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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (40)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (40)
Uf
PB (40)
Nome
HUMBERTO LUCENA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04411 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ELEITOS PARA CARGOS DO PODER EXECUTIVO NÃO POSSAM SER NOMEADOS PARA CARGO E FUNÇÕES DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS 'AD NUTUM'. 
 Indexação:  CANDIDATO PODER EXECUTIVO CARGO ELETIVO 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04412 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O LIMITE DE IDADE PERMITIDO PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SEJA DE 18 A 50 ANOS . 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PARTE DE SEUS INVESTIMENTOS À REGIÃO NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO O MONOPÓLIO DA UNIÃO SOBRE REGISTROS PÚBLICOS, JUNTAS COMERCIAIS E TABELIONATOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CARTORIOS 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA DISCUTIR E VOTAR O PLANO ANUAL DE AÇÃO DO GOVERNO. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA OU DA PENSÃO A SER CONCEDIDA AO TRABALHADOR, NA DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO OU DO ÓBITO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODO TRABALHADOR O DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO. 
 Indexação:  SEGURO DESEMPREGO 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL, AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E AOS 60 (SESSENTA) PARA A MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE TRABALHADOR RURAL 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS NO CASO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPROVADA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA INVALIDEZ 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04421 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE RECURSOS FINANCEIROS DE SEU ORÇAMENTO DE CAPITAL NAS REGIÕES NORTE E NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINE DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ATENDIMENTO DE LINHAS DE CRÉDITO RESERVADAS AO PRODUTOR RURAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL CREDITO RURAL 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04424 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O MATERIAL DIDÁTICO UTILIZADO NAS ESCOLAS SEJA PRODUZIDO EM ADEQUAÇÃO À REALIDADE SOCIAL E LOCAL DO ALUNO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL LIVRO DIDATICO REGIONALISMO 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE VEDE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS CONCEDER ISENÇÕES DE TRIBUTOS RELATIVOS A CARGOS E FUNÇÕES DO SERVIÇO PÚBLICO, PROFISSÕES OU OFÍCIOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FILMES NACIONAIS E ESTRANGEIROS, PARA SEREM EXIBIDOS EM CIRCUITO COMERCIAL OU NAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, SEJAM CLASSIFICADOS POR UM CONSELHO COMUNITÁRIO NACIONAL, SEGUNDO AS FAIXAS ETÁRIAS DOS ESPECTADORES. 
 Indexação:  CENSURA 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04429 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL SE FAÇA SOMENTE MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, PRATICANDO CRIME DE RESPONSABLIDADE A AUTORIDADE ADMINSITRATIVA QUE DESCUMPRIR ESTA NORMA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
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