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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
DF (9)
Nome
FRANCISCO CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26024 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta ao artigo 220, parágrafo 3o., o inciso IV: IV. O orçamento de recursos para a manutenção da Polícia Civil, saúde e educação no Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte acrescenta o item IV, no § 3o. do art. 220: "O orçamento de recursos para a manuten- ção da Polícia Civil, saúde e educação do Distrito Federal. Compartilharemos da preocupação manifestada pelo eminente Autor da emenda, pela importância do assunto. Contudo enten- demos que a matéria deve continuar na esfera do Distrito Fe- deral, quando da elaboração do seu orçamento. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26025 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Art. 258 - Inclua-se item VIII, no parágrafo 1o.: VIII. Criação de um Sistema Previdenciário próprio, administrado por uma só Entidade específica, de âmbito nacional, com financiamento próprio, ao qual, todos os Municípios passassem a ser obrigatoriamente vinculados. 
 Parecer:  A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada- mente no processo legislativo ordinário. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26026 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Art. 263 - adiciona parágrafo único: Parágrafo único : Serão respeitados os princípios da universalidade do atendimento, pluralismo de sistemas médico assistenciais, livre exercício profissional e livre opção do indivíduo entre diversos sistemas. 
 Parecer:  A emenda propõe a pluralidade do atendimento médico. O mérito da emenda está comtemplado quando é assegurada a livre iniciativa na assistência à saúde. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26027 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso Art. 300, § 1o., adicione-se: ......nunca, para tal, sendo permitida a comercialização. 
 Parecer:  Visa a acrescentar ao Art. 300, § 1., a proibição de co- mercialização de crianças. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26028 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo II - Seção II - Da Previdência Social Art. 265 - Inclua-se letra "e": e) aos cinquenta anos de idade, para a "mulher rural". 
 Parecer:  O autor da emenda propõe aposentadoria aos 55 anos para o trabalhador rural. Não vemos em que o autor se fundamenta, vez que, no cam- po, a média de vida é mais elevada do que a das cidades. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26357 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título II Capítulo II - Dos Direitos Sociais Art. 9o. - Inclua-se parágrafo 8o.: § 8o. - Aos dirigentes sindicais, além da estabilidade no emprego, serão asseguradas proteção e prerrogativas contra qualquer tipo de violências às liberdades sindicais e de constrangimento no exercício de suas funções. 
 Parecer:  A emenda propõe a menção expressa às garantias a serem dadas aos dirigentes sindicais, além da estabilidade no em- prego. A liberdade sindical já contém uma garantia geral do li- vre exercício da atividade sindical e é o princípio que deve figurar na Constituição. O mais é matéria da lei comum, como detalhamento. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26358 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IV Da Organização do Estado Capítulo VIII - Seção II - Dos Servidores Públicos Civis Art. 63 - Inclua-se no item II: II - O ingresso ao Serviço Público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia, em Concurso Público de provas, ou provas e títulos. Será assegurada a ascensão funcional na carreira, mediante promoção, ou provas internas e de títulos, com igual peso. Aos ainda não concursados, em regime de contrato temporário, será concedido o direito de submeter-se aos concursos internos porventura realizados, nas mesmas condições asseguradas ao pessoal efetivo. 
 Parecer:  A presente Emenda, na parte que inova, o Substitutivo, trata de matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26359 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IV Da Organização Do Estado Capítulo VIII - Seção - Dos Servidores Públicos Civis Art. 63 - Inclua-se item V: V - Estabilidade desde a admissão no emprego, com indenização ao trabalhador despedido, ou Fundo de Garantia equivalente, facultado contrato de experiência de trinta dias. 
 Parecer:  Com a emenda, procura-se estender ao servidor público os regimes opcionais da estabilidade ou do FGTS, mantido, po- rém, o regime único no Substitutivo, não é de ser acolhida. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26360 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dá nova redação ao inciso I, do artigo 213: "I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, e às regiões administrativas do Distrito Federal; c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento; d) um por cento para aplicação no Centro-Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento" 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte que se acrescente uma alínea "d" ao item I do art. 213, pelas razões constantes da Justificação. Ao adotarmos texto inspirado na Emenda ES32871-9 para a alínea "c" do mesmo item, afigura-se-nos que a idéia desta proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Assim, concluímos por sua aprovação parcial.