| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00602 REJEITADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 40.
"Ouvido o Poder Legislativo". | | | | Parecer: | Rejeitada. A participação popular é contemplada no antepro-
jeto, considerando-se inadequada a ressalva proposta. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00603 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o inciso XXIX do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Por tratar de matéria semelhante à Emenda 700600-4, opinamos
pela Rejeição. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00604 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 40.
"Indenizando em moeda corrente os
proprietários na razão direta das limitações a
serem estabelecidas". | | | | Parecer: | Rejeitada. As limitações visam evitar a destruição dos re-
cursos ambientais, que deve ser objeto de sanção e não de in-
denização. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00605 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo
6o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | APROVADA. O Artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs-
titutivo, acolhendo-se, portanto, a Emenda. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O Inciso II do Art. 2o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos passa a ter a seguinte
redação:
II - Salário família a razão de 10% (dez por
cento) do salário mínimo, por filho ou dependente
menor de 14 (quatorze) anos ou inválido de
qualquer idade. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda
no. 700287-4. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00607 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do
artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"I - Salário mínimo capaz de satisfazer,
conforme as condições de cada região, as
necessidades básicas dos trabalhadores e de sua
família". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Fixamos neste inciso que o salário-mínimo deverá
ser fixado pelo Congresso Nacional por ser este o represen-
tante mais direto e legítimo do povo. O Poder Legislativo tem
mecanismos eficazes para tramitações urgentes o que agiliza-
ria o estabelecimento dos nossos níveis de salário-mínimo.
Por outro lado, o critério a ser levado em conta
para se fixar o salário-mínimo foi o mais possível, como se
pode ver no próprio inciso, onde está o seu detalhamento. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00608 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O art. 44, passa a ter a seguinte redação:
"Proíbe-se a importação, pesquisa e
fabricação, armazenamento e transporte de
artefatos bélicos nucleares, salvo quando ouvido o
Congresso Nacional, competindo ao Presidente da
República, solidariamente com os Ministros
Militares, o fiel cumprimento deste dispositivo,
sob pena de responsabilidade". | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo em questão foi retirado no substi-
tutivo. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00609 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso XXXVIII, do
artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"XXXVIII - solução dos litígios trabalhistas,
na esfera judiciária, em primeira instância,
dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses;" | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda proposta foi rejeitada, pois o inciso XXXVIII do Ar-
tigo 2o. situava-se e situado equivocamente na Comissão da
Comissão da Ordem Social. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00610 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XII do Art. 11. | | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4 | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00611 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XII do Art. 11. | | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4 | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00751 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, do anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, o § 3o. do art. 23. | | | | Parecer: | Aprovada. Trata-se de uma dispositivo de difícil operaciona-
lidade. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00752 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | O § 4o. do art. 23 do anteprojeto elaborado
pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos passa a vigorar com a seguinte
redação:
"............................................
§ 4o. Os atos de nomeação de servidores
públicos, obrigatoriamente publicados no Diário
Oficial, conterão, além do cargo o regime
jurídico, o concurso a que se referem e a
classificação obtida." | | | | Parecer: | Rejeitada. O parágrafo será suprimido por entendermos ser de
difícil operacionalidade. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00753 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o art. 19. | | | | Parecer: | A falta de um referencial de natureza institucional le-
vou a tentativa institucional levou a tentativa erráticas
quanto à classificação de cargos, que se expressam não apenas
na pletora de legislação (mais de novecentas em 25 anos de
vigência da lei 5645/70) e nos desacertos de implantação que
prejudicaram milhares de servidores públicos. Por outro lado
os referenciais facilitarão a institucionalização do sistema
do mérito em todas as esferas políticas da Federação. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00754 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, do anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos on incisos XI, XII e XIII do
art. 11. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00876 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se o inciso XIII do art. 11. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00877 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Alterar o Parágrafo 1o. do Art. 4o. do
anteprojeto da Subcomissão VII-b:
§ 4o. O setor privado de prestação de
serviços de saúde participará do sistema único de
saúde. | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo, ainda que contido no mérito do
parágrafo 1o. do art. 4o., estabelece limitações ao poder
público e extende em demasia a participação do setor privado,
que somente fará parte do Sistema Único de Saúde quando con-
tratado. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00878 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao inciso XIII do Art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão VII-A a seguinte
redação:
"Estabilidade, dentro de critérios previstos
em lei, salvo em cometimentos de falta grave
comprovada judicialmente". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A estabilidade, segundo nosso entendimento, não é aquele cau-
sador de restrição na concessão de empregos ou redução de o-
ferta de novos empregos. Prova disso é que em muitos países
avançados, a estabilidade vai se consagrando como o grande
estímulo a uma maior produtividade, qualidade dos produtos e
lucro para a empresa. Estamos convencidos que a relação está-
vel entre capital e trabalho traz inúmeros benefícios.
Enfim, não achamos conveniente legar à legislação ordinária
uma competência que podemos estabelecer no próprio texto
constitucional. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00879 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se, do anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, os incisos XI, XII e XIII do
artigo 11, o artigo 22 e o artigo 30. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00880 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, o art. 34 do anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, seguridade e meio-ambiente. | | | | Parecer: | Aprovada. Embora não concorde com diversos pontos das consi-
derações do autor, o relator optou por deixar para a lei or-
dinária o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na
reorganização do sistema de seguridade social. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00881 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão VII-B:
"Não incidirá nenhum tipo de imposto sobre
proventos de aposentadoria e pensões." | | | | Parecer: | Rejeitada. Perfilamos a tese de que as aposentadorias e pen-
sões devem receber o mesmo tratamento tributário dispensado
aos salários. | |
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