| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01351 APROVADA  | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. Novo -
Os serviços assistenciais privados que
utilizem recursos públicos serão normalizados e
controlados pelo sistema de seguridade social, na
forma da lei. | | | | Parecer: | Aprovada.
A emenda doi incorporada ao Substitutivo com pequena altera-
ção na redação. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01352 PREJUDICADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescentar no inciso I do artigo 56, após a
expressão "acidente do trabalho" a expressão
"doença profissional e do trabalho". | | | | Parecer: | Prejudicada. Os eventos mencionados na proposta do autor,
estão compreendidos na abertura do risco "doença", arrolado
explicitamente no âmbito de proteção do segmento previdencial
do sistema. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01353 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 37 e 38 - Nova Redação
As contribuições sociais a que se refere o
art. 33 e os recursos provenientes do orçamento da
União comporão o Orçamento Nacional de Seguridade
Social.
§ 1o. - Serão constituidos Fundos Nacionais
específicos para as áreas de Saúde, Previdência
Social e Assistência Social, sob responsabilidade
dos órgãos de administração pública federal
correspondentes.
§ 2o. - Os Fundos referidos no parágrafo
anterior serão compostos por recursos consignados
no orçamento nacional de Seguridade Social.
§ 3o. - A gestão dos Fundos Nacionais a que
se refere este artigo terá participação
obrigatória e paritária de representantes das
Administrações Públicas Federal e Estadual, assim
como das entidades patronais, profissionais e dos
trabalhadores, inclusive inativos, conforme a
especificidade de cada área. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O relator entende que a segmentação do Fundo de Seguridade
Social em três fundos específicos para as áreas de Saúde,
previdência e assistência social imprimiria uma rigidez exces
siva e prejudicial à programação dos recursos à luz de obje-
tivos e prioridades ditadas pela política social. A fórmula
proposta no substitutivo, associada a critérios democráticos
de gestão e fiscalização, também contemplados no proposto, a-
figura-se mais adequada ao planejamento integrado do setor
social como um todo. A propósito, remetemos ao parecer ofere-
cido à emenda no. 7s1377-1, de autoria do Constituinte Carlos
Mosconi. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01354 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Disposição Transitória - Nova -
(Dos Servidores Públicos Civis)
é - As atuais acumulações de empregos
compatíveis de médicos serão transformados em
emprego único em tempo integral, preservadas as
fontes pagadoras originais, até que se estabeleçam
novos planos de cargos e salários nas instituições
públicas. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez que a sua
pretensão não condiz com o substitutivo de anteprojeto. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01355 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
O artigo 70 passa a ter a seguinte redação:
O Poder Público proporcionará educação
gratuíta em todos os níveis às pessoas portadoras
de deficiência em classes regulares, garantidos
a assistência e o acompanhamento especializados em
todos os níveis.
Emenda
Art. 54
§ 1o. - Nova Redação -
§ 1o. - O Estado assegura acesso à educação,
à informação e aos métodos científicos de
regulação de fertilidade que não atentem contra a
saúde, respeitado o direito de opção individual. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Uma das mais importantes conquistas realizadas pela
sociedade brasileira nos últimos tempos foi a obrigatoriedade
de o Poder Público assegurar ensino a toda criança. Conquanto
tal preceito constitucional não venha sendo cumprimdo, será.
sem dúvida, preservado na próxima Carta Magna, acrescido, as-
sim o esperamos, de dispositivos que permitam ao cidadão fa-
zer que sejam cumpridos os seus direitos.
Julgamos que, assegurando o ensino básico, a pessoa
portandora de dificiência deve ter garantido o direito de a-
cesso aos demais graus, como todo cidadão, invocando a apli-
cação das medidas compensatórias previstas no Substitutivo,
caso seja objeto de qualquer discriminação.
Com esse enfoque, cremos estar contribuindo para o processo
de superação da discriminação a que têm sido submetidos os
portadores de deficiência. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01356 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
Art. 54
§ 1o - Nova Redação -
§ 1o - O Estado assegura acesso à educação, à
informação e aos métodos científicos de regulação
de fertilidade que não atentem contra a saúde,
respeitado o direito de opção individual. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida integralmente. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01357 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 39 - Nova Redação
O orçamento anual de Seguridade Social será
submetido à apreciação do Congresso Nacional,
obedecidos os prazos e demais condições de
tramitações do orçamento da União. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda propõe a apreciação do orçamento da Seguridade Soci-
al pelo Congresso Nacional, na forma já contemplada no Subs-
titutivo do relator. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01358 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 12 da Seção II - Dos
Servidores Públicos Civis, a seguinte redação:
- É vedada a acumulação remunerada de
cargos, funções públicas, empregos e proventos em
autarquias, empresa pública, sociedades de
economia mista e fundações.
