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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
PAULO PIMENTEL in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (230)
Banco
expandEMEN (230)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (86)
REJEITADA (79)
APROVADA (37)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (9)
Partido
PFL (230)
Uf
PR (230)
Nome
PAULO PIMENTEL[X]
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01607 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 341, § 1o. IV. Suprima-se do anteprojeto: O item IV, do § 1o. do art. 341 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01608 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 256. Suprima-se do anteprojeto: O art. 256. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01610 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 344, § 5o. Suprima-se do anteprojeto o § 5o. do art. 344 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01611 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 264, III, "b"" A letra "b"" do item III do art. 264 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 264 .................................... III - ...................................... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência e responsabilidade tributária. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01612 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 38 O Artigo 38 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 38 - Qualquer cidadão, partido político, associação, sindicato e o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunicadade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01613 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 425 O artigo 425 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 425 - A lei estabelecerá programas de planejamento familiar e a sua necessária implantação. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01614 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 423, parágrafo 5o. O parágrafo 5o. do artigo 423 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 423 - .................................. § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01615 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 424, parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 424, caput; b) o § 1o. do artigo 424; e c) o § 2o. do artigo 424. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01616 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 374 Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 374 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01617 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 135 Suprima-se do anteprojeto: O art. 135. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01618 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 192, item IX O item IX do Artigo 192 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 192 - .................................. IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e identificados os votos. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01620 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 211, item II O item II do artigo 211 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 211 - .................................. II - os demais, mediante promoção dos Juizes Federais, com mais de dois anos de exercício, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01621 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos emendados: Art. 224, Parágrafo único Art. 225, Parágrafo único Suprima-se do anteprojeto: a) o parágrafo únco do art. 224 b) O parágrafo único do art. 225. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01622 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 208 Suprimir o § 2o. do art. 208 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01623 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Inciso VI do art. 213 Acrescentar ao inciso VI do art. 213 no seu final, "salvo quando a liquidação correspondente esteja sendo precessada na justiça estadual"". 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01624 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado - Art. 213, inciso I Acrescentar ao inciso I do art. 213, após "de falência"", a menção a "concordata"" 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01625 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 233 Acrescentar parágrafo ao art. 233, renumerando-se os demais, com o seguinte tero: é - Nos Tribunais com mais de vinte e cinco membros, poderá ser constituído órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco de seus integrantes, para o exercício de atribuições administrativa e juridicionais, da competência do Tribunal Pleno, na forma estabelecida em seus regimentos internos. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01626 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Alínea "p"" do inciso I do art. 295 e inciso II do art. 209, alínea "d"". Suprimir a alínea "p"" do inciso I do art. 205 e acrescentar ao inciso II do art. 209 a alínea "d", com a seguinte redação. d) as causas em que a magistratura ou seus membros tenham geral interesse jurídico e nas em que mais de cinquenta por cento do Tribunal recorrido estejam impedidos. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01627 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 192 Acrescente-se ao art. 192, após "... leis complementares federal e estadual..."" a expressão "de iniciativa do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça"", mantido o texto remanescente 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01628 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 207 Suprimir, no § 1o. do art. 297, a locução "nas representações por inconstitucionalidade"" 
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