EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: arts. 293 e § 1o. do art. 289 "Art. 293 -.................................. "Parágrafo Único - Lei complementar estabelecerá o conteúdo, a apresentação, a vigência, a execução e os critérios de manuteção do valor real do Orçamento da União, bem como a periodicidade e a forma dos relatórios para acompanhamento pelo Congresso Nacional." Suprima-se do § 1o., do art. 289.

O artigo 287 do projeto, no seu conjunto, alberga as re- gras propostas na emenda, sendo que o § 1. do citado dispo- sitivo acaba por enumerá-las quase inteiramente salvo melhor juízo, pois, seria redundante o acréscimo sugerido como arti- go 300. Quanto ao § 1. do art. 289, por tratar-se de regra fundamental na integração temporal dos orçamentos, somos por sua manutenção. Pela rejeição.