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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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POMPEU DE SOUZA in nome [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (16)
Uf
DF (16)
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  No substitutivo da Comissão VIII, incluir - como artigos 43, 44, 45, e 46 e seus parágrafos, remunerando-se os dispositivos antecedentes e subsequentes - os artigos 31, 32, 33 e 34 e respectivos parágrafos do Anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada, por ser assunto de sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se após o Art. 5o., o seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes: Art. - A educação física é considerada disciplina curricular, em todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O texto do Art. 14 passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a assegurar a capacitação profissional dos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem dos menores, em cooperação com o Poder Público, com associações empresariais e trabalhistas e com sindicatos." 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Capítulo I da Educação Dê-se ao Inciso VI do Art. 2o. do Substitutivo a seguinte redação: "VI - Superação de todas as formas de desigualdades e discriminações, especialmente as regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais e etárias." 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 31, caput - Redação: "É inviolável a privacidade individual, não podendo ser alguém obrigado ou constrangido a fornecer informações sobre suas convicções filosóficas, religiosas ou políticas." Emenda sugerida: "É inviolável o direito à privacidade individual, constituindo crime, na forma da lei, o constranger-se alguém a fornecer informações sobre suas convicções filosóficas, religiosas ou políticas." 
 Parecer:  Rejeitada.O inviolável é a privacidade e não somente o direi- to a preservá-la. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00870 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  é 1o. do artigo 30 - Redação: "Os estatutos, os contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica das empresas referidas no "caput" deste artigo não poderão conter cláusulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária." Emenda sugerida: "Os estatutos, os contratos ou acordos de acionistas, os contratos de cooperação e de assistência técnica, ou qualquer que seja o seu objeto, das empresas referidas no "caput" deste artigo, não poderão conter disposições ou cláusulas que restrinjam o pleno exercício do controle decisório." 
 Parecer:  Rejeitada.Achamos que a proposta do substitutivo já é ampla, não havendo necessidadae de descer a mais detalhes. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00871 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  é 1o. do artigo 29 - Redação: "A lei estabelecerá reserva de mercado para garantir o disposto no "caput" deste artigo." Emenda sugerida: "Para garantir o disposto no "caput" deste artigo, a lei assegurará reserva de mercado a empresas nacionais." 
 Parecer:  O interesse do substitutivo é tornar claro os objetivos do mecanismo da reserva de mercado e não a quem se destina. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00873 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  TEXTO ATUAL "§ 2o. do artigo 28 - A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial." TEXTO PROPOSTO (Supressão deste, com desdobramento em dois parágrafos): "§ 2o. - A lei assegurará aos inventores industriais, privilégio temporário para sua utilização, a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial, bem assim, em regime específico, a exclusividade da exploração econômica temporária, por seus autores, das demais espécies de obras literárias de caráter utilitário. "§ 3o. - Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas, pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar." 
 Parecer:  Rejeitada. Foi retirada do parágrafo 2o. do artigo 28 a ex- pressão "industrial". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Altere-se a redação do § 2o. do Art. 11 do Anteprojeto para o seguinte: "§ 2o. Lei complementar determinará plurianualmente a repartição dos recursos públicos, assegurando prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório e estabelecendo percentuais mínimos para a educação pré-escolar." 
 Parecer:  Somos de opinião que se devem evitar subvinculações de recur- sos, salvo para o ensino fundamental. Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Altere-se a redação do Inciso V do Art. 2o. do Anteprojeto, para o seguinte: "V - descentralização da educação pública, cabendo prioritariamente aos Estados e Municípios a educação pré-escolar e o ensino fundamental obrigatório." 
 Parecer:  Na essência, esse princípio já faz aprte do Anteprojeto. Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 16 do anteprojeto para o seguinte: "Art. 16. As empresas comerciais, industriais, de prestação de serviços e agrícolas são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o ensino fundamental gratuito de seus empregados e filhos destes, do nascimento aos quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante contribuição tributária, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Reafirmamos o parecer de que a responsabilidade das empresas deve restringir-se ao ensino fundamental. Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no projeto da Subcomissão, como art. 13, renumerando-se os dispositivos subsequentes: "Art. 13 - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir qualquer embaraço à plena liberdade jornalística em veículo de informação social." 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta está contemplada em seu espírito no Art. 18 e seus parágrafos deste parecer. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Incluir - como artigos 14, 15 e 16 e seus parágrafos, renumerando-se os dispositivos subsequentes - os artigos 4o., 5o. e 6o. e respectivos parágrafos do anteprojeto desta Subcomissão. 
 Parecer:  não acolhida por considerar-se que o lugar mais apropriado para a matéria é como colocado no anteprojeto original. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 5o. do atual Art. 17 do projeto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 9o. do capítulo "Energia Nuclear" a seguinte redação: "Artigo 9o. É vedada a fabricação, o trânsito, o transporte, de armas nucleares em todo o Território Nacional, salvo para a defesa do País, sob o controle e a fiscalização de uma Comissão Especial do Congresso Nacional. Parágrafo único - a vedação é absoluta e incondicional quando tratar-se do armazenamento de armas nucleares de propriedade ou controladas por outros países." 
 Parecer:  Não acolhida pois a emenda abre campo para a área béli- ca (defesa). 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 9o. do capítulo "Energia Nuclear" a seguinte redação: "Artigo 9o. É vedada a fabricação, o trânsito, o transporte e o armazenamento de armas nucleares em todo o Território Nacional, salvo para a defesa do País, sob o controle e a fiscalização de uma Comissão Especial do Congresso Nacional. Parágrafo único. A vedação é absoluta e incondicional quando se tratar de armas nucleares de propriedade ou controladas por outros países." 
 Parecer:  Não acolhida pois o desenvolvimento da tecnologia nuclear é perfeitamente possível sem que para isto tenha que se produ- zir artefatos bélicos nucleares.