Parágrafo único. A proibição de acumular
proventos não se aplica aos aposentados quando no
exercício de mandato eletivo ou de magistério. | | | | Parecer: | Aprovada pacialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a presente Emenda, seus
prejuízos do que consta do substitutivo do anteprojeto. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01359 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Seção V - Disposições Transitórias
Ao artigo 27, dê-se a seguinte redação:
Ao ex-combatente, civil ou militar, da
Segunda Guerra Mundial, que tenha participado
efetivamente em operações bélica a Força
Expedicionária Brasileira, de Marinha de Guerra,
de Força Áerea Brasileira, da Marinha Mercante ou
da Força do Exército que tenha prestado serviço de
segurança ou vigilância do litoral ou ilhas
oceânicas, são assegurados todos os direitos dos
servidores públicos militares. | | | | Parecer: | Rejeitado.
A Emenda restringe os direitos dos ex-combatentes aos dos ser
vidores públicos militares. Consideramos o texto do substitu-
tivo preferível, por mais abrangente. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01360 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescentar no inciso VI do art. 47 após a
expressão "nocivos à saúde pública", a expressão
"dos trabalhadores". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O mérito da emenda está contemplado do art. 50, inciso I e
no próprio art. 47, inciso VI, pois saúde pública, em sentido
amplo, inclui a saúde dos trabalhadores. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01361 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Eliminar do § 1o. do art. 49 a expressão "com
fins lucrativos". | | | | Parecer: | Rejeitada.
As instituições privadas sem fins lucrativos podem ser as
grandes aliadas do Estado na complementação da prestação de
serviços de saúde. Como entre suas finalidades não existe o
lucro, qualquer investimento nelas reverter-se-á, inevitavel-
mente, à sociedade, na forma de ampliação ou melhoria dos
serviços. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01362 PREJUDICADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Incluir a expressão "de segurança e saúde"
após a "assistência social" no texto do art. 9o. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A inclusão no artigo, da expressão "de segurança e saúde" fo-
ge do objeto teleológico do dispositivo. Ademais, no texto
específico da saúde esta participação já está assegurada, na
medida em que entidades representativas da sociedade deverão
participar da gestão das instituições de saúde e de seguran-
ça. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01363 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescentar no art. 8o. a expressão "e de
saúde" após a palavra previdenciários. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Concideramos que os interesses de saude encontram-se engloba-
das no termo "interesse social", razão por que não vemos ra-
zão para acolher em questão. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01364 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Incluir um novo artigo após o art. 1o. do
Título I - da Ordem Social com a seguinte redação:
Art. O Ministério Público ou qualquer
pessoa, na forma da lei, podem requerer a tutela
jurisdicional para tornar efetivos os direitos
assegurados neste Título. Isentam-se os autores,
em tais processos, dos custos judiciais e do ônus
da sucumbência, exceção feita à litigantes de má
fé. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01365 PREJUDICADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 34. Acrescente-se:
Parágrafo único. As contribuições sociais
também incidirão sobre transações que envolvam
lucro financeiro. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O substitutivo do relator estabelece o lucro das empresas
como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, o
que parece atender ao próposito da emenda. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01366 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 44. Nova Redação
A saúde é direito de todos e dever e
responsabilidade do estado. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01367 PREJUDICADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 42. Nova Redação
A lei instituirá o processo pelo qual a
população poderá representar contra o poder
público nos casos de insuficiente ou inadequado
atendimento pelos órgãos de Seguridade Social. | | | | Parecer: | Prejudicada. O substitutivo prevê mecanismos suficientes
da democratização do sistema, além de atender ao propósito
específico do autor da emenda através de dispositivo constan-
te das "disposições gerais" do Título I. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01368 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Propõe criar um novo capítulo para a Saúde,
eliminando a Seção I, Da Saúde, do Capítulo II
Da Seguridade Social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda propõe a retirada da Seção I, Da Saúde, do Capítulo
II da Securidade Social. Esta posição, se bem que representa
parcela significativa das entidades envolvidas nas atividades
de Saúde, contraria a estrutura filosófica do Substitutivo,
onde se considera a Saúde como parte do contexto da Securi-
dade Social. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01369 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 40. Novo.
O sistema de seguridade social manterá os
seguintes serviços gerais que configuram a
assistência social gratuita, prestada,
obrigatoriamente e independentemente de prestação
securitária, a todos que se encontrem em situação
de comprovada carência sócio-econômica:
I - Suplementação alimentar para mães
gestantes e nutrizes e crianças até seis anos
inclusive;
II - Creches e escolas maternais;
III - Documentação básica, compreendendo
registros de nascimento, óbitos e casamento;
IV - Amparo à velhice e ao menor em situação
irregular;
V - Tratamento em instituições apropriadas a
pessoas portadoras de deficiências incapazes de se
regerem. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda contribui para o enriquecimento da seção relativa ao
segmento assistencial da Seguridade Social e foi parcialmente
incorporada à nova redação do Substitutivo. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01370 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | No Art. 44: suprime-se a expressão: ... "e do
indivíduo". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
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