| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10796 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 353.
Dê-se ao art. 353 a seguinte redação:
Art. 353 - É garantido ao cidadão brasileiro
o direito de determinar, livremente, o número de
filhos, permitindo-se a livre circulação de
informações sobre planejamento familiar. | | | | Parecer: | O acréscimo que se pretende fazer ao "caput" do Art. 353
acha-se contido no § 1. desse mesmo dispositivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10810 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 372 VI
O inciso VI do artigo 372 passa ter a
seguinte redação:
Art. 372
VI - eliminação das desigualdades e das
discriminações regionais, sociais, de raça, de
etinia, de sexo e de religião. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorporado ao
Projeto de Constituição sob outro Título. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10839 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva - título V - Capítulo I -
Seção VII
Dê-se ao § 2o. do art. 115 a redação
seguinte:
"Art. 115
§ 2o. - As Comissões Parlamentares de
Inquérito, que gozam na produção de prova dos
poderes de investigação das autoridades judiciais,
além das que se constituírem na forma do inciso
VIII do parágrafo anterior, serão criadas pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado da República,
em conjunto ou separadamente, para apuração de
fato determinado e por prazo certo, mediante
requerimento de um terço de seus membros, sendo
suas conclusões encaminhadas ao órgão próprio
para fins a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores, se for o caso". | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra
redação. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10849 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprimir a letra "r" do inciso XXIII do Art.
54 do Projeto de Constituição, com a seguinte
redação:
r - estrutura básica e condições gerais de
convocação ou mobilização das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros. | | | | Parecer: | Em nova redação, prefere-se a manutenção do dispositivo, fi-
xando-se a competência privativa da União para legislar sobre
a convocação ou mobilização das Polícias Militares e Corpos
de Bombeiros. Pela prejudicialidade | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10863 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITUVA
Acrescenta-se ao Art. 384 as seguintes
expressões, após a palavra "sindicatos":
"...podendo manter serviços sociais
autônomos, incluindo outras finalidades, para o
que será fixada contribuição na forma da lei." | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do
Relator, a Emenda fica prejudicada. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10883 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "c" do Inciso IX do
artigo 17 do Projeto. | | | | Parecer: | Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador
ordinário. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10918 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o Inciso "XV" do artigo 13 do
Projeto, renumerando-se os demais: | | | | Parecer: | A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta
do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi-
mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti-
cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre-
sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa-
ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas
não conviria a um determinado momento da vida econômica do
País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de
interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi-
cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por
oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de
se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como
medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância
com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,
desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás,
é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra-
balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de
lhe propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre
sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente
das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis-
ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas,
a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má-
ximo.
* | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10920 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como inciso IX do artigo 347
do projeto da Constituição o que se segue:
IX - Vedar a propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento, tabaco e
bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem
conhecimento das pessoas, de seres humanos no
experimento de drogas e medicamentos novos. | | | | Parecer: | A sugestão em apreço está prejudicada pela supressão do
art. 347. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10928 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização:
- Acrescente-se a alínea"e" do art. 356:
"e) por invalidez, e a todos os inválidos
(deficientes físicos e mentais) de qualquer idade,
cuja invalidez seja constatada como definitiva,
para sua sobrevivência, em valor nunca inferior a
um salário mínimo." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, vez que o Projeto prevê assistên-
cia integral aos inválidos e em piso correspondente a um sa-
lário mínimo para os benefícios previdenciários. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10942 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | O artigo 92 do Projeto passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 92. - É assegurado ao servidor público,
sob qualquer regime, o direito à livre associação
sindical". | | | | Parecer: | O conteúdo da presente emenda encontra-se perfeitamente
satisfeita no disposto do art. 92 do nosso Projeto. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10943 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | O artigo 82 do Projeto passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 82 -O reajuste periódico da remuneração
dos servidores, sob qualquer regime, far-se-á
sempre na mesma época e com os mesmos índices,
incluindo os inativos e as pensionistas". | | | | Parecer: | A pretensão contida na presente emenda, acha-se plenamente
contemplada no art. 82 e 90. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10944 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 310.
