Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - Acrescente-se a alínea"e" do art. 356: "e) por invalidez, e a todos os inválidos (deficientes físicos e mentais) de qualquer idade, cuja invalidez seja constatada como definitiva, para sua sobrevivência, em valor nunca inferior a um salário mínimo."

Pela prejudicialidade, vez que o Projeto prevê assistên- cia integral aos inválidos e em piso correspondente a um sa- lário mínimo para os benefícios previdenciários.