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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
125[X]
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (125)
Banco
expandEMEN (125)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (81)
APROVADA (29)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (4)
RETIRADA (4)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (4)
CE (12)
MA (8)
MG (11)
MT (8)
PA (12)
PI (12)
RJ (4)
RN (8)
RS (20)
SC (14)
SE (1)
SP (11)
TODOS
Date
expand1988 (125)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Suprimam-se do item XXIX do artigo 7o. do Projeto de Constituição (B) - 2o. Turno, as alíneas A e B, bem como a palavra demais constante da alínea C. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta a- través da Emenda 1111-3. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Parágrafo único, do art. 121: Art. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: I - Juízes do Trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente por antiguidade e merecimento; II - Advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, obedecido o disposto no artigo; III - Classistas indicados em listas tríplices pelas diretorias das federações e sindicatos inorganizados em federações, com base territorial na região de representatividade do tribunal. 
 Parecer:  A proposição em análise quer dar nova redação ao parágra- fo único do art. 121 com diversas modificações. Há equívo- co na emenda do ilustre autor. Realmente, todos os integran- tes das cortes regionais do trabalho são magistrados mas só os magistrados de carreira são escolhidos por promoção; aos classistas não se aplica o instituto. De outra parte há a- créscimo da expressão "inorganizados em federações" ao ter- mo sindicato, o que destoa do texto original objeto de análi- se acurada e ampla discussão. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 RETIRADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 8o., inciso III Suprima-se do inciso III, do art. 8o., o seguinte texto: "...ou individuais ... inclusive em questões judiciais ou administrativas"". Texto resultante da emenda proposta: "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria."" . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão de dispositivo do Projeto, com o objetivo de evitar que o sindicato possa pro- mover a defesa dos interesses individuais de seus associados. Em sua justificação o autor alega que os direitos individuais são vinculados à personalidade das pessoas e, como tais, ina- lienáveis. A nosso ver, o autor confundiu-se sobre a matéria, porque a redação do dispositivo que pretende suprimir não induz ao entendimento que expressa em sua justificação. Com efeito, o fato de o sindicato promover a defesa dos direitos de seus associados não implica qualquer prejuizo aos mesmos. Mui- to pelo contrário. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 REJEITADA  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22. São estáveis os atuais servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou autárquica, que, na data da promulgação da Constituição, contem pelo menos cinco anos de serviço público, exceto nas fundações. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto na hipótese de servidor. É objetivo da presente emenda, suprimir a expressão ININTERRUPTO. 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00740 REJEITADA  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  CAPÍTULO II Art. 7o. São direitos dos trabalhadores Urbanos e Rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... - ... - XXVIII - Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando ocorrer em dolo; Esta nova redação do inciso XXVIII tem como finalidade a supressão da expressão: OU CULPA. 
 Parecer:  Ao suprimir-se do inciso sob exame a expressão "ou cul- pa", praticamente deixa de existir punição pela ocorrência de acidente de trabalho, vez que são raros os casos em que o em- pregador incorre em dolo, ou seja, em que provoca o acidente de trabalho premeditadamente. Opinamos, por isso, pela rejeição da emenda. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00805 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do art. 25 do Projeto de Constituição a expressão "a empresa estatal, com exclusividade de distribuição". 
 Parecer:  Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti- tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art. 25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su- pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres- são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis- tribuição do produto através de canalização ligada a cada e- difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo). Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am- pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside- rando as significativas reservas que estão sendo descobertas, serviços de imprescindível interesse público, que, conforme se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve- rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone, de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo- sições dos textos citados. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias No art. 29, parágrafo único, suprima-se a expressão: " ... até a promulgação da constituição... A redação passará a ser a seguinte: "Parágrafo único. Os decretos-leis que não tiverem sido apreciados pelo Congresso Nacional serão considerados rejeitados, respeitados os atos praticados em sua vigência..." 
 Parecer:  A proposta é de supressão parcial do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Uma vez que temos opinado pela supressão total, nos termos da Emenda 2T00639-0, manifestamo-nos pela prejudicialidade desta. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 57, inciso I, a expressão "de Capital". 
 Parecer:  Pretende o nobre Autor da Emenda, com a supressão que propõe, da expressão "de Capital" no texto do item I do art. 57, qeu seja admitida a ocupação por Deputados e Senadores, dos cargos de Prefeito, não se limitando aos de Capital. Ocorre que não cabe inscrever exceção à regra constante do art. 55, II "d", que inibe a titularidade pelo parlamen- tar, de mais de um cargo eletivo. Demais disso, cabe esclare- cer que o texto aprovado em primeiro turno inadmite tal ex- ceção, explicando-se a referência, na respectiva publicação, a Prefeito de Capital,por erro material desde que, o que res- tou aprovado foi a possibilidade de o parlamentar ocupar, sem perda do mandato legislativo, o cargo de secretário de Pre- feitura de Capital. Pelas precedentes razões somos contrário à aprovação da Emenda. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Seja corrigido o texto constitucional, em todos os dispositivos respectivos, a fim de sanar defeito de técnica legislativa e corrigir erro de linguagem, substituindo-se as expressões "servidor público militar" e "servidor militar" pela palavra "militar" para referir-se ao segmento militar da Administração Pública e as expressões "servidor público civil" e "servidor" pela expressão "servidor público", para referir- se ao segmento civil da Administração Pública. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor substituir a expressão "servi- dor público militar" e "servidor militar" pela palavra "mili- tar" e as expressões "servidor público civil" e "servidor" pela expressão "servidor público" em todo o texto constitu- cional, a fim de sanar defeito de técnica legislativa e erro de linguagem. Entendo cabível a Emenda, acatando os argumentos do proponente. Somos, pois, pela aprovação. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00884 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 182, caput, do Projeto de Constituição (B). Deslocar a expressão: "garantida ao concessionário ou autorizado a propriedade do produto da lavra", constante, no Projeto de Constituição "B", do § 2o. do referido Art. 182, para o caput do mesmo artigo, que ficará, assim, com a seguinte redação: "Art. 182 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário ou autorizado a propriedade do produto da lavra." 
