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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (15)
PMDB (7)
Uf
MA[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (22)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo: "Art. Lei complementar estabelecerá os parâmetros a serem obedecidos para que ocorra a redivisão territorial do País objetivando melhor alocar, distribuir e racionalizar as administrações estaduais. § 1o. A lei complementar estabelecerá, obrigatoriamente, que nenhum Estado poderá ter menos de dois milhões e meio de habitantes nem área superior a duzentos e cinquenta mil quilômetros quadrados. § 2o. A região, antes de se tornar Estado, poderá ser transformada em Território Federal. § 3o. O Congresso Nacional criará Comissão Especial para acompanhar a redivisão territorial. § 4o. A nova redivisão territorial deverá estar implantada, no máximo, no prazo de trinta anos da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00035 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo, onde couber: "Art. Os presidiários têm o direito de votar, embora sejam inelegíveis." 
 Parecer:  A emenda assegura aos presidiÁrios o direito de voto, consi- derando-os no entanto, inelegÍveis. O problema em tela impli- caria em conceder votos a pessoas, temporariamente, privadas dos direitos polÍticos. Há casos de criminosos condenados a mais de cem anos, nÃo cabendo atribuir a essa parcela de pessoas o direito de opinar sobre quem deva ou nÃo governar ou representar o povo. AlÉm disso, a implantação de uma sistemática eleitoral para receber essa modalidade de vota- ção, implicaria em grande despesa, o que não recomenda sua a- doção. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  "Art. 1o. O sufrágio é universal, e o voto é direto, secreto e obrigatório." 
 Parecer:  Visa a Emenda a tornar o voto obrigatório. Entendemos que o voto, sendo um direito, deve ser facultati- vo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00051 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 2o. Dê-se a seguinte redação ao caput e suprima-se o parágrafo 1o.: O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros maiores de 18 anos." 
 Parecer:  Visa a Emenda a tornar o alistamento obrigatório. Pelas mesmas razÕes que defendemos o voto facultativo, somos, tambÉm, pelo alistamento facultativo. Pela rejeiÇÃo. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  "Art. 3o. Dê-se a seguinte redação: O sistema eleitoral é majoritário nas eleições para o Poder Executivo, e proporcional para o Poder Legislativo." 
 Parecer:  PropÕe o Autor o voto majoritÁrio nas eleiÇÕes para o Poder Executivo, e o proporcional para o Poder Legislativo. Defendemos o sistema eleitoral misto, majoritÁrio e proporci- onal, por acreditarmos ser o mesmo uma soluÇÃo para evitar as frequentes crises polÍticas, que ameaÇam nossas instituiÇÕes democrÁticas. Pela rejeiÇÃo. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao art. 7o., transformando-se em Parágrafo o Art. 8o. "Na eleição para os cargos do Poder Executivo é exigida maioria absoluta de votos, excluídos os nulos." 
 Parecer:  A emenda sugere nova redação para o art. 7o., englobando to- dos os cargos do Poder Executivo numa só expressão, em lugar de enumerá-los, como fizemos, e no cômputo da maioria absolu- ta, ali prevista, inclui os votos em branco. Não concordamos com a redação proposta, pois, a nossa, ao enumerar os cargos, explicita melhor a questão, evitando qualquer dúvida como por exemplo a eleição de um Administrador Regional de Cidade Sa- télite. No tocante à inclusão dos votos em branco, não pode- mos emprestar nosso apoio porque podem ocorrer casos em que o volume desses votos seja tão grande que o eleito não represen te a maioria dos eleitores. Parecer contrário. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  "Art. Não poderá concorrer a cargos Eletivos, por período mínimo de 5 anos, quem, no exercício de mandato, mudar de Partido, salvo se para participar na Fundação de um novo Partido." 
 Parecer:  PropÕe o Autor a inelegibilidade, por perÍodo mÍnimo de cinco anos, de quem, no exercÍcio de mandato, mudar de Partido, salvo se para participar na FundaÇÃo de um novo partido. Entendemos que os casos de inelegibilidade devam ser estabe- lecidos em lei complementar. Pela rejeiÇÃo. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Condensar os artigos 10 e 12 em um único artigo, com a redação abaixo, e suprima-se o art. 11. "Todos os mandatos eletivos são de 5 (cinco) anos, não se admitindo a reeleição para os cargos do Poder Executivo." 
 Parecer:  Propõe o Autor que todos os mandatos eletivos sejam de cinco anos, vedada a reeleição para os cargos do Poder Executivo. A tradição brasileira é de mandatos de quatro anos. Quanto à reeleição, nossa posição é no sentido de que seja permitida por um período, pelas razões expostas no Relatório e nos pareceres a emendas idênticas. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 18.: "É exigido domicílio eleitoral pelo prazo de 1 (um) ano." -Constituinte Jayme Santana . 
 Parecer:  PropÕe o Autor a exigência de domicÍlio eleitoral pelo prazo de um ano. Entendemos que o referido prazo deva ser de seis meses, tendo em vista que há uma tendência verificada nos Últimos anos, pela sua redução. Anteriormente,o prazo era de dois anos, e, presentemente, é de um ano. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo: "Art. Para disputar eleições, o candidato deve estar filiado ao partido político pelo menos 1 (um) ano antes da realização das eleições." 
 Parecer:  Pretende o Autor estabelecer prazo de um ano de filiaÇÃo par- tidÁria para o candidato disputar eleiÇÃo. Entendemos que a matÉria deva ser tratada na legislação ordi- nária. Pela rejeiÇÃo. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo nas Disposições Transitórias. "Art. O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1989." 
 Parecer:  PropÕe o Autor o tÉrmino do mandato do atual Presidente da RepÚblica em 31 de Dezembro de 1989. Entendemos que a grave crise econÔmico-financeira e polÍtico- institucional, que o País atravessa, exige renúncia e patrio- tismo dos dirigentes e representantes da NaÇÃo. Por estas razÕes, estabelecemos nos arts. 27 e 28 do Antepro- jeto, data mais prÓxima para a eleiÇÃo e posse do Presidente e Vice-Presidente da RepÚblica, dos Senadores e Deputados Fe- derais. Pela rejeiÇÃo. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo "Do Sistema Eleitoral" o seguinte artigo: "Art. Cada partido ou coligação poderá inscrever candidatos até 2 vezes o número de vagas nas eleições para o Senado e Câmara Federal e até 3 vezes nas eleições para as Assembléias Legislativas e Câmara dos Vereadores." 
 Parecer:  Trata a Emenda da inscriÇÃo de candidatos nas eleiÇÕes para o Senado, CÂmara dos Deputados, AssemblÉias Legislativas e CÂmaras Municipais. Entendemos que a matÉria deva ser tratada em lei. Pela rejei- ÇÃo. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 26: "Art. 26. Os mandatos do Presidente da República, dos Governadores e Vice-Govenadores dos Estados, dos Deputados Estaduais e Federais e dos Senadores eleitos em 1982 terminarão em 31 de dezembro de 1990." 
 Parecer:  PropÕe o Autor o tÉrmino dos mandatos do Presidente da RepÚ- blica, dos Governadores e Vice-Governadores dos Estados, dos Deputados Estaduais e Federais e dos Senadores eleitos em 1982, em 31 de dezembro de 1990. NÃo concordamos com a inclusÃo do Presidente da RepÚblica, dos Senadores e dos Deputados Federais no art. 26-do Antepro- jeto, pelas mesmas razÕes que apresentamos na Emenda que pre- vÊ o tÉrmino do mandato do atual Presidente da RepÚblica em 31 de dezembro de 1989. Pela rejeiÇÃo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao art. 28: "Art. 28. A eleição em 1990 para o Senado será pelo sistema majoritário." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o art. 28, buscando assegu- rar os mandatos dos atuais Senadores. A alteração contraria a nossa tese, no sentido de que os Constituintes devam se de- dicar exclusivamente à elaboração da nova Carta. Parecer contrário. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 27: "Art. Os mandatos dos senadores eleitos em 1986 terminarão em 31-12-95." 
 Parecer:  PropÕe o Autor o término dos mandatos dos Senadores eleitos em 1986, em 31 de dezembro de 1995. Entendemos que deva ser mantida a redação do art. 27, pelas razÕes expostas no RelatÓrio. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 27: "Art. 27. Os mandatos dos Senadores eleitos em 1986 terminarão em 31-12-94." 
 Parecer:  Pretende o ilustre signatário da Proposição assegurar um pe- ríodo de 8 anos, para os Senadores eleitos em 1986, com base no direito adquirido, daqueles representantes. A alteração colide com a filosofia que norteou nosso trabalho, no sentido de que o mandato do Constituinte deva ser exclusivo, isto é, extingue-se, ao se concluir a elaboração da Constituição. Por isso propusemos eleições para Senadores, Deputados Federais, 90 dias após a Promulgação da Carta Magna. Parecer contrário 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo: "Art. O trabalhador rural terá direito, na forma a ser especificada em lei, à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços." 
 Parecer:  Consideramos que a proposta constante de emenda do ilustre Constituinte jÁ se encontra contemplada no item XIV do artigo 2o. do Anteprojeto. Ante o exposto, opinamos pela rejeição por prejudicialidade da emenda. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrecente-se ao inciso XXXIII, do art. 2o., as alíneas d e e, que terão as seguintes redações, no sentido de corrigirem a Emenda de no. 7A0040-0 do dia 15 de maio de 1987: "Art. 2o. .................................. XXXIII - .................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) por velhice, após 60 anos para homem e 55 para mulher; e e) a aposentadoria proporcional por tempo de serviço para o trabalhador, quando o homen tiver menos de 30 anos de serviço e a mulher menos de 25." 
 Parecer:  O autor da presente emenda visa acrescentar ao tex- to do anteprojeto dois dispositivos: O primeiro se refere à aposentadoria por velhice, após 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher. O segundo estabelece a aposentadoria proporcional por tempo de serviço aos 30 e 25 anos para o ho- mem e para a mulher respectivamente. Por se tratar de matéria não afeta a essa Subcomis- são opinamos pela sua rejeição por impertinência. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. esta redação (da seguridade social) "Art. 5o. A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinquenta anos de idade, para a mulher, e aos cinquenta e cinco anos, para o homem." 
 Parecer:  Entendemos não ser apropriado fixar parâmetro de i- dade a nível constitucional, por se fundar em fatores sociais e demograficos de natureza essencialmente dinâmica e mutável. Rejeitada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 2o. do Capítulo Da Ciência e Tecnologia a seguinte redação: "A lei estabelecerá as normas de proteção do mercado interno, para assegurar o desenvolvimento sócio-econômico e cultural da nação." 
 Parecer:  Não acolhida porque é desejável se colocar a reserva de mercado como princípio constitucional. 
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