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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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RAUL BELÉM in nome [X]
1987::31::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (39)
Uf
MG (39)
Nome
RAUL BELÉM[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06938 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 272 Excluir ao Parágrafo 6o. do Art. 272 do Projeto de Constituição a expressão: "e dos serviços" Art. 272 - .................................. § 6o. - O imposto de que trata o item III será não cumulativo, admitida sua seletividade, em função da essencialidade das mercadorias, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado. A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes. 
 Parecer:  A Emenda visa excluir a expressão " e dos serviços"cons- tante do § 6o. do art. 272 do Projeto. Examinando esse dispositivo, verifica-se que a exclusão pretendida não procede, porquanto o requisito da essenciali - dade é perfeitamente aplicável também aos tipos de serviços , podendo uns ser essenciais e outros não essenciais, em razão de sua natureza e de outros aspectos distuitivos. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06939 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 272 Suprima-se a Alínea "a" do item II do Parágrafo 11 do Art. 272 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda procura eliminar a imunidade para operações que destinem ao Exterior produtos industrializados. A não tributação, pelo ICM, das exportações, é regra am- plamente acolhida para fortalecer o comércio exterior do ' Brasil, necessário à obtenção de superavits comerciais. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06940 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 272 Suprima-se do item IV, do Parágrafo 12 do Art. 272, do Projeto de Constituição, a expressão: "e das prestações de serviços". Art. 272 - .................................. § 12 - ...................................... IV - fixar o local das operações relativas à circulação de mercadorias. 
 Parecer:  Analisada a Emenda, que pretende suprimir a expressão "e das prestações de serviços" no inciso IV do §12, do arti - go 272 do Projeto de Constituição, não vemos como acolhê-la. A tributação sobre prestação de serviço deve caber aos Estados. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06941 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 273 Acrescente-se ao Art. 273 do Projeto de Constituição o seguinte item: Art. 273 - .................................. IV - Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados. 
 Parecer:  Tenta a emenda retornar o ISS para o Município. Não vemos como aprová-la uma vez que desfiguraria o Siste ma Tributário proposto no anteprojeto. O ISS deve ser de competência estadual, pois os Estados poderão melhor arrecadá-lo. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06942 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 272 No item III do Art. 272 do Projeto de Constituição, retire-se a expressão "bem como prestações de serviços" 
 Parecer:  Visa a emenda excluir a expressão "bem como prestação de serviços" no inciso III do artigo 272 do anteprojeto. A competência tributária estadual deve alcançar a presta- ção de serviços, face a estrutura tributária contida no tex- to. Não podemos acolher a emenda. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06943 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 262 Substituir, no Art. 262 do Projeto de Constituição, o termo empréstimos compulsórios por impostos restituíveis e incluir os Municípios. Art. 262 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos restituíveis para atender a despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a denominação dos "empréstimos compulsórios" para "impostos restituíveis", sob o fundamen - todo que eles são tributos da espécie "impostos". Também pre- tende estender aos municípios a competência para cobrar em - préstimos compulsórios, uma vez que eles enfrentam situações' financeiras difíceis com calamidades públicas, tal como os Estados e a União. As pretensões não podem ser aceitas. Primeiro, porque os empréstimos compulsórios não estão sendo considerados como tributo, no Projeto. Segundo, porque o seu fato gerador é i- dêntico ao dos impostos e,assim, se eles tivessem a denomina ção de impostos ( e como tal fossem conceituados) ocorreria' evidentemente o "bis in idem". Terceiro (no que tange à com - petência municipal), porque o Município sob calamidade públi- ca não deveria agravar ainda mais a sua população, com co - brança de empréstimos compulsórios. Os Estados e a União ar - recadam o empréstimo em várias localidades para combater a calamidade localizada nalguns Municípios; já o município te - ria de arrecadar todo o empréstimo na própria zona sujeita aos rigores da calamidade. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06944 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 276 Suprima-se o Parágrafo 1o. do item II do Art. 276 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir o parágrafo 1o. do item III do artigo 276 do Projeto, que atribui ao município 50% do ISS quando a prestação de serviço se destina a consumidor final . Tal dispositivo incentiva a prestação de serviço no Mu - nicípio diretamente a consumo final, pois reforça a arreca - ção municipal. Somos contrários a alteração proposta. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06945 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 276 Dê-se ao Inciso III do Art. 276 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 276 - .................................. III - Quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias. 
