EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) O artigo 20 do Título X das "Disposições Transitórias"" passa a ter a seguinte redação: Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1989. Parágrafo único - O atual Presidente da República exercerá em toda a sua plenitude, as funções de Chefe de estado e de Governo, somente sendo implantada a forma de governo parlamentarista prevista na presente Constituição, a partir de 15 de março de 1989.

A questão já se acha definida no projeto.