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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (13)
Uf
BA (13)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (12)
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Art. 13o. - Parágrafo III - ... e por velhice aos sessenta anos de idade para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher. 
 Parecer:  Rejeitada. A intenção do autor da Emenda é a de estabelecer em 60 e 55 anos a idade para aposentadoria do homem e da mulher. Não po- demos acatar proposta dessa natureza que, a nosso ver, mostra -se inteiramente divorciada da realidade brasileira, seja em termos de expectativa de vida, seja com relação às disponibi- lidade financeira da Providência Social. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01343 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao artigo 34 dê-se a seguinte redação: As contribuições sociais dos empregadores serão incidentes sobre a folha de salários, e sobre o seu faturamento ou receita. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo prevê contribuições das empresas calculadas com base na folha de salários e no lucro das mesmas. Assim procedemos, porque estudos realizados sobre a matéria demons- traram-nos que o faturamento não ostenta o real potencial contributivo das empresas. Com efeito, uma empresa que apre- sente expressivo volume de vendas não é, necessariamente, uma empresa de grande capacidade econômica e financeira. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01344 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Acrescenta novo artigo e parágrafos ao final do Capítulo II - da Seguridade Social com a seguinte redação: Art. - As práticas e condutas deletérias à saúde dos indivíduos e segurança dos trabalhadores, bem como a omissão e desídia das autoridades competentes para sua proteção, serão consideradas crime, na forma da lei. § 1o. - As práticas de que trata este artigo serão equiparadas, pela lei penal, ao homicídio doloso, quando produzirem efeitos letais ou danos graves e irreversíveis à saúde de agrupamentos humanos. § 2o. - O responsável é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados pela sua ação ou omissão. 
 Parecer:  Rejeitada. A criminalização já se encontra prevista no Código Penal. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01345 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Capítulo I - Dos Trabalhadores e Servidores Públicos O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: São asseguradas aos trabalhadores urbanos, rurais, inclusive os domésticos e aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. 
 Parecer:  Rejeitada. Se acrescentarmos a categoria dos trabalhadores domésticos no caput deste artigo, dar-se-ia a estes os mesmos direitos das outras categorias. Entretanto, isso é inviável pelo fato que o trabalho do empregado doméstico contém certas característi- cas tão específicas que são impossíveis de serem enquadradas, na sua totalidade, no rol dos direitos enumerados no artigo 2o.. Não desejamos com isso afirmar que eles não devam ter todos os direitos dos demais trabalhadores. Por outro lado, entendemos que o art. 3o. dispõe de maneira realista os prin- cípios que devem reger o seu trabalho. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01353 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 37 e 38 - Nova Redação As contribuições sociais a que se refere o art. 33 e os recursos provenientes do orçamento da União comporão o Orçamento Nacional de Seguridade Social. § 1o. - Serão constituidos Fundos Nacionais específicos para as áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, sob responsabilidade dos órgãos de administração pública federal correspondentes. § 2o. - Os Fundos referidos no parágrafo anterior serão compostos por recursos consignados no orçamento nacional de Seguridade Social. § 3o. - A gestão dos Fundos Nacionais a que se refere este artigo terá participação obrigatória e paritária de representantes das Administrações Públicas Federal e Estadual, assim como das entidades patronais, profissionais e dos trabalhadores, inclusive inativos, conforme a especificidade de cada área. 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a segmentação do Fundo de Seguridade Social em três fundos específicos para as áreas de Saúde, previdência e assistência social imprimiria uma rigidez exces siva e prejudicial à programação dos recursos à luz de obje- tivos e prioridades ditadas pela política social. A fórmula proposta no substitutivo, associada a critérios democráticos de gestão e fiscalização, também contemplados no proposto, a- figura-se mais adequada ao planejamento integrado do setor social como um todo. A propósito, remetemos ao parecer ofere- cido à emenda no. 7s1377-1, de autoria do Constituinte Carlos Mosconi. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01354 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Disposição Transitória - Nova - (Dos Servidores Públicos Civis) é - As atuais acumulações de empregos compatíveis de médicos serão transformados em emprego único em tempo integral, preservadas as fontes pagadoras originais, até que se estabeleçam novos planos de cargos e salários nas instituições públicas. