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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PCB[X]
Uf
PE[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Art. 211, VI Suprima-se o inciso VI do art. 211. 
 Parecer:  O ensino religioso, previsto no inciso VI do art. 211 co- mo disciplina de matrícula facultativa nos horários normais das escolas pública de ensino fundamental, não significa pri- vilégio de um credo em detrimento de outros. A liberdade religiosa, assim como a de pensamento, são democraticamente respeitadas, tanto pela possibilidade de a escola oferecer ensinamentos a adeptos de credos diferentes, quanto pela faculdade opcional de matrícula na disciplina. Pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01450 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no inciso IV (quatro) do artigo 1. (primeiro) do Projeto Constitucional a expressão "... e da Livre iniciativa;" Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1. .... IV - Os valores sociais do trabalho e da Livre iniciativa; 
 Parecer:  Manifesto-me pela rejeição, nos termos do parecer ofere - cido à Emenda no. 2T00034/1. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01451 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso VI (seis) do artigo 30 (trinta) do Capítulo IV (quarto) do Título III (três) do Projeto Constitucional a expressão "... e na circunscrição do município;"" "Título III Capítulo IV Art. 30 ............ VI - inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município."" 
 Parecer:  Pela rejaição, nos termos do Parecer à Emenda n. 2700807- 4. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01452 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item "C"" do inciso XVI (dezesseis) do artigo 38 (trinta e oito), do Capítulo VII (sete) do Título III (três) do Projeto Constitucional. "Art. 38 .............. XVI................. c) A de dois cargos privativos de médico; 
 Parecer:  A permissão de acumulação de dois cargosprivativos de médico tem constituído matéria amparada pelos nos- sos textos constitucionais e sob o pálio de muitas justificativas, não-somente da escassez desses profissionais, mas, sobretudo, pela tipicidade da atividade, notadamente em plantões diurnos e noturnos, em função, cada vez mais, da especialização e aprimoramento em determinado campo da medicina, hoje muito diversificada. Pelo não acohimento da emenda.