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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Banco
expandEMEN (98)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (52)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
PREJUDICADA (13)
APROVADA (9)
RETIRADA (2)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (2)
MG (23)
MT (9)
PA (12)
PI (2)
RJ (3)
RN (15)
RS (25)
SP (7)
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (98)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10732 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o. do Art. 272 do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  Visa a Emenda a supressão do parágrafo 1o do art. 272, pe- lo qual se estabelece que os Estados e o Distrito Federal po- derão instituir um adicional ao imposto de renda. Na distribuição das competências tributárias, buscou-se o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios e a redu ção de excessiva centralização de tributos na competência de um dos três níveis de Governo. Assim, a inclusão do referido dispositivo no Projeto aten deu a esses objetivos reconhecidamente aceitos por todos que se preocupam em estabelecer uma federação equilibrada e harmo nica, na qual os Estados e Municípios também efetiva autono- mia financeira para bem desincumbir-se de todos os encargos de sua área de complência. Ademais, cabe lembrar que se trata de um adicional limita do a 5% do valor do imposto devido à União, podendo os Esta- dos que vierem a instituí-lo optar por percentual menor, bem como estabelecer normas que restrinjam sua exigência em fun- ção de determinados critérios e parâmetros. Em fase do exposto, e não obstante as razões da justição da Emenda, manifestarem-nos contrariamente à supressão do men cionado dispositivo. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10733 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "e" do item I do Art. 12. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10734 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o item XIV do Art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item XIV do artigo 12 do Projeto. A idéia básica do dispositivo em apreço é erigir a garan- tia da sucessão hereditária a preceito constitucional. Daí a necessidade de sua manutenção no texto do substituti vo em elaboração. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10735 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do art. 272 passa a apresentar a seguinte redação: "Art. 272 - III - operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciais, bem como prestação dos serviços alistados em lei complementar". 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda em exame, seja modificada a re- dação do item III do art. 272, a fim de se determinar que os serviços serão listados em lei complementar. O sistema tributário nacional proposto tem como um dos seus fundamentos o respeito às autonomias estadual e munici pal. Em face dessa premissa, entendemos que não se deve esta- belecer lista de serviços a nível nacional, mesmo porque esse expediente, atualmente utilizado para o ISS dos Municípios , não contribuiu para o aperfeiçoamento do tributo, como se es- perava. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX - CAPíTULO II SEÇÃO II - ART. 356 Inclua-se, no art. 356, mais uma alínea: Art. - f) - todos os deficientes físicos, com total inacapacidade, independendo de contribuição. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10829 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO III ARTIGO 379 Dê-se ao art. 379 a seguinte redação: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo 10% (dez por cento) destas, aplicadas exlcusivamente com pessoas deficientes. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10831 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, INCISO IV, ITEM "d"" Suprima-se o item "d", do inciso IV, do artigo 17, do Projeto de Constituição: "é igualmente livre a organização de associações ou comissões de trabalhadores no seio das empresas e estabelecimentos empresariais, ainda que sem filiação sindical, garantida a seus integrantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais". 
 Parecer:  O autor tem razão. A matéria da formação de comissão ou associações de trabalhadores no seio das empresas, é delicada e deve resultar de negociações coletivas das partes envolvi- das nas relações de trabalho. O imperativo constitucional introduzido ex abrupto ge- raria um impacto altamente conflitante. Pela aprovação. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10832 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX - CAPÍTULO II ARTIGO 336 Dê-se ao art. 336, a seguinte redação: Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, salvo se para atender às finalidades previstas nos arts. 383 e 384 desta Constituição. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10833 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 193 Inclua-se no Art. 193 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo 1o, renumerando-se os demais: Art. 193 - § 1o. - os Juízes leigos serão indicados mediante aprovação em concurso de provas e títulos, com avaliação de desempenho e aptidão para o exercício da função. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10834 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Capítulo I, Seção IV, art. 272 Inclua-se no Art. 272 do Projeto mais um ítem: "V - a loteria estadual e outros jogos existentes em ambiente federal, ou que ainda forem criados". 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir mais uma modalidade de imposto na competência dos Estados. Em que pese as razões apresentadas, consideramos inconve- niente e desaconselhável a instituição do imposto sugerido. Em primeiro lugar, porque viria afetar a estruturação do sistema tributário, principalmente em relação à distribuição das competências tributárias, não proporcionando o aperfeiçoa mento do referido sistema. Em segundo, cabe lembrar que o imposto de renda incide pesadamente sobre as loterias, participando os Estados e Muni cípios do produto de sua arrecadação. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XV Dê-se ao inciso XV do Artigo 13 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XV - A duração da jornada de trabalho semanal será estabelecida mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10836 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título II, Capítulo II, art. item XV Dê-se ao artigo 13, item XV a seguinte redação: "XV - duração de trabalho semanal, não inferior a trinta e seis horas, nem superior a quarenta e oito horas, conforme estabelecido em negociação coletiva". 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10856 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se da Art. 382 parágrafo único como segue abaixo: "Cada Estado organizará seu Plano Estadual de Educação, procurando articulá-lo com o Plano Nacional de Educação, mencionado neste artigo, dando ênfase às peculiaridades educacionais e culturais locais". 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10857 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva No Art. 97 excluam-se as palavras "voto majoritário". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10858 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Título das Disposições Transitórias: "Art..."No prazo de trinta dias da promulgação desta Constituição, os Partidos Políticos se reunirão em Convenção Nacional para dispor sobre seus estatutos e programas, em face do que dispõem os artigos 29 e 30 desta Constituição". "Parágrafo único - A Convenção Nacional poderá delegar poderes ao Diretório Nacional para decidir sobre o que dispõe este artigo". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10859 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No lugar da denominação "Da organização do Estado" leia-se "Da Organização Federativa". (Título IV) 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto já foi muito debatido em anteriores encontros, tendo-se chegado ao consen- so que admitir a forma apresentada no Substitutivo do Rela- tor. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10860 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Elimine-se o parágrafo 3o. do Art. 349, remunerando-se o § 4o. para 3o. 
 Parecer:  A intervenção e desapropriação são medidas técnicas e jurídicas admissíveis em diversas ocasiões e necessárias à implementação do sistema nacional único de saúde, devendo ser eventualmente disponíveis. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10861 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva O Art. 231, § 1o., passa a ter o seguinte redação: "Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador Geral, na forma da lei, dentre integrantes de carreira, para mandato de três anos, permitindo-se uma recondução, devendo a Câmara dos Deputados indicar, por maioria absoluta, o nome do Procurador Geral da República, para que seja nomeado pelo Presidente da República, na forma do Art. 107, ítem III, alínea "d". 
 Parecer:  Afigura-se improcedente e impertinente. Com efeito, não se vislumbra a necessidade ou conveniên- cia de repetir o parágrafo 1o. do art.231, o que já está dis- posto no art.107, item III, alínea "c", do Projeto. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10862 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se ao parágrafo único do Art. 389 o seguinte ítem III: "Benefícios de isenção fiscal". 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, remetendo-se a matéria para a lei ordinária. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10863 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITUVA Acrescenta-se ao Art. 384 as seguintes expressões, após a palavra "sindicatos": "...podendo manter serviços sociais autônomos, incluindo outras finalidades, para o que será fixada contribuição na forma da lei." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada. 
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