SUGESTÃO:04426 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:04426 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)

Texto

SUGERE A ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Despacho

08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO