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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
MÁRIO MAIA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (241)
Banco
expandEMEN (241)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (174)
PREJUDICADA (28)
APROVADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PDT (241)
Uf
AC (241)
Nome
MÁRIO MAIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (233)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15637 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Art. 256, substitua-se os íntens a e b pelo seguinte: a)Voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15638 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o caput do Art. 379 pelo seguinte: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta e cinco por cento, da receita resultante de impostos, inclusive os provinientes de transfêrencias, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15639 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 147 substitua-se o termo "Primeiro Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  A matéria não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Projeto, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, da maioria dos Constituintes. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15640 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 12, inciso III, letra e, modifique-se pelo seguinte: e) "O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações pessoais e profissionais, inclusive os de natureza doméstica e familiar. 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15641 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Art. 133 e parágrafos substituir o termo "Primeiro Ministro"" por "Presidente da República"" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15642 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10 os seguintes parágrafos: Título I, art. 10, Do Estado e Suas Relações com os Demais Estados, inclua-se o seguinte: § 1o. - Nas relações internacionais, o Brasil rege-se pelos princípios de defesa da paz, repúdio à guerra, condenação de toda forma de discriminação racial e colonialismo, e preservação e promoção dos direitos humanos. § 2o. - Na defesa desses postulados, a nação brasileira abster-se-á de manter relações diplomáticas com países que não adotem ou que flagrantemente os violem. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15643 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 107 - Suprimir no inciso III os ítens a, b e c. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15644 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 69 a seguinte redação: "Art. 69 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, judiciária, administrativa e financeira, será administrado por um governador e disporá de Assembléia Legislativa própria: 
 Parecer:  Por razões ligadas a custo e pecualiariedaddes do Distri- to Federal foi acordada a não extensão da autonomia jurídica ao Distrito Federal; a representatividade proposta pela Emen- da é acolhida pelo Projeto da Comissão de Sistematização. Pela aprovação parcial. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15645 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 107 - Suprimir no inciso IV a frase "por intermédio do Primeirio Ministro"". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15646 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Art. 138 parágrafo 2o. substitua-se o termo "Primeiro Ministro"" por "Presidente da República"". 
 Parecer:  A emenda objetiva alteração que discrepa do entendimento da maioria dos Srs. Constituintes, em matéria de regime de governo. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15647 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 124 e parágrafo Suprimir o termo "Primeiro Ministro"" 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15648 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 107 nos seu incisos I e II Surpimir o termo "PRIMEIRO MINISTRO"" Substituindo por "PRESIDENTE DA REPÚBLICA"" 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15649 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 349 § 5o. O Poder Público assegurará a prestação de assitência farmacêutica; no palno da atenção básica de saúde, a todos os brasileiros: § 6o. As aquisições de produtos farmacêuticos, para uso público, recairão nos artigos produzidos por empresas nacionais, quando disponíveis internamente. 
 Parecer:  O controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos é competência do sistema nacional único de saúde, o qual disciplinará a materia posteriomente, no nível de detalhamento que se fizer necessário. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15650 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substituir no art. 27, I, item "d"" pelo seguinte: "d"" - os militares são alistáveis, exceto os conscritos, durante o período de serviço militar. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a palavra "obrigatório" do texto da alínea 'd' do item I do art. 27. Os conscritos prestam serviço militar obrigatório, daí nossa posição a favor da redação do citado dispositivo. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15651 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 169 Suprima-se o Art. 169 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15652 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o caput do art. 318 pelo seguinte: Art. 318 - Compete à União executar a reforma agrária pela desapropriação por interesse social, da propriedade territorial rural, mediante pagamento de prévia e justa indenização. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15653 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 298 pelo seguinte: Art. 298 - A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios não poderão exceder a sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas corrente, respeitando o disposto no art. 465. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda , pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a ma- téria seja objeto de deliberação em lei complementar. Assim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal ativo e inativo, da União dos Estados e dos Municípios não poderá ex- ceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Portanto consideramos prejudicada a Emenda em questão. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15654 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Das Disposições Transitórias. Substitua-se o art. 458 pelo seguinte: Art. 458 - Mandato do atual Presidente da República terminará em trinta e um de dezembro de 1988. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15655 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Art. 134 e parágrafos, substituir o termo "Primeiro Ministro"" por "Presidente da República"". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15656 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 17 inciso IV dê-se a seguinte redação para a letra O: O) Na administração de entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite e paritária de governo, trabalhadores e empregadores. 
 Parecer:  Por ser matéria de lei ordinária, não foi por nós apro- veitada a norma da alínea "o" do item IV, do art. 17, do Pro- jeto. A Emenda sob exame propõe outra redação para a referida norma, pelo que consideramo-la rejeitada. Somos pela rejeição. * 
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