SUGESTÃO:04415 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:04415 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)

Texto

SUGERE QUE SEJA VEDADO O MONOPÓLIO DA UNIÃO SOBRE REGISTROS PÚBLICOS, JUNTAS COMERCIAIS E TABELIONATOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

Despacho

08/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO