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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31397 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
31397 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
Data
04-09-1987
Texto
Emenda Aditiva ao Título X, Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, onde couber: Art.- No prazo de até dez anos, o Congresso Nacional legislará determinando as condições para a completa autonomia político-administrativa do Banco Central do Brasil em relação ao Poder Executivo.
Remissão
A0A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
A matéria objeto da Emenda é de cunho infra-constitucional Pela rejeição, nos termos do Substitutivo.