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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (325)
Sugestão (25)
Banco
expandEMEN (325)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (191)
PARCIALMENTE APROVADA (53)
PREJUDICADA (31)
APROVADA (29)
NÃO INFORMADO (21)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (350)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (316)
expand1981 (1)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00633 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 61 do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o inciso VIII, com a seguinte redação: "VIII - Juízes de Direito sediados em Varas, Varas Especiais dos delitos contra a natureza, inclusive do jurí, juizado, circunscrições e comarcas." 
 Parecer:  Rejeitada. Não vejo sentido nessa especialização. Seria inade quado diante das agruras enfrentadas pelas outras situações. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00634 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 61 do substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o seguinte item: "VII - Juizado de Instrução Criminal de Comarca e Distritais." 
 Parecer:  Rejeitada. Não acho que necessitemos, por enquanto, desse Jui zado de Instrução. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00951 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentar parágrafo único ao artigo 107, com a seguinte redação: "As funções institucionais do Ministério Público, previstas no artigo 102, e a representação judicial referida em seu § 5o. poderão ser atribuídas a órgãos e carreiras diferenciadas, do mesmo nível". 
 Parecer:  Face as enumeras emendas apresentadas, esta matéria restou prejudicada. Prejudicada. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00288 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do inciso IX do art. 45 o seguinte dispositivo (alínea "j"): "Art. Compete à União: ............................................ IX - Legislar sobre: ............................................ j) - Organização, efetivos, material bélico, instrução, justiça e garantias das Forças Policiais e Corpos de Bombeiros e condições gerais de sua convocação, inclusive inutilizado." 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00289 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 42: "Artigo 42. As Polícias Judiciárias são instituições permanentes, organizadas por lei, destinadas, ressalvadas, a competência da Polícia Federal e das Forças Policiais, a apuração dos ilícitos penais e repressão processual penal, em auxílio ao Ministério Público e ao Poder Judiciário na aplicação do Direito Penal Comum, exercendo o poder de polícia judiciária sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00694 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do artigo 15 do substitutivo da Comissão de Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, a seguinte redação: "Art. 15. .................................. § 5o. - O imposto de que trata o item III será não cumulativo e seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, compensando-se o que foi devido, em cada operação ou prestação, com o que, em relação as operações ou prestações anteriores, já houver sido ou deva ser efetivamente pago." 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00695 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "b" do item II do é 11 do art. 15 do Substitutivo apresentado pelo Sr. Relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Financas. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00698 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Adite-se ao art. 16 do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, o seguinte parágrafo: "§ 3o. Os Municípios aplicarão, a cada ano, vinte e cinco por cento de sua renda tributária no ensino primário e na assistência ao menor carente, esta prestada através de instituições particulares especializadas." 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vincula- ção de parte da receita tributária da União, seguindo linha diferente do Substitutivo, que se orientou no sentido de deixar tais recursos à deliberação do Congresso Nacional, nas propostas orçamentárias. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos pú- blicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e setores prioritários, entendemos, por outro lado, que o disciplina- mento de vinculações de receitas, a nível constitucional, re- sultaria, sem dúvida, no comprometimento rígido de toda a re- ceita pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em determinado momento e situação, com abstenção de estudos e análises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas públicas. À vista dessas considerações, é de se reconhecer, ainda, que o Poder Legislativo, por ocasião da discussão de votação do Orçamento, ficaria tolhido em sua função de decidir autonoma- mente sobre a alocação e aplicação dos recursos dentro de uma visão global da realidade econômico-social do País. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00700 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 15 do Substitutivo apresentado pelo Sr. Relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças: "§ 5o. - O imposto de que trata o item III será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços e não cumulativo, compensando-se o que for devido, em cada operação ou prestação, com o montante cobrado, em relação às operações ou prestações anteriores, pelo mesmo ou por outro Estado. A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao é 10 do art. 15 do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, a seguinte redação. "Art. 15. .................................. .................................................. § 10. O imposto de que trata o item V não incindirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei estadual. Nos casos de incidência as alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a formação de latifúndios e a manutenção de propriedades improdutivas." 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deva ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico- -social do País, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferen- tes conjunturas econômicas e sociais. Assim, o Substitutivo seguiu a orientação correta, ao deixar de incluir norma específica, própria de legislação infracons- titucional. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Substitutivo do Relator da Comissãso da Ordem Econômica, os seguintes dispositivos: Art. O Poder Público promoverá e executará planos e programas que visem a; I - impedir a especulação imobiliária; II - promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ociosas; III - urbanizar áreas ocupadas por populaçao de baixa renda; IV - sanear e recuperar áreas urbanas deterioradas; e V - apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a autoconstrução e a s cooperativas habitacionais. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do substitutivo aprovado pela Comissão da Ordem Econômica a seguinte redação: "Art. 19. Todo cidadão e toda associação comunitária e de classe tem direito à aquisição de imóvel residencial digno e é dever do Estado assegurar as condições para que esse direito seja exercido." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00521 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo único do art. 27 do substitutivo aprovado pela Comissão da Ordem Econômica o seguinte inciso: "V - estimula a criação de colônias agrícolas e cooperativas de produtores rurais." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00522 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo aprovado pela Comissão da Ordem Econômica, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. O direito de propriedade urbana será exercido em consonância coma função social da propriedade e terá seu conteúdo determinado na lei. Parágrafo único. Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Estado promoverá: I - a oportunidade de acesso à propriedade e à moradia; II - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; III - preservação da memória urbana; IV - regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda; V - correção de distorções da valorização da propriedade urbana; VI - adequação do direito de construir às normas urbanísticas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00523 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 25 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica os seguintes §§ 1o., 2o. e 3o., remunerando o atual parágrafo único para § 4o.: "Art. 25. .................................. ............................................ § 1o. O usucapião urbano poderá também ser requerido por associações de moradores e por pessoas físicas, para fins habitacionais ou outras obras de interesse social. § 2o. São sujeitas ao usucapião urbano terras devolutas de propriedade das pessoas jurídicas de direito público. § 3o. Não será permitido ou usucapião urbano de imóveis situados em área de uso comunitário, reservas ecológicas, áreas destinadas à segurança nacional e áreas impróprias para edificações." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00525 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 19 Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão da Ordem Econômica os seguintes parágrafos: Art. 19. .................................... § 1o. Os imóveis destinados à moradia, pertencentes a um mesmo proprietário, serão limitados na forma em que dispuser a lei e o excedente será tributado, desde que o valor de locação ultrapasse dez por cento do valor paga a título de imposto sobre a propriedade predial urbana. § 2o. Será permitido o direito real de uso fruto sobre imóvel urbano, mediante contrato entre as partes, independentemente da transferência da propriedade. § 3o. O Poder Público poderá desapropriar áreas urbanas para a construção de moradias, equipamentos urbanos e obras de interesse social. § 4o. Não serão autorizados loteamentos e urbanização em áreas que impeçam o livre acesso a praças e demais logradouros públicos, ao mar, rios e praias." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00644 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se, no Capítulo I - Dos Princípios Gerais, do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais: "Art. 2o. - O planejamento da atividade econômica no País harmonizará o desenvolvimento econômico com a preservação do equilíbrio ecológico, da qualidade do meio ambiente e da cultura nacional. Parágrafo único. - A política nacional de desenvolvimento urbano integrará os planos nacional e regionais de desenvolvimento." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01190 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 45 e ao art. 53 do substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social a seguinte redação:*aa4*f "Art. 45. *aic*f.š *aic*f.š II - acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um, facultada a opção por terapêuticas alternativas, inclusive as de natureza religiosa."" "Art. 53. A Lei disporá sobre o exercício, a pesquisa e o financiamento de métodos alternativos de assistência à saúde, inclusive os de natureza religiosa."" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em apreço é contemplada parcialmente no seu mérito e com maior alcance no Artigo 53 do Substitutivo. A redação do Artigo, tal como está, abre toda uma nova perspectiva para o ensino, pesquisa, desenvolvimento científico e regulamentação dos métodos alternativos de assistência à saúde. Considerando -se a intenção de longa duração da futura Constituição, a especificação com certeza tolheria a inclusão de métodos não citados ou ainda por surgir. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01191 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, na parte relativa às Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. São estáveis os servidores da União, Estados e Municípios, não beneficiados pela disposição do § 2o. do art. 177 da Constituição de 1967, poque não satisfazem, à época, o requerimento de tempo de serviço."" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo prevê a regularização da situação funcional dos servidores públicos civis através da adoção de um regime pudico único e de restruturação dos fuadios de carreira.Res- peitados os direitos adquiridos, certamente os servidores na situação descritas na Emenda serão beneficiados. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01192 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social o seguinte item: "Art. 2o. *aic*f.š *aic*f.š XXVI - assistência médica, prestada preferencialmente mediante convênio e na seguinte ordem de prioridades: hospitais públicos federais, estaduais, municipais e privados."" 
 Parecer:  Rejeitada. A presente sugestão revela-se oportuna quanto ao mérito, mas deve ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
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