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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16987 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
16987 - REJEITADA
Autoria
CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
Data
13-08-1987
Texto
EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o. "caput" Modificar a redação do art. 2o. para a seguinte: Art. 2o. - O Brasil é uma Federação constituída pela União indissolúvel dos Municípios e dos Estados, adota a forma Republicana de governo, sob o regime representativo, e tem como fundamentos:
Remissão
A9A010000002 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:002
Parecer
Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda.