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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (97)
Banco
expandEMEN (97)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1988 (10)
expand1987 (87)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Art. 3o. do anteprojeto do Senhor Relator. "III - Instituir Impostos sobre: D) Livros, jornais e periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão, de interesse cultural e educacional definidos em lei." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0318-5 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  ESTABELECE SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL PARA A MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INCLUA-SE NO ANTEPROJETO DE TEXTO CONSTITUCIONAL NA PARTE RELATIVA À ORDEM SOCIAL, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS: 'DA ORDEM SOCIAL' ART. OS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÃO REAJUSTADOS SEMPRE QUE OCORRER A DEPRECIAÇÃO DA MOEDA, A FIM DE QUE SEUS VALORES MANTENHAM, PERMANENTEMENTE, A EXPRESSÃO MONETÁRIA DA DATA DE SUA CONCESSÃO. ........................................... .................................................. ART. O VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO PODERÁ SER, EM HIPÓTESE ALGUMA, INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.' 
 Parecer:  Acolhida no mérito, com pequenos alterações de re- dação.Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00745 APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se aoa rt. 6o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação. "Art. 6o. - À entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, inclusive como substituto processual, em processos coletivos dos seus associados." 
 Parecer:  Pela aprovação. A proposta da presente Emenda está satisfeita no caput do art. 6o., do Substitutivo, de modo abrangente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01609 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 86 Inclua-se no art. 86 do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 86 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - a de juiz com o cargo de magistério. 
 Parecer:  Ao pretender acrescentar o item III ao art. 86 do Anteprojeto a emenda objetiva a adequar os arts. 86 e 194 do mesmo An- teprojeto. Concordamos com a proposta. Pela aprovação da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01619 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 213 § 2o. Suprima-se o § 2o. do art. 213 do anteprojeto: 
 Parecer:  Pela aprovação. Há a redundância denunciada pelo o autor. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01633 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emenda - inciso I do art. 213 Suprimir do inciso I do art. 213 a referência a "acidentes do trabalho"" 
 Parecer:  Pela aprovação face o Art. 222. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda N. Incluir no Anteprojeto da Constituição. Título: Da Ordem Social. Seção II - Da Previdência Social. Art. 357 .................................... § Único - Os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social serão reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que seus valores mantenham, permanentemente, a expressão monetária da data de concessão. 
 Parecer:  Revisão dos valores dos benefícios de conformidade com os ín- dices reais de inflação. Medida absolutamente indispensável Pela aprovação da emenda, nos termos do Substitutivo que ofe- ceremos à Assmbléia Nacional Constituinte. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO art. 49 § 3o. Modifique-se e acrescente-se ao § 3o. do artigo 44. § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação das populações diretamente interessadas, por plebiscito, das Assembléias Legislativa, e do Congresso Nacional por lei complementar e sem ônus para União. 
 Parecer:  A emenda propõe transferir para o nível estadual a compe- tência para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, o que está coerente com o princípio da autonomia estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00950 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS - Art. - 203 e incisos III e IV do art. 232 Dar ao art. 203, "caput" a seguinte redação: Art. 203 - São partes legítimas para propor a representação de inconstitucionalidade e para interpretação de ato normativo federal: Em consequência: suprimir os incisos III e IV do art. 232 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00951 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Alínea "f" do inciso I do art. 205 Suprimir, da parte final da alínea "f" do inciso I do art. 205, a locução "e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido". 
 Parecer:  Pela aprovação. Razões da Justificação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00952 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - § 1o. do art. 62 Suprimir o § 1o. do art. 62 
 Parecer:  A emenda tem total precedência. Tal como propõe o ilustre Constituinte também não nos parece conveniente criar foro privilegiado para prefeitos e vereadores. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 202 Suprimir o art. 202 
 Parecer:  Pela aprovação. Motivos da Justificação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01406 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositiva Emendado - § 3o. do art. 233 Suprimir do § 3o. do art. 233 o seguinte: "... podendo avocá-los para suprir omissões, ou quando destinadas a apuração de abuso de autoridade, além de outros casos que a lei especificar". 
 Parecer:  Assiste razão ao Constituinte. O poder de avocar insere-se no poder hierárquico. Na organização dos poderes estatais não dispõe o Minis- tério Público de autoridade sobre quaisquer autoridades poli- ciais ou judiciárias. Independência e autonomia funcional não se confundem com poder político. Pelo acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01407 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - inciso VI do art. 233 Dar nova redação ao inciso VI do art. 233, que passa a ter a seguinte: VI - Intervir em processos, nos casos previstos em lei: 
 Parecer:  É procedente. Não pode ser como um cheque em branco a intervenção do Ministério Público nos processos cíveis. Ao Juíz, com audiência prévia do MP, é que deve competir avaliar a presença do interesse público ou de relevante in- teresse social. Consequentemente, as hipóteses de intervenção do Minis- tério Público hão de ser casuisticamente previstas em lei. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01414 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 13, item IV, letra d. A letra "d" do item IV do artigo 12 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. IV - ........................................ d) é assegurada a livre manifestação ideológica de pensamento de princípios éticos, de convicção religiosa, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na sugestão que encerra. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01421 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, XI, "a" Suprima-se do anteprojeto A letra "a" do item XI do art. 12. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01422 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, V, "e" Suprima-se do anteprojeto: A letra "e" do inciso V, do art. 12. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão de suprimir-se o § 6o. do art. 416 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01429 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 392, I, II e III Suprimam-se do anteprojeto: O Artigo 392 e seus itens I, II e III 
 Parecer:  Realmente, os princípios devem constar de legislação ordi nária. pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01433 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 187, Item VIII Suprima-se do Anteprojeto: O item VIII do Artigo 187 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimento predominante da Comis- são de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01434 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 21, Item I, Letra A, B, C, D, Item II e III Suprimam-se do anteprojeto o Art. 21 e seus itens 
 Parecer:  Trata-se de matéria infraconstitucional. Pela supressão pretendida. 
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