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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (120)
Sugestão (2)
Banco
expandEMEN (120)
SGCO (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (49)
APROVADA (23)
NÃO INFORMADO (20)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (122)
Nome
CARLOS SANT'ANNA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (108)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01148 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 42 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social passa a ter a seguinte redação: A lei instituirá o processo pelo qual a população poderá representar contra o poder público nos casos de insuficiência ou inadequado atendimento pelos órgãos de Seguridade Social. 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo prevê mecanismos suficientes da democratização do sistema, além de atender ao propósito específico do autor da emenda através de dispositivo constan- te das "disposições gerais" do Título I. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01149 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 28 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social passa a ter a seguinte redação: A Seguridade Social destina-se àqueles indivíduos que não dispõem de meios próprios para promoverem o seu auto-sustento mínimo. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi incorporada ao Substitutivo com pequena altera- ção na redação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01150 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Capítulo "Da Seguridade Social" do Substitutivo da Comissão da Ordem Social: As aposentadorias e pensões por velhice e invalidez serão devidas a todos os trabalhadores, independentemente de contribuição direta para o Sistema. 
 Parecer:  Rejeitada. A amplitude da cobertura do Sistema de Seguridade Social, com a incorporação das áreas de Saúde e assistência social, pro- põe o efetivo acesso de toda a população aos benefícios e serviços do Sistema. No que concerne aos serviços (sociais e de saúde), esse processo de universalização passará a depen- der exclusivamente da eficiência e eficácia da gestão estatal e, evidentemente, da disponibilidade de recursos, em sentido amplo. No que tange ao Subsistema previdencial, a cobertura é ampli- ada para abranger o seguro desemprego, preenchendo assim im- portante lacuna. O direito que a presente emenda procura assegurar enquadra-se , do ponto de vista doutrinário, no âmbito da assitência so- cial, não obstante sua expressão pecuniária, típica dos bene- fícios previdenciários. O relator entende que, malgrado seja congruente com os prin- cípios do Sistema, a referida prestação não deve constar do texto constitucional, pelo seguinte motivo: existem fortes razões para se por em dúvida a conveniência de se fixar em um salário mínimo o valor dos "benefícios" de índole assistenci- al (sem requisito de contribuição), pois a grande massa dos assalariados encontra-se nessa faixa de renda. Ora, se o Sis- tema garantir Serviços de Saúde e Sociais gratuitos e aposen- tadoria ou pensão no valor de um salário mínimo de adulto, poderia se verificar o efeito perverso de indução à informa- lização das relações de trabalho, com o intuito de contornar a obrigação de contribuir para o Sistema. Convém, portanto, deixar à lei ordinária o tratamento da ma- téria, em consonância com os princípios constitucionais. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01151 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Disposições Transitórias - Inclua-se onde couber no Substitutivo da Comissão da Ordem Social: Art. O Fundo Nacional de Saúde terá dotação inicial no mínimo igual à soma dos recursos previdenciários atualmente alocados à assistência médica, acrescidos de 12% do orçamento da União. 
 Parecer:  Rejeitada. A préfixação de percentuais não é uma medida adequada na elaboração de orçamentos, pela sua variabilidade no tempo. É necessário garantir recurso para o setor de outra forma. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O artigo 39 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social passa a ter a seguinte redação: O orçamento anual de Seguridade Social será submetido à apreciação do Congresso Nacional, obedecidos os prazos e demais condições de tramitações do orçamento da União. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O teor da emenda corresponde a dispositivo similar constante do Substitutivo do relator. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01153 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Disposições Transitórias ao Substitutivo da Comissão da Ordem Social (Dos Servidores Públicos Civis). Art. As atuais acumulações de empregos compatíveis de médicos serão transformados em emprego único em tempo integral, preservadas as fontes pagadoras originais, até que se estabeleçam novos planos de cargos e salários nas instituições públicas. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o substitutivo do antepro- jeto. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01218 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 44 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social passa a ter a seguinte redação: Art. 44 - A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do Estado. 
 Parecer:  Aprovada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01219 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O § 1o. do Art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raçã, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, doença, deficiência física, sensorial ou mental e qualquer particularidade ou condição social. 
 Parecer:  Rejeitada. Julgamos a inclusão do termo "doença", no inciso VI do art. 1., desnecessária de qualquer ordem, a nosso ver, abrange os casos da espécie. OBS: o inciso VI do art. 1. do anteprojeto da comissão da ordem social corresponde ao § 1. do art. 2. do anteprojeto da Subcomissão dos negros, copulações indígenas, pessoas defici- entes e minorias, citada pelo autor da emenda. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02372 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, ITEM V, ALÍNEA A A Alínea A do item V do artigo 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: a) A lei estimulará e protegerá a adoção de brasileiros por brasileiros. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02373 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 446 e 447 das Disposições Transitórias do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02374 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, ALÍNEA J DO ITEM XI A Alínea J do item XI do Artigo 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: j) por necessidade social, a autoridade pública competente poderá determinar a imediata utilização de resultados de pesquisa científica ou de desenvolvimento tecnológico, assegurada justa idenização. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02375 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 315, CAPUT O caput do Artigo 315 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 315 - No aproveitamento de recursos naturais, a União, os Estados e os Municípios deverão compatibilizar seus interesses, visando sua utilização racional e seus objetivos sociais. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02376 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 401, é ÚNICO O é Único do Artigo 401 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 401 - .................................. § único - O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e a produção e o desenvolvimento tecnológico nacionais para a concessão de incentivos de compras e de acesso ao mercado brasileiro e utilizarçao, prefencialmente, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02377 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 403, CAPUT, é ÚNICO O caput e o é único do artigo 403 do anteptojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 403 - (Dos Recursos em Ciência e Tecnologia-Artigo 32 do Relator Bernardo Cabral) A União, os Estados, o DF e os Municípios propiciarão, na forma da lei, incentivos específicos para o ensino e a pesquisa científica e para a produção e o desenvolvimento tecnólogico de acordo com os abjetivos e as prioridades nacionais. § único - A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Df, dos Municípios, das entidades da adminsitração indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, bem como, regulará a concessão de incentivos e outras vantagens a empresas e entidades da iniciativa privada, visando a capacitação científica e o desenvolvimentos tecnológico nacional. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02378 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 309 do anteprojeto Dê-se ao parágrafo 3o. do art. 309 do anteprojeto a seguinte redação: § 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do setor privado, ressalvadas as que desenvolvem atividades essenciais, estratégicas ou sociais que a lei definirá. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02379 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 316, ITENS IV e V Os itens IV e V do Artigo 316 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 316 - .................................. Item IV - A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minérios e substâncias radioativos, férteis e físseis. Item V - O transporte, armazenamento e utilização civil de minérios, substâncias ou fontes férteis, físseis ou radioativas serão feitos sempre sob custódia da União. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02380 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 158 do anteprojeto Dê-se ao art. 158 a seguinte redação, mantidos os parágrafos 1o. e 2o.: Art. 158 - O mandato do Presidente da República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição para o período subsequente. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02381 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 187 do anteprojeto Dê-se ao Art. 187 a seguinte redação: Art. 187 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02382 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber: "Art. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções". 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02383 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 179 Suprima-se o § 4o. do art. 179 
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