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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (70)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (46)
PFL (24)
Uf
RO[X]
TODOS
Date
expand1987 (70)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20922 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Que sejam alteradas as numerações das Seções relativas ao Capítulo IV - Poder Judiciário - renumerando-as, assim como os artigos do Substitutivo, nos seguintes termos: Seção IX "Art. 171. São órgãos da Justiça Agrária; I - Tribunal Superior Agrário; II - Tribunais Regionais Agrários; e III - Juízes Agrários. § 1o. O Tribunal Superior Agrário compõe-se de treze Ministros vitalícios, nomeados pelo presidente da República, sendo quatro dentre juízes federais; três dentre membros da Procuradoria Geral da União; dois dentre membros do Ministério Público da União; dois dentre magistrados ou membros do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e dois dentre advogados. Após a primeira nomeaçãodos quatros Juízes Federais e dos três Procuradores da República, as seguintes só se darão dentre Juízes e Procuradores Agrários. § 2o. Serão criados Tribunais Regionais Agrários, cada um composto de sete Juízes vitalícios nomeados pelo Presidente da República, sendo dois dentre Juízes Federais; um dentre advogados; dois dentre membros do Ministério Público Federal; um dentre membros da Procuradoria Geral da União; e um dentre magistrados ou membros do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, respeitada a jurisdição de cada Tribunal. Após a primeira nomeação dos dois Juízes Federais e dos dois Procuradores da República, as seguintes só ocorrerão dentre Juízes e Procuradores Agrários. § 3o. Os Juízes Agrários serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos em lista tríplice, organizada pelo Tribunal Superior Agrário. Ressalva a primeira investidura, que se baseará em títulos, exigindo-se o mínimo de quinze anos de experiência em direito agrário e que não seja proprietário rural, o provimento do cargo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, organizada pelo Tribunal Superior Agrário, devendo os candidatos atender aos requisitos de idoneidade moral e de idade superior a vinte e cinco anos, além dos especificados em lei. § 4o. Compete à Justiça processar e julgar as questões oriundas das relações reguladas pela legislação agrária, inclusive: I - as questões possessórias ou dominiais que versem sobre imóvel rural, público ou privado; II - as ações discriminatórias de terras devolutas, federais ou estaduais; III - as desapropriações de imóveis rurais por interesse social, para fins de reforma agrária, irrigação e proteção ambiental, florestal ou indígena; IV - as questões que digam respeito a aplicação, incidência e cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural; V - as questões referentes à floresta, água, pesca, aos recursos naturais renováveis, desde que atinentes à atividade agrária; VI - as questões relativas a contratos agrários, compreendidos entre eles também os vinculados à atividade de fomento, de produção ou comercialização agropecuários; VII - as questões que versarem sobre a propriedade consorcial indígena; VIII - as questões que versarem sobre empreitada rural e sobre previdência social rural; IX - as relações de direito previstas nas leis agrárias e no Código Civil sobre matéria jurídico-agrária, quando versarem interesses rurais assim definidos em lei. § 5o. A competência e a organização dos órgãos jurisdicionais agrários serão estabelecidos em lei. § 6o. Das decisões do Tribunal Superior Agrário somente caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal quando contrariarem esta Constituição. § 7o. A União, os Estados-membros, o Distrito Federal deverão unir seus esforços e recursos administrativos e financeiros mediante convênio, visando à implantação da Justiça Agrária. § 8o. O processo perante a Justiça Agrária será gratuito, para os pequenos proprietários e trabalhadores rurais, devendo prevalecer os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez. § 9o. Os Tribunais Regionais Agrários serão criados por etapas, levando-se em conta as regiões onde as lides agrárias são mais intensas e exigem a presença do Estado." 
 Parecer:  A presente Emenda visa à criação da Justiça Agrária, en- tendimento conflitante com a opinião predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20923 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  O artigo 253 do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão da Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 253. São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais classificados como "empresas rurais", bem como aqueles cuja área não exceda a três módulos regionais de exploração agrícola, nos termos da lei." 
 Parecer:  O autor propõe que os imóveis rurais insuscetíveis de de- sapropriação sejam classificados como "empresas rurais" e te- nham sua área delimitada. Somos de opinião que tais questões são passíveis de le- gislação ordinária. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20924 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  O art. 247 do Substitutivo apresentado pelo Senhor Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 247. É criado o Fundo Nacional de Reforma Agrária, com dotação mínima de 3% (três por cento) da receita prevista no Orçamento da União, destinado a fornecer os meios necessários para o financiamento da reforma agrária." 
 Parecer:  Esta Emenda pretende suprimir o art. 247 e criar um Fun- do de Reforma Agrária formado com 3% das receitas da União. Em primeiro lugar, julgamos indispensável a manutenção do art. 247, que estabelecer a obrigatoriedade de realização prévia de processo administrativo nos atos de desapropriação para fins de reforma agrária. Quanto à criação do FRA, trata-se de matéria financeira. A destinação de 3% pode variar em função das prioridades anuais das políticas econômica e social, e das disponibilida- des orçamentárias. Entretanto, através de Substitutivo, esta- mos propondo que o orçamento anual fixará volume total de tí- tulos da divida agrária, assim como montante de recursos em moeda para atender ao Programa de Reforma Agrária. Nestes termos, somos pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20925 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  O art. 248 do Substitutivo apresentado pelo Senhor Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação (suprimindo-se os seus parágrafos): "Art. 248. A declaração de expropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é modo impeditivo de medidas judiciais prévias, ressalvada a comprovação imediata e inequívoca, pelo proprietário, de documento hábil expedido por órgão competente do Poder Executivo Federal, de que o imóvel rural está classificado como "empresa rural", conforme estabelecido em lei." 
 Parecer:  A emenda proposta não aperfeiçoa o texto vigente, tanto do ponto de vista técnico quanto jurídico. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21422 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 203 - Alínea "c", Inciso II A alínea "c" do inciso II do Art. 203, passa a vigorar com a seguinte redação: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar; 
 Parecer:  Os Contribuintes e associados dos sindicatos patronais têm características muito diferentes daqueles dos sindicatos de empregados. Enquanto os primeiros são empresas, organiza - das para a obtenção de lucros, os últimos são assalariados. As contribuições e anuidades que as empresas pagam aos seus sindicatos constituem custo dedutível do seu lucro operacio - nal, enquanto que as que são pagas pelos empregados, que au - ferem, na sua maioria, rendimentos que se situam abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda, oneram diretamente seus parcos rendimentos. É justo, portanto, que se dê trata - mento tributário diverso às duas categorias de sindicatos. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21423 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso "XI" do Artigo 7o. O inciso "XI" do art. 7o. do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. XI - Jornada normal de trabalho não superior a 40 horas semanais; 
 Parecer:  A jornada de trabalho deve refletir uma situação conjun- tural que a só a lei pode atender. Quarenta horas não convi- via a um determinado momento da vida econômica do País, mas pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal.Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, várias cate- gorias em decorrência da lei específica ou por força de con- quistas em acordos ou convençoes coletivas, já cumprem jorna- das reduzidas. Enfim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reivindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, disci- plinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no máxi- mo. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21424 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 2o. DO ARTIGO 13. O § 2o. artigo 13 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 - ... § 2o. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21425 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 2o. DO ARTIGO 248 Suprime o Parágrafo 2o. do artigo 248 do Projeto de Constituição, de 26 de agosto de 1987. Art. 248..................................... § 2o. - Suprimido. 
 Parecer:  Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21427 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 9o. DO ARTIGO 13. O § 9o. do artigo 13 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 § 9o. - São elegíveis os militares alistáveis com mais de cinco anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem; neste caso, se eleitos, passarão automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de cinco anos de serviço ativo só são elegíveis caso se afastem espontaneamente da atividade. 
 Parecer:  Pretende o autor reduzir o prazo de elegibilidade de militares. Entendemos que o prazo estabelecido no § 9o. do art. 13 do substitutivo deve ser mantido, tendo em vista a preser- vação dos quartéis da politização e dos inconvenientes da dis seminação de paixões políticas nas fileiras militares. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21428 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 75 O artigo 75 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 75 - O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre brasileiros natos maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  O Substitutivo mantém dispositivo constante do Projeto, em face de majoritariamente apoiado desde os trabalhos das Subcomissões e da Comissão Temática. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21430 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODOFICATIVA Dispositivo emendado: Artigo "33" e seu parágrafo único do Título X. O artigo 33 e seu parágrafo único, das disposições transitórias, do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 33 - Os seringueiros, chamados "Soldados da Borracha", trabalhadores recrutados nos termos do Decreto-Lei no. 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei no. 9.882, de 16 de setembro de 1946, ou os cônjuges sobreviventes, receberão pensão mensal vitalícia no valor de três salários mínimos. Parágrafo Único - A concessão do presente benefício se fará conforme lei de iniciativa do Executivo no prazo de cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
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 Título:  EMENDA:21432 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 2o. DO ARTIGO 231. O § 2o. do artigo 231 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 231 § 2o. - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras em valor não inferior ao da primeira tributação; a lei regulará a forma de indenização. 
 Parecer:  A indenização por danos já é objeto do Código Civil e a determinação da forma e valor da participação do proprietário do solo, nos resultados da lavra, deve ser objeto de lei or- dinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21435 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 245 PARÁGRAFO ÚNICO. O artigo 245, acrescido do Parágrafo único, do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 245 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural condicionado ao cumprimento de sua função social. Parágrafo único - A função social é cumprida quando o imóvel: I - é racionalmente aproveitado; II - conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; III - observa as relações justas de trabalho; IV - propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependem. 
 Parecer:  A presente emenda acrescenta parágrafo único ao art. 245. A definição de critérios de cumprimento da função social de propriedade é matéria da legislação ordinária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21436 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFOS 3o. E 4o. DO ARTIGO 46. Os parágrafos 3o. e 4o. do artigo 46 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 46 § 3o. - O Município ou Região Metropolitana com população superior a três milhões de habitantes poderá instituir conselho de Contas Municipal ou Regional. § 4o. - Lei complementar federal estabelecerá as condições para criação de Conselhos de Contas Municipais ou Regionais, em Municípios ou Regiões Metropolitanas com mais de três milhões de habitantes. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que é assunto deverá ficar afeto à lei complementar. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21437 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 39. O artigo 39 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 39 - O Governador de Estado será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros natos maiores de trinta anos, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que este pormenor deverá fi- car a cargo das Constituições Estaduais. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21444 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 74 E SEU PARAGRÁFO 2o. O artigo 74 e seu parágrafo "2o." passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito federal, dentre cidadões maiores de dezoito anos e no exercicio dos direitos políticos, através de sistema misto, majoritário e proporcional, conforme em lei complementar. § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Jus- tiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21445 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 4o. DO ARTIGO 11. O § 4o. do artigo 11 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 - ... - ... § 4o. - São privativos de brasileiro natos os cargos de Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal além dos integrantes da carreira diplomática e militar. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22335 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) O artigo 72 e o seu § 2o, passam a ter as seguinte redações: Art. 72 - As patentes e as graduações, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas, em toda a plenitude, aos oficiais e graduados da ativa, da reserva ou reformados, das forças armadas, políciais militares e corpos de bombeiros dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os títulos, postos ou graduações e uniformes militares. ............................................ § 2o. - A lei disporá sobre os cargos ou funções públicas temporárias que os militares da ativa poderão desempenhar, pelo prazo máximo de dois anos, sem que sejam transferidos para a inatividade. ............................................ 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22336 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Acrescente-se o parágrafo 2o. ao artigo 41 e se transforma o atual parágrafo único do citado artigo, em § 1o: Art. 41 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ § 1o. - (redação do parágrafo único) § 2o. - Os Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamento perante os Tribunais de Justiça Estaduais. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22337 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) O artigo 20 do Título X das "Disposições Transitórias"" passa a ter a seguinte redação: Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1989. Parágrafo único - O atual Presidente da República exercerá em toda a sua plenitude, as funções de Chefe de estado e de Governo, somente sendo implantada a forma de governo parlamentarista prevista na presente Constituição, a partir de 15 de março de 1989. 
 Parecer:  A questão já se acha definida no projeto. 
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