 Parecer:  Trata-se de restabelecer o texto aprovado pela ANC em 1o. turno, resultante de fusão de destaques e emendas aprova- das por 459 votos. Pela aprovação. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00897 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: - Artigo 159, § 5o. Suprima-se do parágrafo 5o., do artigo 159, do Projeto de Constituição B, a expressão ..."além do preço final, o valor discriminado"... 
 Parecer:  O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im- plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade- mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu- tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu- ção de preços que ocorre na sua comercialização. As dificuldades iniciais na implantação do sistema, portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará ao consumidor. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00961 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 94. e seus incisos de I a VII, relativo ao Conselho da República. 
 Parecer:  Realmente, o Conselho da República, a que se reportam os arts. 94 e 95, foi concebido, no Projeto da Comissão de Sis- tematização, em função da escolha do sistema parlamentarista de Governo. Dentro da nova concepção de governo aprovada, as funções daquele colegiado ficam adstritas ao Conselho de De- fesa Nacional. Pelo acolhimento da emenda. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00962 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 95., seus incisos I e II e é único, relativo à competência do Conselho da República. Ficam, assim, supressas, as referências ao Conselho da República contidas nos artigos 141. e 142. 
 Parecer:  Tendo em vista nossa opção por suprimir os arts. 94 e 95, com fundamento nas razões expendidas na justificativa da Emenda no. 2T01057-5, consideramos prejudicada a presente proposição. Pela prejudicialidade. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO:- Artigo 197, inciso I. Suprima-se do inciso I do artigo 197 do Projeto de Constituição B a expressão ..."nesta autorização". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "... nesta autori- zação" no inciso I do art. 197 do Projeto de Constituição. A finalidade da emenda é aprimorar a técnica legislativa do dispositivo. No entanto, como estamos propondo suprimir o texto em re- ferência temos que opinar pela rejeição dessa emenda. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01003 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO:- Artigo 135, inciso II. Suprima-se o inciso II do artigo 135, do Projeto de Constituição B. 
 Parecer:  Tem em vista a presente Emenda a supressão do item II do art. 135. O dispositivo elenca atribuições deferidas ao Ministério Público que, a nosso viso, devem restar consagradas no texto constitucional. Por esta razão, manifestamo-nos no sentido da rejeição da Emenda. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01004 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5, XLVII, a seguinte redação, suprimindo-se suas alíneas: "XLVII - a lei regulará a individualização da pena;" 
 Parecer:  Apesar das razões de ordem técnica que inspiram a propo- sição, parece-me conveniente a manutenção, no texto do Proje- to, do elenco de penas que se pretende suprimir. Sou pela rejeição da emenda. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01005 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 109, é 1, a expressão: "nas ações de inconstitucionalidade e". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir do § 1o. do art. 109 do Pro- jeto a expressão "nas ações de inconstitucionalidade e", en- tendendo o Autor que o Procurador-Geral da República deverá ser ouvido em todos os processos de competência do STF. Por- tanto, a expressão é desnecessária. Parece-nos conveniente manter o texto do parágrafo como proposto, para maior clareza do assunto. Somos, pois, pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01014 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso LIX do artigo 5o., no título II. 
 Parecer:  Argumenta o autor da proposição que "com a facilidade existente no País para a obtenção de cédula de identida- de e com a falta de impressões digitais nos arquivos da po- lícia, será fácil infrigir a lei por mais de uma vez, sem que o sistema policial possa identificar o infrator". Parece-me que eventuais dificuldades operacionais en- frentadas pelas repartições policiais não justificam a manu- tenção do constrangedor regime de identificação criminal em vigor. Ademais, o texto do Projeto remete à lei a regên- cia das exceções. Pela rejeição da emenda. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01015 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 30, II a expressão "com mais de 200 mil". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda No.2t00896-1. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01021 REJEITADA  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 4. do art. 200 do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 4o. do art. 200 do Pro- jeto de Constituição, que abre a possibilidade de institui- ção de outras fontes de financiamento para a seguridade so- cial. Preferimos manter o dispositivo aprovado no 1o. turno de votação, tendo presente que a aprovação de novas fontes de financiamento para a seguridade social dependerá sempre de deliberação do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
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