Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31397 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
31397 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Emenda Aditiva ao Título X, Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, onde couber: Art.- No prazo de até dez anos, o Congresso Nacional legislará determinando as condições para a completa autonomia político-administrativa do Banco Central do Brasil em relação ao Poder Executivo.
 

Remissão
A0A10/ - ADITIVA - TITULO:10
 

Parecer
A matéria objeto da Emenda é de cunho infra-constitucional Pela rejeição, nos termos do Substitutivo.