Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16987 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
16987 - REJEITADA
 

Autoria
CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o. "caput" Modificar a redação do art. 2o. para a seguinte: Art. 2o. - O Brasil é uma Federação constituída pela União indissolúvel dos Municípios e dos Estados, adota a forma Republicana de governo, sob o regime representativo, e tem como fundamentos:
 

Remissão
A9A010000002 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:002
 

Parecer
Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda.