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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (69)
PSB (3)
Uf
BA (72)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (65)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01995 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. IV - Da Segurança Pública, Art. 254, As Polícias Militares, a seguinte emenda: As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros...; São forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização quando decretado Estado de Guerra. 
 Parecer:  A matéria deverá ser regulada pelas constituições Estadu- ais. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01996 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. III, Das Forças Armadas, Art. 247 a seguinte emenda: As Forças Armadas destinam-se a defesa externa da Pátria, a soberania nacional e estão subordinadas aos poderes constituticionais garantindo a Lei, não podendo em nenhum momento tutelar os poderes do Estado. 
 Parecer:  A redação dada ao papel das Forças Armadas no Projeto a- lém de atender a tradição constitucional brasileira, é mais abrangente. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01998 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica e Financeira, Cap. II, art. 317, parágrafo único, alínea "a" a seguinte emenda: A função social é cumprida quando o imóvel rural estiver em pleno processo de produtividade. 
 Parecer:  Entendemos que a definição da funão social da terra deverá ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição da emenda. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01999 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título IX, Da Ordem Social, Cap. II, da Seguridade Social, art. 340 a seguinte emenda: A prestação de Benefício ou de serviço compreendido na seguridade social poderá ser criada, majorada ou estendida toda a vez em que houver necessidade de avanço de conquistas sociais dos trabalhadores. 
 Parecer:  O dispositivo que o ilustre autor pretende emendar já é consagrado como mecanismo de proteção do sistema presidenciá- rio contra iniciativas legislativas ou administrativas caren- tes de amparo na realidade econômico-financeira do sistema. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02000 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, a seguinte emenda: A Constituição promulgada deverá sofrer referendo popular, convocado no máximo de 60 dias, para que a mesma possa entrar em vigor no caso de aprovada. 
 Parecer:  A emenda não deve ser aprovada por implicar em dilatação do processo constituinte de forma reduntante, diante do legí- timo mandato dos representantes do povo. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02001 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. III, da Educação e Cultura, art. 373, Inciso VII, parágrafo 1o. a seguinte emenda: O acesso ao ensino obrigatório e gratuíto é direito público e subjetivo acionável contra o Estado mediante mandato de injunção, ficando os pais ou responsáveis na obrigatoriedade de colocar os filhos nas escolas. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02002 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na seção II, da Presidência Social, cap. II, art. 356, alíneas "a, e b e d" a seguinte emenda: Com 30 anos de trabalho para o homem e 25 anos para mulher e por velhice aos 60 anos de idade para o homem e 55 para a mulher. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02003 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, da Ordem Econômica e Financeira, Cap. I, art. 304 parágrafo 1o. a seguinte emenda: - A lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de exploração econômica com exceção das estatais. 
 Parecer:  A expressão exploração econômica, só no contexto da forma ção predatória e anti social de monopólio, aligopólios e car- téis danosos ao interesse público, se confunde com abuso do poder econômico. De mais a mais, tendo em vista o caráter a- brangente de um texto constitucional, vale mencionar generica mente toda e qualquer forma desse tipo de abuso, que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrên- cia ou aumentar arbitrariamente os lucros. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02004 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica e Financeira, cap. II, art. 317, parágrafo único, alínea "b, c e d"" a seguinte emenda: A função social é cumprida quando o imóvel rural produtivo, existindo relações justas entre capital e trabalho e propiciando o bem-estar da comunidade e da população que se serve da produção do referido imóvel. 
 Parecer:  A função social da propriedade rural deverá ser definida em legislação ordinária.Pela rejeição da emenda. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02005 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica e Financeira, cap. I, art. 305 a seguinte emenda: Incumbe unicamente o Estado a prestação de serviços públicos de transporte, energia elétrica, água, saneamento básico, telecomunicações e rádio difusão. 
 Parecer:  A menção a setores, por ser parcial, reduz o alcance ex presso na redação dada ao artigo, porquanto cristaliza a pres tação pelo Estado de alguns serviços públicos. Dessa forma o texto constitucional perde a flexibilidade necessária de, com o tempo, vir a abarcar outros setores ou mesmo prescindir de atuar em um ou mais dos enumerados. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02006 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, da Ordem Econômica e Financeira, Cap. I, art. 303 a seguinte emenda ao parágrafo 1o. O Estado detém o domínio econômico e o monopólio da lavra, exploração e comercialização do petróleo para atender aos ditames da segurança nacional, bem como o controle das jazidas minerais do País. 
