, somos pelo seu acolhimento. 
222Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17979 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "l", do inciso IV, do artigo 1: 
 Parecer:  A supressão da norma da alínea "l" do item IV do artigo 17 do Projeto combina com os parâmetros por nós enumerados no parecer à Emenda 1p16815-5. Pela aprovação. * 
223Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17995 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: item VII do art. 17. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item VII do artigo 17 do Projeto. A sugestão contida na Emenda é válida, pois os disposi- tivos do item em apreço afiguram-se-nos dispensáveis. Pela aprovação. 
224Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17999 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição: a) o inciso XVII do art. 158. 
 Parecer:  A presente emenda é complemento da no. 1p18000-7, em vista da intenção do Autor ser a fusão dos incisos XIV e XVII somos pelo acolhimento da mesma. 
225Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18000 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIFA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158, inciso XIV O inciso XIV do art. 158 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 158. .................................. XIV - decretar a mobilização nacional ou declarar guerra, autorizado, ou, no caso de agressão externa, ocorrida no intervalo das sessões legislativas, "ad referendum" do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A emenda apresentada, visa aperfeiçoar o texto do Proje- to Constitucional e representa efetiva contribuição para que seu entendimento seja objetivado com a fusão dos dois incisos contidos neste Projeto. Assim sendo, somos pelo acolhimento da emenda. 
226Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18001 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 17 Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "h", do Inciso IV, do artigo 17. 
 Parecer:  Já optamos pela exclusão da norma da alínea "h" do in- ciso IV, do art. 17 do Projeto. Pela aprovação. 
227Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18002 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 17. Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "d", do inciso IV, do artigo 17. 
 Parecer:  Acolhemos a presente emenda, pois como justifica o pró- prio autor, trata-se de matéria ordinária que regulamenta o execício da atividade sindical, diretamente ligada às muta- ções sociais ínsitas à relação de emprego e que não deve ser inflexivelmente tratada a nível de Constituição. Somos pela aprovação. 
228Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18009 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 16. Suprima-se do Projeto de Constituição: O Caput do art. 16 § 1o. do art. 16 § 2o. do art. 16 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
229Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18022 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso XI, alínea "i"" Suprima-se do Projeto de Constituição: A alínea "i"", do Inc. 11, do Art. 12 
 Parecer:  Considerando tratar-se de matéria para lei ordinária, propõe o autor desta Emenda a supressão do art. 12, XI, "i" do Projeto de Constituição. Sendo este também o nosso entendimento manifestamo-nos pela aprovação da Emenda. 
230Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18024 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "p"", do inciso IV, do artigo 17 
 Parecer:  A norma da alínea "p", do ítem IV, do art. 17, do Proje- to, é de ordem processual, do campo da lei ordinária e, assim foi excluída, na elaboração de nosso substitutivo. É o que propõe a presente Emenda. Pela aprovação. * 
231Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18025 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "o" , do inciso IV, do artigo 17 
 Parecer:  A supressão da alínea "o", do ítem IV, do artigo 17, do Pro- jeto, foi feita por nós, na elaboração de nosso substitutivo (parecer à Emenda 1p16815/5). Pela aprovação. * 
232Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18026 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12; Inciso XI Suprima-se do Projeto de Constituição: A alínea "h"", do Inciso XI, do art. 12. 
 Parecer:  Considerando tratar-se de matéria para legislação ordi- nária, propõe o autor desta Emenda a supressão do art. 12,XI, "h" do Projeto de Constituição. Sendo também este o nosso entendimento somos pela apro- vação da Emenda. 
233Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18027 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12, Inciso XI Suprima-se do Projeto de Constituição: A alínea "g" , do Inciso XI, do art. 12 
 Parecer:  Considerando tratar-se de matéria de legislação ordiná- ria, o autor da Emenda propõe a supressão do art. 12, XI, "g" Sendo também este nosso entendimento somos pela aprova- ção da Emenda. 
234Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18028 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso XI Suprima-se do Projeto de Constituição: A alínea "f" , do Inciso XI, do art. 12 
 Parecer:  Considerando tratar-se de matéria de legislação ordiná- ria, propõe o autor da Emenda a supressão do art. 12, XI, "f" do Projeto de Constituição. Sendo também este o nosso entendimento manifestamo-nos pela aprovação da Emenda. 
235Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18029 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "n" , do inciso IV, do artigo 17 
 Parecer:  A norma da alínea "n", do ítem IV, do art. 17, do Proje- to foi por nós excluída, na elaboração do nosso substitutivo, por conter matéria da lei ordinária. A Emenda propõe a supressão também. Pela aprovação. * 
236Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18030 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso XI Suprima-se do Projeto de Constituição: A alínea "e"", do inciso XI, do art. 12 
 Parecer:  Considerando que a matéria deve ser tratada em lei ordi- nária, o autor desta Emenda propõe a supressão do art. 12, XI "e" do Projeto de Constituição. Sendo também este o nosso entendimento somos pela sua a- provação. 
237Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18495 APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 158 - Inciso XXVI O inciso XXVI do art. 158 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 158 - .................................. XXVI - permitir, com autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras aliadas transitem pelo território nacional, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente, sempre sob a supervisão de autoridade brasileira. 
 Parecer:  A emenda contribui, efetivamente, para o aperfeiçoamento do texto do Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pelo acolhimento da presente emen- da. 
238Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18541 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 336. Acrescente-se ao artigo 336 o seguinte parágrafo: Art. 336. ... Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as contribuições pagas pelas empresas para o salário-educação e para a manutenção das instituições de formação profissional, administradas pelas entidades sindicais de grau superior. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
239Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18547 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso V do Art. 233 do Capítulo - V Do Ministério Público. O artigo 233 diz o seguinte: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão de investigação criminal". 
 Parecer:  Procedente. O Ministério Público e as Polícia Civil e Judiciária são instituições permanentes e independentes, não existindo entre si relação de subordinação hierárquica ou disciplinar. Requisitar e acompanhar atos investigatórios, sim; su - pervisioná-los ou avocá-los, não. Seria uma intromissão indé- bita. A requisição de atos investigatórios criminais já consta do inciso IX do art.233, o que torna desnecessário o art. V do mesmo artigo, cuja supressão se postula. Pelo acolhimento. 
240Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18553 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA (De Adquação) No artigo 253, inciso III, suprimir a expressão: III - ..... "e de minas". 
 Parecer:  A emenda propõe suprimir a expressão "e de minas" do item III, do art. 253. É válida a emenda, uma vez que o ideal é suprimir todo o artigo, face serem matérias para lei ordinária. Pela aprovação. 
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