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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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13[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (13)
Uf
PI (13)
Nome
JOSÉ LUIZ MAIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01009 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao Art. 250. do capítulo III - das forças armadas do Título VI - da defesa do Estado e das instituições democráticas, nos termos seguintes: "Art. 250 - A elegibilidade dos militares não dependerá, para o militar da ativa, de filiação político-partidária prévia, que seja ou venha a ser exigida por lei". 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao artigo 250 do proje- to, que dispõe sobre a elegibilidade do militares. A matéria ficou suscinta no artigo 95 do substitutivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 88, § 2o. Suprima-se do projeto o § 2o. do Art. 88. 
 Parecer:  Ambos são servidores públicos e recebem dos mesmos cofres pú- blicos e consequentemente, devem ter tratamento igual. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao Art. 476, nos seguintes termos: "Art. 476 - Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de Forças do Exército, são assegurados os seguintes direitos: I) estabilidade, se funcionário público; aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso; II) aposentadoria com proventos integrais, aos vinte e cinco anos de serviço, se servidor público da administração direta ou indireta ou contribuinte da Previdência Social; III) pagamento de pensão, na forma da lei dispuser, à esposa ou companheira, quando da morte do ex-combatente, e aos filhos menores e/ou excepcionais dele, após o falecimento da destinatária do benefício; IV) assistência médica, hospitalar e educacional, nos casos de carência de recursos. 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 476, Inciso II e IV O Art. 476 e seus incisos II e IV do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 483 Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de Força do Exército, são assegurados os seguintes direitos: ............................................ II - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviços efetivo, se funcionário público da administração direta e indireta ou contribuinte da previdência social, além de outros benefícios salariais que a lei dispuser; ............................................ IV - assistência médica, hospitalar e educacional, se carente de recursos; e ............................................ 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01874 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 475. Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 475. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje- to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu- nidos por motivos políticos. Trata-se de significativa conquista no plano da ordem democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo. A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos de transição democrática. Pela rejeição da proposição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01906 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO Dê-se ao Art. 464 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 464 - .................................. I - ........................................ II - extinguir-se-ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional, no prazo de dois anos, exceto os que já o foram anteriormente. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03382 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 463 O artigo 463 passa a ter a seguinte redação: Art. 463. - O cumprimento progressivo do disposto no § 3o. do artigo 287 será feito no prazo de até dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimento, distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 e 1987. 
 Parecer:  Irrelevante, a nosso ver, conste no texto do artigo 463 o prazo de "até dez anos", em lugar de "dez anos", por- quanto nada impedirá se concretize a redução das desiguadades regionais, segundo o critério populacional, antes de decorri- do esse prazo, conforme anseio não só das populações benefi- ciadas, como de todo o Brasil. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03414 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO. art. 296 Dá nova redação ao artigo 296, ampliando seu entendimento, compatibilizando com outras redações no mesmo sentido. "Art. 296 - Após aprovados, Planos e Orçamentos públicos serão amplamente divulgados, pelo Poder Executivo, de forma resumida e acessível a toda sociedade". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemáti- ca que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03416 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: arts. 293 e § 1o. do art. 289 "Art. 293 -.................................. "Parágrafo Único - Lei complementar estabelecerá o conteúdo, a apresentação, a vigência, a execução e os critérios de manuteção do valor real do Orçamento da União, bem como a periodicidade e a forma dos relatórios para acompanhamento pelo Congresso Nacional." Suprima-se do § 1o., do art. 289. 
 Parecer:  O artigo 287 do projeto, no seu conjunto, alberga as re- gras propostas na emenda, sendo que o § 1. do citado dispo- sitivo acaba por enumerá-las quase inteiramente salvo melhor juízo, pois, seria redundante o acréscimo sugerido como arti- go 300. Quanto ao § 1. do art. 289, por tratar-se de regra fundamental na integração temporal dos orçamentos, somos por sua manutenção. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03418 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: item IV, do § 1o. do art. 288. Dá ao item IV a seguinte redação, na forma de parágrafo, enumerando-se os seguintes: " § 2o. - Qualquer alteração de legislação tributária relativa à hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo e modalidade de arrecadação de qualquer tributo só será admitida com prévia autorização do Congresso Nacional, para vigorar no exercício financeiro seguinte, e desde que tenha sido contemplada no Projeto de Lei de Diretriz Orçamentária." 
 Parecer:  A Emenda não se coaduna com a orientação geral do Proje- to e nem com o entendimento da maioria dos Constituintes con- sultados. Ademais, não trata de matéria própria da seção específica "dos orçamentos". Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03420 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 304. Modifica a redação do artigo 304 do projeto: "Art. 304 - O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá processo de planejamento permanente e abrangente ao qual se subordinarão os planos e orçamentos ao setor público, representativos do planejamento imperativo e os instrumentos de política econômica, controle e fiscalização de indução do setor privado." 
 Parecer:  O texto sugerido é redundante, não melhorando a redação do constante no projeto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09832 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do Artigo 153, do Capítulo II, Seção I - Do Presidente da República, a seguinte redação: Artigo 153 - ................................ § 1o. - Será proclamado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os brancos e os nulos, em metade e mais um dos Estados federados. 
 Parecer:  Embora louvável o propósito do eminente Autor, a matéria conflita com o pensamento e sistemática geral, adotada pelo Projeto de Constituição e já examinada por grande maioria dos Constituintes. Assim, somos pela sua rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16244 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 463 O Artigo 463 passa a ter a seguinte redação: Art. 463 - O cumprimento do disposto no artigo 286 será feito no prazo de 10 anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e investimento, distribuindo-se entre as Regiões macroeconômicas de forma diretamente proporcional à população, a partir da distribuição ocorrida no biênio 1986/1987. 
 Parecer:  O objetivo do artigo 463 é a redução progressiva, no pra- zo de dez anos, das desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional, como está no paragrafo 3o. do artigo 287. A remissão ao artigo, conforme propõe a emenda, em lu- gar do paragráfo 3o.,em nada alteraria o sentido da proposi- ção. Pela rejeição.