| ANTE / PROJEMENTODOS | | 921 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16986 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "c", do item XIII, do
art. 12.
Suprimir do texto da alínea "c", do item
XIII, do art. 12, as palavras; "... serão sempre
pagas à vista e em dinheiro." e, em seu lugar,
colocar ... de terrenos ociosos serão pagas na
forma da lei. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 922 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16987 REJEITADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o. "caput"
Modificar a redação do art. 2o. para a
seguinte:
Art. 2o. - O Brasil é uma Federação
constituída pela União indissolúvel dos Municípios
e dos Estados, adota a forma Republicana de
governo, sob o regime representativo, e tem como
fundamentos: | | | | Parecer: | Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art.
2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos ,
por coerência, pela rejeição desta emenda. | |
| 923 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16988 APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 379
Retirar a palavra "Municípios" de onde está,
e, após o termo "vinte e cinco por cento", incluir
"e os Municípios, quinze por cento".
Ainda, excluir "inclusive a proveniente de
transferências" e substituir por "arrecadados
diretamente". | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 924 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16989 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 379
Alterar a redação para excluir, após a
palavra "impostos", "inclusive a proveniente de
transferências", substituindo-se por "arrecadados
diretamente". | | | | Parecer: | A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o
Substitutivo incorpora em sua essência.
Pela aprovação parcial. | |
| 925 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16990 REJEITADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Inciso III, Art. 257
Substitua-se as palavras "pela valorização
de" pelas palavras "pelo benefício a". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art.
257, substituindo-se o termo valorização pelo termo benefí-
cio, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição
de melhoria.
Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va-
lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel
pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fa-
to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a
contribuição de melhoria.
Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti-
lização do vocábulo benefício, em substituição ao termo valo-
rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado.
Pela rejeição. | |
| 926 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16991 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47
Inclua-se após vocábulo artigo, a palavra
"facultada". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 927 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17413 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 360 E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO
Suprima-se o Art. 360 e seu parágrafo único,
do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, que diz:
Art. 360. A participação dos órgãos e
empresas estatais no custeio de planos de
previdência supletiva para seus servidores e
empregados não poderá exceder o montante de
contribuição dos respectivos beneficiários.
Parágrafo único. O disposto neste artigo
aplica-se à previdência parlamentar. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 928 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17414 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PMDB/PB) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
-----Dispositivo Emendado: ART. 336
Dê-se ao artigo 336 do Projeto de
Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
"Art. 336. A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer tributo ou contribuição,
salvo se para atender às finalidades previstas nos
arts. 383 e 384 desta Constituição." | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 929 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17415 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PMDB/PB) | | | | Texto: | ----Emenda Aditiva
----Dispositivo Emendado: § 11 Do Artigo 236
Inclua-se no Artigo 236 do Projeto de
Constituição do Relator Bernardo Cabral, o
seguinte parágrafo 11:
Art. 236. ..................................
§ 11. Nos litígios internacionais o país
atenderá a acordos de arbitragem de âmbito geral,
amplo, obrigatório, internacional. | | | | Parecer: | Já se contém no texto a diretriz de que o Brasil funda-
mentará suas relações internacionais na solução pacífica dos
conflitos.
Tal regra abriga de forma ampla , a utilização da arbi-
tragem no plano internacional.
Pela rejeição da emenda. | |
| 930 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17416 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XVII
Suprima-se o inciso XVII, do artigo 13o., do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, que diz:
"Proibição de serviço extraordinário, salvo
os caso de emergência ou de força maior com
remuneração em dobro;" | | | | Parecer: | Objetiva o autor a supressão do item XVII do artigo 13
do Projeto, que veda a prática de serviço extraordinário,
ressalvados os casos que enumera.
Não concordamos com a supressão proposta. Somos de opi-
nião que o texto constitucional deve conter a diretriz mais
geral que norteará o tratamento da questão na legislação or-
dinária.
* | |
| 931 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17417 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 384
Dê-se ao Artigo 384 do Projeto de
Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 384. As empresas comerciais e
industriais são obrigadas a manter, em cooperação,
escolas de aprendizagem para menores e cursos de
qualificação e aperfeiçoamento para seus
trabalhadores.
Parágrafo Único. - Excluem-se das disposições
desta Constituição referentes a contribuições
sociais, para todos os efeitos, as contribuições
fixadas em lei para manutenção do sistema de
educação para o trabalho, de que trata este
artigo. | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo,
pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior
do processo legislativo. | |
| 932 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18969 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se ao art. 478 os seguintes
parágrafos:
§ - O funcionário público que tenha sido
aposentado ilegalmente terá o ato de aposentação
declarado nulo e será obrigado a restituir o que
houver percebido na inatividade ou trabalhar o
mesmo período para poder computá-lo para efeito de
aposentadoria, bem como a complementar o tempo de
serviço que faltar.
§ - Em caso de percepção de pensão em
decorrência de ato ilegal de aposentadoria será
procedida à recisão de valor que será proporcional
ao tempo de efetivo serviço." | | | | Parecer: | Concluímos pelo não acolhimento por tratar-se de matéria
adequada a legislação ordinária. | |
| 933 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18970 PREJUDICADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 91:
"Art. 91. ..., sendo vedada a acumulação,
salvo nos casos previstos nesta Constituição." | | | | Parecer: | Rejeitada conforme orientação oferecida ao substitutivo. | |
| 934 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19157 APROVADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | De acordo com o disposto no § 2o. do Art. 23
do Regimento Interno da Assembléia nacional
Constituinte, suprima-se o § 3o. do Art. 272, do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Raimundo Lira e mais 26 outros
querem que seja suprimido o § 3. do art. 272 do Projeto de
Constituição, o qual afirma que o imposto sobre transmissão
"causa mortis" e doação não incidirá sobre a transmissão, por
morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente
ou a herdeiros.Justificam que a supressão contempla os aspec-
tos de mérito do tema, as aspirações sociais do povo brasi-
leiro, a representatividade dos signatários da emenda e a
sistematização adequada à técnica legislativa.
De fato, o questionado parágrafo privilegiaria mais os ri-
cos do que os pobres. E comete a impropriedade técnica de ig-
norar a condição de meeiro para o cônjuge que recebe o que já
é seu, não limita a imunidade a imóveis e discrimina entre
pessoa casada e não, em contradição com o art. 416, § 3o.
Nova versão para o Projeto de Constituição suprime, acerta-
damente, o parágrafo sob exame.. | |
| 935 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20003 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos emendados: Títulos VII e VIII.
Dê-se a seguinte estruturação e denominação
aos Títulos VII e VIII do Projeto de Constituição:
Título VII
Das Finanças Públicas
Capítulo I
Do Sistema Tributário Nacional
Capítulo II
Do Sistema Financeiro
Seção I
Normas Gerais
Seção II Dos Orçamentos
Seção III
Da Fiscalização Financeira
Título VIII
Da Ordem Econômica
Capítulo III
Da Política de Crédito
Em consequência, transfira-se para o Capítulo
II do Tírulo VII como seção III toda a matéria que
no Projeto compõe a seção IX do Capítulo I do
Título V (arts. 136 a 150), fazendo-se as
necessárias renumerações, e proceda-se às
seguintes modificações decorrentes:
a) no art. 282 e seu inciso I, nova redação,
e deslocamento do inciso VIII para constituir
inciso VI do art. 328.
"Art. 282 - Lei complementar aprovará Código
de Direito Financeiro, dispondo especificamente
sobre:
I - Normas Gerais de Direito Financeiro e de
contabilidade pública;"
b) no art. 293, substituir as expressões
iniciais "Lei complmentar" por "O código de
Direito Financeiro";
c) nos artigos 327, 328 e 329
I - Subsituir a denominação "Sistema
Financeiro Nacional" por "Sistema Creditício
Nacional";
d) em todos os artigos da Seção I do Capítulo
II do Título VII e do Capítulo III do Título VIII
em que conste a denominação "instituição
financeira" substituir por "instituição de
crédito". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda alterar a estruturação e denominação dos
Títulos VII e VIII do Projeto de Constituição.
Embora reconheçamos que a sistematização proposta se ampa-
ra em critérios válidos, optamos, baseados na opinião da maio
ria dos que se manifestaram sobre a matéria, pela forma e dis
posição dadas aos referidos Títulos no Projeto, alterando ape
nas a Seção II-dos Orçamentos, para incluir nela a Seção rela
tiva ao Projeto de Lei Orçamentária, o que atende, em parte ,
aos objetivos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 936 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20004 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: parágrafo único do art.
1o. do Projeto de Constituição.
Renumere-se o parágrafo único do art. 1o. do
Projeto de Constituição para art. 2o., dando-lhe a
seguinte redação:
"Art. 2o. Todo o poder pertence ao povo e por
ele é exercido através de representantes eleitos
por voto direto e secreto, ou diretamente, nos
casos previstos nesta Constituição." | | | | Parecer: | A sugestão aprimora o texto do dispositivo e merece a-
provação. | |
| 937 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20005 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: inciso XI, do art. 115
do Projeto de Constituição.
O inciso XI, do art. 115 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 115
XI - Convocar qualquer autoridade ou cidadão
para prestar depoimento. | | | | Parecer: | O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi-
tutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 938 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20006 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 138 do Projeto de
Constituição
Acrescente-se ao art. 138 do Projeto de
Constituição o seguinte § 1o. renumerando-se para
2o., 3o. e 4o. os contantes do Projeto como 1o.,
2o. e 3o.:
"Art. 138.
§ 1o. - Para apuração da regularidade de
receitas ou despesas públicas, poderá o Tribunal
de Contas convocar testemunhas, requisitar
documentos e informações e realizar ou determinar
diligências em entidades privadas." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação, na medida em que
estende a ação do Tribunal de Contas da União a entidades
privadas. | |
| 939 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20007 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva
Dispositivo Emendados: incisos VI e VIII do
art. 138 do Projeto de Constituição
Substituam-se nos incisos VI e VIII do art.
138 do Projeto as expressões iniciais "apreciação,
para fins de registro" por "apreciação e
julgamento", suprimindo-se, ainda, a exceção
constante da parte final do inciso VI. | | | | Parecer: | A questão foi tratada convenientemente no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 940 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20008 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 144 do Projeto de
Constituição
Acrescente-se ao art. 144 do Projeto de
Constituição o seguinte § 3o.
"Art. 144
§ 3o. - Aplica-se ao Tribunal de Contas, no
que couber, o disposto no art. 196 e seus §§ 1o.,
2o. e 3o." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial tendo em vista o tratamento,
dado à questão no substitutivo. | |
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