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo de anteprojeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01355 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda O artigo 70 passa a ter a seguinte redação: O Poder Público proporcionará educação gratuíta em todos os níveis às pessoas portadoras de deficiência em classes regulares, garantidos a assistência e o acompanhamento especializados em todos os níveis. Emenda Art. 54 § 1o. - Nova Redação - § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação de fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Rejeitada. Uma das mais importantes conquistas realizadas pela sociedade brasileira nos últimos tempos foi a obrigatoriedade de o Poder Público assegurar ensino a toda criança. Conquanto tal preceito constitucional não venha sendo cumprimdo, será. sem dúvida, preservado na próxima Carta Magna, acrescido, as- sim o esperamos, de dispositivos que permitam ao cidadão fa- zer que sejam cumpridos os seus direitos. Julgamos que, assegurando o ensino básico, a pessoa portandora de dificiência deve ter garantido o direito de a- cesso aos demais graus, como todo cidadão, invocando a apli- cação das medidas compensatórias previstas no Substitutivo, caso seja objeto de qualquer discriminação. Com esse enfoque, cremos estar contribuindo para o processo de superação da discriminação a que têm sido submetidos os portadores de deficiência. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01359 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Seção V - Disposições Transitórias Ao artigo 27, dê-se a seguinte redação: Ao ex-combatente, civil ou militar, da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélica a Força Expedicionária Brasileira, de Marinha de Guerra, de Força Áerea Brasileira, da Marinha Mercante ou da Força do Exército que tenha prestado serviço de segurança ou vigilância do litoral ou ilhas oceânicas, são assegurados todos os direitos dos servidores públicos militares. 
 Parecer:  Rejeitado. A Emenda restringe os direitos dos ex-combatentes aos dos ser vidores públicos militares. Consideramos o texto do substitu- tivo preferível, por mais abrangente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01361 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Eliminar do § 1o. do art. 49 a expressão "com fins lucrativos". 
 Parecer:  Rejeitada. As instituições privadas sem fins lucrativos podem ser as grandes aliadas do Estado na complementação da prestação de serviços de saúde. Como entre suas finalidades não existe o lucro, qualquer investimento nelas reverter-se-á, inevitavel- mente, à sociedade, na forma de ampliação ou melhoria dos serviços. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01363 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescentar no art. 8o. a expressão "e de saúde" após a palavra previdenciários. 
 Parecer:  Rejeitada. Concideramos que os interesses de saude encontram-se engloba- das no termo "interesse social", razão por que não vemos ra- zão para acolher em questão. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01368 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe criar um novo capítulo para a Saúde, eliminando a Seção I, Da Saúde, do Capítulo II Da Seguridade Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda propõe a retirada da Seção I, Da Saúde, do Capítulo II da Securidade Social. Esta posição, se bem que representa parcela significativa das entidades envolvidas nas atividades de Saúde, contraria a estrutura filosófica do Substitutivo, onde se considera a Saúde como parte do contexto da Securi- dade Social. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01372 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo I - Dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprima-se o art. 3o. 
 Parecer:  Rejeitada. A presença de artigo específico sobre empregados domésticos objetiva a explicitar a diferenciação entre eles e os demais trabalhadores que decorre da natureza específica do trabalho que executam. O empregado doméstico presta serviços pessoais no lar do empregador, que não obtém lucro deles. Em conse- quência, não fazem jus à totalidade dos direitos do trabalha- dor. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01374 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescentar ao final do § 2o. do art. 6o. seguinte: "... inclusive para acompanhar a fiscalização que se relaciona com os interesses dos trabalhadores". 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda preconiza a participação dos dirigentes sindicais na fiscalização que se relaciona com os interesses dos trabalha- Rejeitada. A Emenda preconiza a particiçação dos dirigentes sidicais na fiscalização que se relaciona com os interesses dos trabalha- dores. Parece-nos que isso é vesquicio do atrelamento dos sindicatos ao Ministério do trabalho. Preferimos a atuação independente que pressiona a autoridade competente para o cumprimento do sem dever. Curvar-nos-emos, entretando, ao pronunciamento do plenário da comissão. Por ora, pela rejeição.