 Parecer:  Examinada a emenda e sua justificação, concluimos que a elevação para 40% (quarenta por cento) da parcela do ICM a ser transferida aos Municípios não se harmoniza com o perfil de distribuição da receita tributária traçado no anteprojeto. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06946 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 277 No Art. 277, item I e sua letra b do Projeto de Constituição, substituam-se 46% e 22,5% por 57% e 33,5% respectivamente. 
 Parecer:  Os percentuais estabelecidos nesta Emenda trariam desequi líbrio às receitas que a União entregaria aos Estados, ao Dis trito Federal e aos Municípios para atendimento dos respecti- vos encargos. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06947 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 273 Inclua-se no Artigo 273 do Projeto de Constituição, o seguinte Inciso: Art. 273 .................................... IV - Prestação de Serviços. 
 Parecer:  Objetiva a emenda incluir o imposto sobre a Prestação de Serviços como tributo municipal. Entendemos que o ISS deve figurar na competência tributá- ria dos Estados, que repassarão parte da receita aos Municí- pios. No ambito do Estado haverá melhor arrecadação do ISS. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06948 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 278 Dê-se ao Artigo 278 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 278 - Se a União, com base no art. 261, criar imposto excluindo o estadual anteriormente instituído, cinquenta por cento do seu produto será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, onde for arrecadado. 
 Parecer:  O produto da arrecadação do imposto residual pertence à entidade tributante que o institui, salvo hipotése de exclu- são de imposto estadual existente, por força da criação de imposto federal, quando o Estado prejudicado deve participar da metade do produto de sua arrecadação. Essa participação tem, portanto, caráter de ressarcimento, não cabendo, assim, a sua extensão ao Município. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06949 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 303 Dê-se ao Parágrafo 4o. do Art. 303 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 303 - .................................. § 4o. - A admissão, para empregos permanentes, nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas será feita mediante prévia habilitação em concurso público. 
 Parecer:  No substitutivo, achamos preferível suprimir o dispositi- vo objeto da Emenda, em função da controvérsia levantada en- tre os Senhores Constituintes. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06950 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 303 Acrescente-se ao Art. 303 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: Art. 303 - .................................. § 5o. - A intervenção da União afasta a do Estado e esta a do Município, em matéria de competência concorrente. 
 Parecer:  Entendemos por dispensável o dispositivo proposto pelo ilustre Autor da Emenda, uma vez que as competências das três esferas da administração pública estão bem explicitadas no projeto, não dando margem à convergência de competência. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06951 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 277 Dê-se a letra b do item I do Art. 277 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 277 - .................................. b - trinta e três inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; 
 Parecer:  O percentual estabelecido nesta Emenda traria desequilí- brio às receitas que a União entregaria aos Municípios para atendimento dos respectivos encargos. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06952 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 72 Acrescente-se ao Art. 72 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: Art. 72 - .................................. § 4o. - Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo e no artigo seguinte às microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, pertencentes a mais de uma unidade federada. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06953 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 308 Acrescente-se o Parágrafo 2o. ao Art. 308 do Projeto de Constituição, renumerando o Parágrafo único para Parágrafo 1o. Art. 308 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Os Estados e Municípios, cujos territórios forem afetados pela extração de recursos minerais de qualquer espécie, terão participação privilegiada no sistema de partilha dos recursos arrecadados com impostos incidentes sobre a extração, circulação e consumo destes minerais. 
 Parecer:  A matéria já se acha contemplada no contexto do Projeto, no que tange aos recursos minerais a saber: no. parágrafo 2o. do art. 306, quando cria "um Fundo de Exaustão para apoio ao desenvolvimento sócio-econômico do município" (recursos mine- rais); Em parágrafo do art. 308, no que se refere ao aprovei- tamento de recursos minerais e hídricos (área de proteção), além de admitir, em lugar apropriado, a participação dos Es- tados e Municípios nos impostos incidentes sobre as ativida- des correlacionadas. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06954 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 379 Dê-se ao "caput" do Art. 379 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação e cultura. 
 Parecer:  A proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstituitivo. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06955 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 461 Dê-se ao "caput" do Art. 461, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de março de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até 29 de fevereiro de 1988, inclusive. 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo- dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei - ção. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06956 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 387 Dê-se ao artigo 387 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 387 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dois por cento, e os Estados e o Distrito Federal, três por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção das culturas brasileiras. 
 Parecer:  O artigo doi suprimido. Pela rejeição. 
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