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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (47)
Sugestão (18)
Banco
expandEMEN (47)
SGCO (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (65)
Uf
CE[X]
Nome
BEZERRA DE MELO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (39)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 246: Dê-se ao art. 246 a seguinte redação, suprimindo-se os dois parágrafos: Art. 246 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e a garantia do padrão de qualidade. 
 Parecer:  A presente Emenda de autoria do ilustre Constituinte Be- zerra de Melo visa a eliminar os dois parágrafos do Artigo 246 do Projeto, os quais, segundo o Parlamentar, contradizem o princípio da autonomia universária, escrito no caput do dispositivo. As idéias propostas estão, todas, presentes no texto do Projeto e a intenção declarada do Autor é suprimir a participação das comunidades no controle da gestão das uni- versidades, o que julgamos anti-democrático e contrário aos nobres e superiores objetivos da Universidade. Portanto, so- mos pela rejeição da Emenda. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 247: Dê-se ao art. 247 a seguinte redação, suprimindo-se os itens I e II: Art. 247 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas privadas sem fins lucrativos, nos termos da lei. 
 Parecer:  O nobre Constituinte Bezerra de Melo pretende,através des- ta Emenda, suprimir os itens I e II, do artigo 247 do Proje- to. Justifica o ilustre parlamentar que com a adoção do texto proposto para o citado Artigo, este ficaria mais "enxuto",re- metendo-se à lei ordinária a tarefa de definir quais seriam as "escolas privadas sem fins lucrativos",dignas de receberem recursos públicos. Não obstante o zelo formal do constitu- inte, julgamos importante, necessário e insubstituível a re- dação do artigo, bem como os termos dos seus dois itens,posto inseparáveis do principio que se quer consagrar. Além disto, os dois itens instruem claramente o legislador ordinário para o seu trabalho de regulamentar os mandamentos constitucionais dirigidos à democratização e melhoria da qualidade do ensino. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01737 APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título VIII Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Incluir a expressão "com autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, desde que não receba verbas públicas, e", redigindo-se assim o "caput" do artigo: "Art. 242 - O ensino é livre à iniciativa com autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, desde que não receba verbas públicas e atendidas as seguintes condições:" 
 Parecer:  Acolho, na forma do privilégio regimental, atribuído às emendas que contém mais de 280 (duzentos e oitenta) signa- tários. Ressalvo que opinei, todavia, com a fórmula adotada na emenda nr. 2P02044-5, quanto a este dispositivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00678 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 216, § 1o., a expressão "para o ensino fundamental e médio"". 
 Parecer:  O autor pretende suprimir parte do § 1o. do art. 216, no que concerne à destinação de bolsas de estudo. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a redação que ora se encontra no texto. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00679 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 213, item II, a expressão "e avaliação de qualidade"". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão, no inciso II do art. 213, da expressão "e avaliação de qualidade", a pretexto de que esta avaliação deve ser feita pelas próprias escolas, pela socie- dade e pela família. Entendemos que se ao Poder Público compete autorizar, também a ele compete avaliar e tomar as medidas cabíveis. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00680 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 156, item VI, letra "c", a seguinte expressão "dos trabalhadores". 
 Parecer:  Os sindicatos de trabalhadores prestam relevantes servi- ços de assistência social a seus associados, sem qualquer ob- jetivo de lucro, o que justifica a sua inclusão entre os be- neficiários da imunidade tributária a que se refere o art. 156, inciso VI, alínea "c" do Projeto. A supressão dos termos "de trabalhadores", do referido texto, estenderia a imunidade aos sindicatos de empresas, cu- jos serviços alcançam entidades que visam lucros, de carac- teristicas bem diversas dos associados dos sindicatos de tra- balhadores, os quais são, na sua maioria, carentes de assis- tência médico-hospitalar, odontológica, psicológica, jurí- dica e social. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00681 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 156, item VI, letra "C", a seguinte expressão "sem fins lucrativos". 
 Parecer:  A imunidade prevista no art. 156, VI, "c", do Projeto tem por objetivo possibilitar o desenvolvimento das ativida- des de instituições que prestam relevantes serviços à comuni dade, sem objetivo de lucro. A supressão dos termos "sem fins lucrativos", do referi- do dispositivo, implicaria em desnecessário subsidiamento de entidades capazes de se autossustentarem com os lucros obti- dos com a exploração dos serviços prestados à comunidade, que já contribui, não só para a cobertura dos custos, mas também para os lucros auferidos por tais entidades. Pela rejeição. 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02031 DT REC:29/04/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FIQUEM ISENTAS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ISENÇÃO TRIBUTARIA 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02032 DT REC:29/04/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO DOS SEIS AOS QUINZE ANOS E QUE INCLUA A HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO-DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02033 DT REC:29/04/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM OFERECIDAS FORMAS ALTERNATIVAS DE ENSINO, PARA AQUELES QUE NÃO POSSAM TER ACESSO À ESCOLA CONVENCIONAL. 
 Indexação:  ENSINO POLITICA EDUCACIONAL ESTUDANTE CARENTE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE DIREITO AO ENSINO 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02034 DT REC:29/04/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA DIREITO À FORMAÇÃO RELIGIOSA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02035 DT REC:29/04/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, NO MÍNIMO, 15% (QUINZE POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, 25% (VINTE POR CENTO), PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02036 DT REC:29/04/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA LIVRE À INICIATIVA PARTICULAR, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL SISTEMA EDUCACIONAL ESCOLA PRIVADA PRIVATIZAÇÃO DO ENSINO 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03365 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A MELHORIA DA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO DEFICIENTE NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DO CIDADÃO 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03366 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS QUE CONTEM MAIS DE CEM MULHERES TRABALHADORAS EM SEUS QUADROS FIQUEM OBRIGADAS A MANTER CRECHES E ENSINO PRIMÁRIO GRATUITO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPRESA PRIVADA CRECHE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03367 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A EQUIVALÊNCIA DO CASAMENTO RELIGIOSO AO CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CASAMENTO 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO PENAL SUBSTANTIVA PROÍBA EXPRESSAMENTE O ABORTO, SALVO NOS CASOS DE ESTUPRO. 
 Indexação:  ABORTO 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03369 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ESTABELECER E EXECUTAR PLANOS NACIONAIS DE SAÚDE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03370 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03371 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A RENDA UNICAMENTE SOBRE OS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
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