Inclua-se, como incisos V e VI do artigo 310
do Projeto de Constituição, o que se segue:
a) É mantido o monopólio estatal sobre o
serviço postal-telegráfico;
b) É mantido o monopólio estatal sobre o
serviço da radiocomunicação. | | | | Parecer: | A emenda fica pejudicada por se inserir em contexto
muito diverso, ratione materia, do conteúdo, do artigo 310 qu
e trata especificamente do monopólio do petróleo e de mate-
riais nucleares e as atividades afins.
Pela prejudicialidade | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10946 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Substitua-se, no inciso II, do artigo 280, do
Projeto de Constituição, a expressão
"especialmente, sobre os critérios de rateio dos
fundos previstos no seu item I, que serão
distribuídos..., para a seguinte:
Art. 280 -
II - ...especialmente, de manutenção dos
mesmos critérios de rateio dos fundos previstos no
seu item I. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10951 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
Dispositivo Emendado: artigo 347.
Incluam-se, como incisos IX, X e XI do artigo
347 do projeto de Constituição, as matérias
seguintes:
Artigo 347 - Compete ao Estado, mediante o
Sistema Único de Saúde.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX - incentivar a produção, pública e
privada, de soro anti-ofídico, anti-aracnídeo e
anti-ecorpionídeo.
X - vedar a propaganda comercial de
medicamentos, fumo e bebidas alcoólicas.
XI - proibir a utilização inconsciente de
seres humanos na experimentação de drogas e
medicamentos novos.
§ Único - Informados dos riscos,
poderão apresentar-se voluntáros para os
experimentos de drogas e remédios novos. | | | | Parecer: | A sugestão está prejudicada pela supressão integral do
art. 347. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10962 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título IX - Capítulo VII
Dê-se ao art. 422 a redação seguinte:
"Art. 422 O Estado e a sociedade têm o dever
de amparar as pessoas idosas, promovendo sua plena
integração no meio social, mediante:
a) combate ao preconceito contra o idoso;
b) respeito à dignidade e à pessoa do idoso;
c) programa de integração permanente do idoso
ao meio social;
d) adequação do tratamento do idoso,
preferencialmente em seu próprio lar, considerando
suas potencialidades individuais e as progressivas
conquistas da gerontologia."" | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex-
pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que
contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto,
estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária.
Consideramos a emenda prejudicada. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10966 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título IX - Capítulo II - Seção I
Dê-se ao parágrafo único do art. 354 a
seguinte redação:
"Art. 354.
Parágrafo Único - É vedado todo tipo de
comercialização de sangue, órgãos e tecidos
humanos". | | | | Parecer: | O dispositivo emendado foi suprimido. Fica portanto pre-
judicada a análise da emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10974 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitiva) Título V - Capítulo I -
Seção V
Dê-se ao inciso I do art. 112 a redação
seguinte:
"Art. 112
I - investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal, de Territórios,
bem como na de presidente de empresa pública ou
sociedade de economia mista federal ou estadual." | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje-
to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o
tema. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10995 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 266, o seguinte
dispositivo:
É vedada a concessão de privilégios
tributários a quaisquer segmentos sociais,
categorias profissionais ou classes de pessoas. | | | | Parecer: | O propósito da Emenda é o de evitar a possibilidade de
isenções do imposto de renda para funcionários públicos ou
para membros de qualquer dos Poderes, inclusive militares.
O assunto, contudo, já consta do Projeto, que o disci -
plinou no item II do artigo 264, segundo o qual não pode ha-
ver exclusão do crédito do crédito tributário em razão da
categoria profissional que pertença o contribuinte, ou da
função, por ele exercida, ou da demominação jurídica dos ren-
dimentos.
O conteúdo da Emenda seria, portanto, mera repetição. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10999 PREJUDICADA | | | | Autor: | MANUEL VIANA (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado - Art. 347
Acrescente-se ao texto do Art. 347 do Projeto
de Constituição o inciso IX.
ART. 347.
IX - Fiscalizar a produção, comercialização,
qualidade e consumo de medicamentos e correlatos
utilizados no Território Nacional. | | | | Parecer: | A sugestão apresentada está prejudicada pois, todo o art.
347 foi suprimido. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11005 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Adite-se ao Art. 277 o seguinte parágrafo:
§ 4o. - Os recusos arrecadados pela União
deverão ser distribuídos às pessoas políticas, de
acordo com o critério populacional. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
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