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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ EGREJA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (114)
Banco
expandEMEN (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (80)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (7)
Partido
PTB (114)
Uf
SP (114)
Nome
JOSÉ EGREJA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (113)
04 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31379 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao "caput" do art. 258 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, voltado para assegurar os direitos do cidadão relativos à saúde, previdência e assitência social. 
 Parecer:  Emenda acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31380 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 271 do Substitutivo do Relator ao projeto de Constituição. Substituir pela seguinte redação: Art. - Todos os serviços assistênciais privados que utilizem recursos públicos submeter-se-à aprovação de seu uso e à fiscalização do órgão competente. 
 Parecer:  A finalidade da emenda acha-se atendida na proposta do Relator, no que tange ao mérito. Pela aprovação parcial. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31381 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva de um artigo, ao Capítulo III do Título IX da Educação e Cultura, do substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, onde couber: Art. - Os orçamentos da união, dos Estados e dos Municípios destinarão um mínimo de dezoito por cento de seus recursos à educação. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31382 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 1o. do art. 258 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. - Incumbe ao Poder Público organizar a Seguridade Social, com base nas seguintes diretrizes: I - Universalidade da cobertura; II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais; III - Equidade na forma de participação do custeio; IV - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; V - Diversidade e serviços; VI - Irredutibilidade do valor real dos benefícios; VII - Descentralização Obrigatória da gestão administrativa e financeira. 
 Parecer:  Considerando que a Sistematização adotada pelo Relator está de acordo com a boa técnica legislativa, não vemos razão superior para acolher a sugestão contida na emenda. Pela prejudicialidade. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31383 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 273 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. - A educação, direito de todos, deve ser provida conjuntamente pelo Estado e a iniciativa privada, com a colaboração da família e visando o pleno desenvolvimento da pessoa, atendendo-se aos seguintes princípios: I - Democratização do acesso, permanência e gestão do ensino em todos os níveis; II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - Pluralismo de idéias e de isntituições de ensino, pública e privada; IV - Valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis. Parágrafo Único - O Chefe do Executivo competente poderá ser responsabilizado por omissão, mediante ação civil pública, se não diligenciar para que todas as crianças com idade escolar, residente no âmbito territorial de sua competência, tenham acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda; em sua essência, já foi acolhido pelo substitutivo. A proposta contem dispositivos, cujos des- dobramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela aprovação parcial. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31384 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 259 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. - A Seguridade Social será financiada compulsóriamente por toda a sociedade, da forma direta ou indireta, mediante as contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tributária da União, na forma da lei. Parágrafo 1o. - As contribuições sociais a que se refere o "caput" deste artigo são os seguintes: I - Contribuição dos empregadores; II - Contribuição dos Trabalhadores; III - Taxa sobre a exploração de recursos de prognósticos; IV - Adicional sobre os prêmios dos seguros privados. Parágrafo 2o. - A lei poderá instituir outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social; Parágrafo 3o. - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderã incidir qualquer outro tributo ou contribuição; Parágrafo 4o. - As contribuições sociais e os recursos provenientes do orçamento da União comporão o Fundo Nacional de Seguridade Social, na forma da lei. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter as indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo da competência do legislador ordinário para definir outras fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação das fontes de financimento", optamos por manter as indicações de fontes que constavam do substitutivo anterior. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31385 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 289 do substitutivo do Relator do Projeto de Constituição. Art. 289 - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  A emenda visa a suprimir do texto constitucional o dispositi- vo que estabelece o princípio da orientação do mercado inter- no para o desenvolvimento sócio-econômico e a capacitação tecnológica nacional. Tal princípio é, entretanto, um dos fundamentos da intervenção do Estado na promoção e incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico. Sua manutenção no texto constitucional é, portanto, indispensável. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31386 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO § 3o. DO ART. 295 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Art. 295 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - Suprimir a expressão "Floresta Amazônica". 
 Parecer:  Entendemos que o dispositivo em referência não exclui a valorização econômica regional, apenas disciplina a utiliza- ção dos recursos naturais que menciona. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31387 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 297, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. - A família, constituída pelo casamento, tem proteção do Estado, que se estenderá à entidade formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não. Parágrafo 1o. - O casamento será civil e gratuito o seu processo de habilitação e celebração, o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. Parágrafo 2o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de três anos, ou comprovada separação de fato por mais de cinco anos. 
 Parecer:  Optamos por expressar o princípio relativo à proteção da família por parte do Estado de forma mais sintética, razão pela qual não acolhemos a sugestão do ilustre Constituinte. Julgamos que apenas a celebração do casamento deva ser gratuita. No Substitutivo, indicamos novos prazos de separação ju- dicial para que se possa efetivar a dissolução do casamento. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31388 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 260, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 260 - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter as indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo da competência do legislador ordinário para definir outras fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação das fontes de financimento", optamos por manter as indicações de fontes que constavam do substitutivo anterior. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31389 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 298, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 298 - Suprima-se Parágrafo Único - O texto deste parágrafo passa a ser o caput deste artigo. 
 Parecer:  A emenda visa suprimir a redação do artigo 298 substi- tuindo-a pelo parágrafo único do mesmo artigo. Apesar da de- terminação do número de filhos ser assunto de foro íntimo pretende-se com o "caput" do artigo evitar-se a interferência do Poder Público ou de entidades privadas na decisão do casal como acontece em outras sociedades. Somos pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31390 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 261 do Substitutivo do Relator ao projeto de Constituição. Art. - O Estado garante o direito à saúde mediante: I - A liberdade do exercício profissional e de oferta dos serviços privados por empresas especializadas; II - Implementação de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação ou redução do risco de doenças e de outros agravos à saúde; III - Acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um. 
 Parecer:  A emenda substitui o Art 261 visando dar à iniciativa privada maiores garantias na área de saúde. A emenda foi contemplada de forma quase total pelo rela- tor, apenas com diferenças na redação e localização dos itens. Pela aprovação parcial. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31391 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 302, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 302 - São reconhecidas aos índios os direitos à posse das terras demarcadas pela União como suas reservas, a manutenção de sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições. Parágrafo 1o. - Suprimir as palavras "e do Ministério Público" Parágrafo 2o. - Suprima-se 
 Parecer:  A redação do artigo que a emenda pretende modificar é demasiadamente clara e não deixa qualquer margem a dúvida. Na redação que propõe reconhece direitos a terras demar- cadas. E as ainda não demarcadas? A participação do Ministério Público nos atos que en- volvam intereses indígenas objetiva maior segurança e prote - ção a esses interesses, conforme exige o §1o. do Art. 302. Suprimir o § 2o. do mesmo artigo é abrir a exploração das riquezas minerais porventura existentes em áreas indíge - nas a todos que a desejarem. Aí sim, acabaria a paz nessas á- reas indígenas, porquanto a cobiça sobre elas seria incontro- lável. Por tais razões, a emenda não merece acolhimento. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31392 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 303, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 303. - Suprima-se Parágrafo 1o. - Suprima-se Parágrafo 2o. - Suprima-se Parágrafo 3o. - Suprima-se 
 Parecer:  Sugere a Emenda a supressão do artigo 303 e de seus três parágrafos. Decidimo-nos pela manutenção dos citados dispositivos, uma vez que eles dispõem acerca de matéria da mais alta rele- vância para a garantia efetiva do direito das populações in - dígenas brasileiras. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31393 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 304, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 304. - Suprima-se 
 Parecer:  A Emenda sugere a supressão do Art. 304. Optamos pela rejeição da proposta do nobre Constituinte por entendermos ser de fundamental importância a manutenção de dispositivo constitucional que represente uma efetiva garantia da defesa dos direitos das populações indígenas. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31394 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditada à Seção III - Da Assistência Social, do Capítulo II, do Título do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constitucional, onde couber: Art. - Nenhum tributo incidirá sobre as entidades sem fins lucrativos dedicados à pesquisa ou ao ensino, habilitação, reabilitação e tratamento de pessoas portadoras de deficiência física ou mental. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31395 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Capítulo III do Título IX do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, onde couber Art. As empresas comerciais e industriais deverão assegurar a capacitação profissional de seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem dos menores, estimulados pelo Poder Público, com a cooperação de associações empresariais e trabalhistas e dos sindicatos. 
 Parecer:  A matéria versada na emenda é estranha ao capítulo referenciado pelo autor. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31396 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 305, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 305.- Suprima-se 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi- tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a proteção especial. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31397 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Título X, Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, onde couber: Art.- No prazo de até dez anos, o Congresso Nacional legislará determinando as condições para a completa autonomia político-administrativa do Banco Central do Brasil em relação ao Poder Executivo. 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda é de cunho infra-constitucional Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31398 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Capítulo IV do Título IX - Da Ciência e Tecnologia ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, onde couber. Art. -A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios propiciarão, na forma da lei, incentivos específicos a instituições de ensino e pesquisa, a universidade, empresas nacionais e pessoas físicas que realizam atividades destinadas à ampliação do conhecimento científico, à capacidade científica e à autonomia, de acordo com os objetivos e prioridades nacionais. 
 Parecer:  O Substitutivo prefere deixar a matéria a critério da Legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
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