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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
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Art
EMEN
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29833 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: inciso XIX do Art. 31 Acrescente ao inciso XIX do Art. 31, depois da palavra "incluindo", a expressão "entre outros": "XIX - instituir o sistema nacional de saneamento urbano, incluindo, entre outros, habitação, saneamento básico e transportes urbanos;" 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30079 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 255 O artigo 255 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 255. O sistema Financeiro Nacional será estruturado em lei complementar, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir os interesses da coletividade, que disporá inclusive sobre: 
 Parecer:  A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30332 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 277 do Substitutiv O Art. - 277 passa a ter a seguinte redação: "Art. 277 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado na língua portuguesa. § 1o. As comunidades indígenas poderão, também, empregar suas línguas no processo de aprendizagem. § 2o. O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina facultativa." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o artigo, ressaltan - do-se a alteração da denominação idioma nacional para lín- gua portuguesa. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30337 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: Parágrafo único do Art. 232 do Substitutivo do Relator. Suprima-se o parágrafo único do Artigo 232. 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30339 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item VI do Art. 104 do do Substitutivo do Relator. O Item VI do Art. 104 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "VI. A fiscalização da aplicação de recursos repassados. mediante convênio, pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30534 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 6o., Parágrafo 47. Suprima-se do § 47, do artigo 6o., do Projeto de Constituição, os seguintes termos: Artigo 6o. - § 47 - "......do pagamento de taxas e emolumentos e .....". 
 Parecer:  A emenda em referência, do nobre Constituinte Adolfo Oli- veira, sem dúvida aprimora a redação do § 47 do art. 6o. do Substitutivo, razão pela qual sou por sua aprovação. Com vistas ao mesmo objetivo, as emendas ES-32387-3 e ES21777-1, respectivamente, dos ConstituintesBrandão Monteiro e Henrique Córdova, merecem aprovaçãoparcial. Idênticas em seu teor e justificativa são as emendas ES26797-3 e ES30534-4, da ilustre Constituinte Lúcia Vânia e do nobre Constituinte Paulo Roberto Cunha, respectivamente. Visam elas a suprimir do referido parágrafo 47 a expressão " do pagamento de taxas e emolumentos e". Argumentam que há conflito entre esse trecho do dispositi- vo e o disposto no art. 143 do Substitutivo,"que prevê a one- ração da prestação jurisdicional, a menos que a parte compro- ve a impossibilidade de pagar custas e taxas". Há um equívo- co nessa justificativa comum a ambos os impugnantes. No pará- grafo em causa trata-se do direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, do direito de requerer ou de denunciar. Não está em questão, portanto, prestação jurisdicional,que é assegurada no elenco de ações do Título III, Capítulo I,DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS e no referido art. 143. No mesmo equívoco incorre o douto Constituinte Agassiz Al- meida, em sua emenda no. ES26303-0,pela qual pretende alterar a redação do mesmo § 47, com imposição de sucumbência ao agente de má fé, como se o direito de pleitear ou de denunci- ar ilegalidade ou abuso de poder equivalesse a ação popular, onde é lícito que o litigante de má fé responda por sucumbên- cia. Pelo exposto, opino pela prejudicialidade das três últimas emendas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30535 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 6o., Parágrafo 10. O § 10. - do Art. 6o. do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - § 10. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30536 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Artigo 6o., § 48 Substitua-se a redação do § 48, do artigo 6o., do Projeto Substitutivo de Constituição, pelo seguinte texto: Art. 6o. - § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30551 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Inciso XVII do Artigo 7o. Suprima-se do Projeto de Constituição: Inciso XVII do Artigo 7o. 
 Parecer:  Efetivamente, o direito a saúde, higiene e segurança no trabalho encontra-se contemplado o inciso XVIII do artigo 7o. que ordena a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de medicina, higiene e segurança. Pela aprovação da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30751 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 9o. O Artigo 9o. passa a ter a seguinte redação: Artigo 9o. - É livre a associação profissional ou sindical. A Lei Ordinária disporá sobre a organização, a independência administrativa, a forma de custeio e assegurará a competência de representação na função delegada do poder público e nas convenções coletivas de trabalho. 