 Parecer:  A forma como está redigido o parágrafo 1o do art. 303 dá margem inequivocamente a pressões contrárias aos interesses nacionais que tenham porventura encaminhado a intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio. No entanto, fechar a idéia genérica de intervenção ou monopólio em torno apenas da lavra, exploração e comercialização do petróleo e demais jazidas minerais do País,não nos parece também providência a certada, por deixar de fora outras atividades que poderão a té, numa outra circunstância histórica,apresentar uma feição de essencialidade equivalente ou superior. Pel rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02007 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, Da União, Art. 54, Inciso IV a seguinte emenda: Não será permitido que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. 
 Parecer:  A responsabilidade do Congresso Nacional, na elaboração da Lei Complementar, garantirá a preservação dos elevados fins de índole pacífica do povo brasileiro e do país, não sendo oportuno nem aconselhável consagrar redação constitucional deste teor, que comprometerá até mesmo a defesa do país in- justamente agredido. Pelo não-acolhimento. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02008 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, Dos Direitos Políticos, Art. 27, Inciso I, alínea "d" a seguinte emenda: O alistamento eleitoral e o voto também serão obrigatórios para os militares conscritos. 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02011 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 356 do Projeto, alíneas "a" e "b" A aposentadoria dos trabalhadores, por tempo de serviço, após (trinta) anos para o homem e 25 (vinte e cinco) para a mulher. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32956 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 297 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 297 - A família, constituída pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem a proteção do Estado, que se estenderá à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consaguíneos ou não. 
 Parecer:  Dada a orientação de se retirarem do texto as expressões prescindíveis, somos pela rejeição da emenda. O objetivo da proposição está atendido em outros dispositivos do substitutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33033 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Artigo Emendado: 291 Acrescente-se ao art. 291, inciso III, do Cap. V "Da Comunicação" do Projeto de Constituição Substitutivo do relator, o parágrafo 6, que terão a seguinte redação: É vedada a veiculação em todo e qualquer meio de comunicação formal e ou informal, de atos ou mensagens que firam a dignidade ou propaguem a discriminação contra a mulher. 
 Parecer:  Ao emendar o inciso III do art. 291 a proponente acres- centa § 6o. onde se veda a discriminação contra a mulher. Entende o Relator que o texto atual já contempla, de modo satisfatório, a reivindicação feita, ao vetar a "discrimina- ção de qualquer natureza" no art. 6o., § 9o., razão porque sua rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34056 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - Dispositivo Emendado: Art. 264 Inciso I * - Dá nova redação ao Inciso I do Art. 264, Art. 264 - ,. I - Cobertura dos eventos de doença, velhice, invalidez e morte, acientes do trabalho e reclusão; sendo que as aposentadorias e pensões por velhice e invalidez serão devidas a todos os trabalhadores independente de contribuição direta. 
 Parecer:  O objetivo contido na emenda em apreço já está atendido pelo principio da universalidade da cobertura que alude o item I do art. 258 do Substitutivo. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34066 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265 - Alínea "c" Acrescer à alínea "c" do Art. 265 a expressão "e sessenta anos de idade para a mulher". 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34278 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o. Propõe a inclusão de novo inciso ao artigo 7o. com a seguinte redação: Art. 7o. - participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho relacionados à saúde, higiene e segurança do trabalho, inclusive acompanhando a ação fiscalizadora das condições de trabalho. 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria de natureza regulamentar e, portanto, a ser disciplinada em lei. Vale acentuar que as "CIPAS", instituídas no ordenamento da Consolidação das Leis do Trabalho, têm cumprido com grande eficiência as tarefas de orientação, prevenção e fiscalização dos riscos e serviços relativos à saúde, higiene e segurança do trabalho. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34280 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) * - Dá nova redação ao § 1o. do artigo 262: Art. 262 § 1o. - É livre o exercício profissional e a organização de serviços de saúde privados, obedecidas as normas técnicas e os preceitos éticos vigentes. 
 Parecer:  O relator considera que o texto original do Substitutivo expressa melhor em objetividade o conteúdo que se pretende resguardar. Pela rejeição. 
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