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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::03::09 in date [X]
KOYU IHA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (20)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (30)
Uf
SP (30)
Nome
KOYU IHA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28476 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a seguinte redação: Art. 37. .................................... Paragrafo único - "A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, em conformidade com os preceitos estabelecidos, em lei complementar estadual, dependerão de consulta plebiscitária ás populações interessadas, e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28477 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Disposições Transitórias Acrescente artigo ao título X das Disposições Transitórias, renumerando os demais, com a seguinte redação, onde couber: Art. 1o. - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1989. 
 Parecer:  A questão já está definida no projeto. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28478 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 305. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi- tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a proteção especial. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28479 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera a redação do § 3o. do art. 226 que passa a ser o seguinte: Art. 226. - ................................. § 3o. - A Empresa Nacional terá incentivo ao ativo e a tecnologia pelo Poder Público. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, nos termosdo parágrafo 3o. do arti- go 192 do 2o. Substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28480 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 99 a seguinte redação: Art. 99. .................................... § 1o. - Se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á ou solicitará ao Congresso Nacional a sua reconsideração no prazo de 15 dias úteis, contados da data de recebimento. 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente acolhida por conter as - pectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Pela aprovação parcial. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28481 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 63 a seguinte redação: Art. 63 - .................................. I - Os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e e serão classificados, para efeito de remuneração em três tabelas: a) cargos de provimento sem exigência de formação profissional; b) cargos de provimento com exigência de formação profissional de nível médio; c) cargos de provimento com exigência de formação profissional de nível superior. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28482 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Da-se nova redação ao Art. 299 Art. 299 - Os pais têm o direito e o dever de manter e educar os filhos menores, e de amparar os enfermos de qualquer idade; e os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar os pais e a obrigação de fazer na velhice, carência ou enfermidade destes. Paragráfo único - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe os direitos á vida, á saúde, á alimentação, á educação, ao lazer, á profissionalização e á convivência familiar e comunitária bem como á assistência social e á assistência especial, caso esteja em situção irregular, garantindo ao menor infrator ampla defesa. 
 Parecer:  O mérito da presente emenda é de ser acolhido, com reda- ção alterada, resultante da aprovação de outras emendas sobre o mesmo assunto. Pela aprovação. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28483 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 7o. a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. IV - "Salário mínimo, fixado em lei pelo Governo Federal com a participação de representantes dos trabalhadores, nacionalmente unificado, capaz de atender ás suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social." 
 Parecer:  Deve, a nosso ver, o texto constitucional, garantir ao trabalhador salário mínimo que satisfaça suas necessidades básicas e as de sua família. A enumeração das necessidades a serem atendidas bem como as condições da fixação periódica de seu valor, cabem à legislação ordinária. Trata-se de questões cujas alterações, com certeza ne- cessárias no curto prazo, não afetarão o princípio básico su- pracitado. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28484 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. o inciso XXV com a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. "XXV - Salário igual para os trabalhadores que exerçam a mesma função dentro da empresa, com exceção das vantagens adquiridas com o tempo de serviço." 
 Parecer:  Acatamos o objetivo fundamental da Emenda quanto à ve- dação de qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores pelos serviços prestados, ainda que de natureza diversa, co- mo o trabalho manaual, técnico ou intelectual, em consonân- cia, aliás, com o preceituado no inciso III do artigo 4o. do Substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28485 PREJUDICADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprime o § 3o. do art. 59, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o novo Substituti- vo do Relator suprimiu o artigo a que se refere a Emenda. 
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