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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02000 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02000 - REJEITADA
Autoria
ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
Data
02-07-1987
Texto
Inclua-se nas Disposições Transitórias, a seguinte emenda: A Constituição promulgada deverá sofrer referendo popular, convocado no máximo de 60 dias, para que a mesma possa entrar em vigor no caso de aprovada.
Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
A emenda não deve ser aprovada por implicar em dilatação do processo constituinte de forma reduntante, diante do legí- timo mandato dos representantes do povo. Pela rejeição.