 Parecer:  Os dispositivos do Substitutivo que a Emenda em apreço pretende suprimir são, a nosso ver, condição da efetiva li- berdade e autonomia sindical. Concordamos com os pontos ex- pressados. Mas,não deve a Constituição limitar-se a garantir a livre associação. É necessário que conste a vedação de autorização estatal a criação e funcionamento das entidades, a vedação a toda interferência do Poder Público, a previsão da contribui- ção dos associados, a livre filiação,a questão da representa- ção no caso de existir mais de um sindicato, a participação nos acordos e a não discriminação, expressa, dos sindicatos rurais. Portanto, somos pela aprovação, nos termos do Subs- titutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30754 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - § 5o. do Artigo 9o. O § 5o. do Artigo 9o. do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Artigo 9o. § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. § 5o. - Se mais de uma entidade pretender a investidura sindical para representar a mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, somente à uma será conferido os direitos contidos no Caput deste Artigo. 
 Parecer:  A redação proposta na Emenda, para o parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo, apenas difere do texto original , mas o conteúdo é aproximadamente idêntico. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30755 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 10 Dê-se ao Artigo 10, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 10 - É reconhecido o direito de greve em decorrência da frustação de negociação coletiva, ressalvada as atividades essenciais e de interesse para a segurança nacional, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Em dois pontos a Emenda coincide com as normas do Subs- titutivo sobre o direito de greve. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo, consultando- se a justificação do Substitutivo no parecer à Emenda número ES22141-8. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30761 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 77, Item XIX. Suprima-se o item XIX, do Artigo 77, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. 
 Parecer:  O dispositivo que a Emenda pretende suprimir é decorren- te de remissão contida no art. 140. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30762 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 83, inciso VII Acrescente-se ao Art. 83, inciso VII, do Projeto de Constituição a seguinte proposição: art. 83 - Inciso VII - ..."Estaduais, Municipais e do Distrito Federal". 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30763 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 90, § 2o. O parágrafo 2o. do Art. 90 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 90 - § 2o. - As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e vogar, preliminarmente, segundo dispuser o regimento, projetos de lei que serão ordinariamente encaminhados à manifestação do plenário que os aprovarão ou rejeitarão, na sua forma regimental. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda foram em parte e em essência consideradas pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30849 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 28, Parágrafo 3o. O Parágrafoi 3o. do Art. 28 do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: Art. 28 - Parágrafo 3o.- Os Estados podem incorparar-se entre si, subdividir-se ou desemembrar-se para se anexarem a outros ou formarem nos Estados, mediante aprovação das respectivas Assembléias Legislativas, da população diretamente interessada nos Municípios constantes da área a ser desmembrada, mediante referendo, e do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31211 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 199 e seu parágrafo 1o. e parágrafo 2o. O artigo 199 e os parágrafos 1o. e 2o. do respectivo artigo, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passam a ter a seguinte redação: art. 199 - A União poderá instituir, além dos que lhes são nominalmente atribuídos, outros impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos discriminados nesta Constituição. § 1o. - Imposto instituido com base neste artigo não poderá ser cumulativo e dependerá de Lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. § 2o. - A União poderá transferir o exercício da competência residual em relação a imposto, cuja incidência seja definida em Lei Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 
 Parecer:  O objetivo da Emenda é o de que a competência residual prevista no artigo 199 caiba somente à União, pois que se exercida pelos Estados e pelo Distrito Federal "pode provocar uma verdadeira correria destes a novas fontes de rendas tributárias, com sérias consequências aos contribuintes, advindas de uma pluritributação". Pode, também, dar origem a conflitos entre os Estados, que utilizariam os impostos novos como estímulos ou desestímulos a certas atividades, provocan- do "possíveis rotatividades populacional e econômica". Alega o Autor, ainda, que a concessão da competência residual aos Estados (vale dizer: dar-lhes uma inesgotável fonte de renda) leva-os a burlar o teto que o Projeto institui para despesas com pessoal e também contribui para reduzir a eficiência da máquina fiscal, sobrecarregando os contribuintes honestos. Entendemos que a Emenda contribui para o aprimoramento do Substitutivo, desde que complementada com a norma de que o imposto federal seja partilhado com os Estados. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31213 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 201 O Artigo 201 passa a ter a seguinte redação: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse e representação das categorias econômicas e profissionais, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos itens I e II do Artigo 202". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao art. 201, para nele in- cluir também as contribuições de interesse das categorias econômicas. Trata-se de proposta que contribui para aperfeiçoar a re- dação do dispositivo, porquanto a inclusão das categorias e- conômicas efetivamente complementa as espécies de categorias sociais em cujo interesse pode a União instituir contribui- ções parafiscais. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31224 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 212, parágrafo 1o. Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: a) o § 1o. do artigo 212. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do parágrafo 1o. do artigo. 212, que estabelece para a prestação de serviços a consumidor final 50% do ICMS ao município produtor. Entendemos ser procedente a supressão ante as razões constantes da justificação. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31240 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 262, § 2o. Suprima-se o § 3o., do Artigo 262, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
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