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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
SANDRA CAVALCANTI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (174)
Banco
expandEMEN (174)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (66)
REJEITADA (44)
APROVADA (37)
PREJUDICADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
Partido
PFL (174)
Uf
RJ (174)
Nome
SANDRA CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (167)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03472 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 5o. Inclua-se no Art. 5o. do Projeto o seguinte inciso: Art.5o. - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - reconhecer o caráter pluriétnico da sociedade brasileira e as formas de organização próprias das nações indígenas. 
 Parecer:  O texto do projeto já satisfaz o que se contém na suges- tão. Rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03494 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 11 Acrescente-se um parágrafo 2o. ao art. 11 do Projeto, remunerando-se o parágrafo único para 1o.: Art. 11 - ... § 1o. - ... § 2o. - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas destes países em seu território. 
 Parecer:  Não se pode confundir relações econômicas e diplomáticas com questões dométicas nos países com os quais o País mante- nha intercâmbio. Para tanto há o foro das entidades interna- cionais cujo poder de constrangimento é expressivo. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04307 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dê-se ao § 1o. do artigo 257 § 1o. para § 2o. do Projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "As contribuições de melhoria serão exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados, tendo por limite total a despesa comprovadamente realizada e previamente empenhada em concorrência pública e por limite individual a valorização obtida pelo imóvel gravado, respeitada sempre a capacidade contributiva do proprietário." 
 Parecer:  Propõe a Emenda em exame nova redação ao § 4. do art.257, que trata dos critérios para a exigência da contribuição de melhoria. Tal dispositivo reproduz, em sua essência, a redação dada á matéria pela Emenda Constitucional n.23, de 1983, que de- correu da necessidade de se adotar apenas o limite total da despesa realizada como critério para cobrança da contribui- ção de melhoria, porquanto ficou comprovado que o outro cri- tério - limite individual representado pelo acréscimo de va- lor do imóvel beneficiado - tornava inviável a aplicação da contribuição de melhoria. Em face do exposto, e não obstante as razões indicadas na justificação da Emenda, acreditamos que o critério por nós adotado atende adequadamente à natureza e aos fins do tribu- to. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04308 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Acrescente-se ao inciso II, do artigo 265 do Projeto da Comissão de Sistematização uma "alínea" com a seguinte redação: "Art. 265 .... I - .......... II - ......... a) ........... d) ........... e) gêneros de primeira necessidade, conforme definidos em lei. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten - dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04950 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ALTERADO: alínea "b" do Art. 410 Dispositivo alterado: alínea "b" do Art. 410 Dê-se a letra "b" do art. 410 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 410 - Dependem de prévia autorização do Congresso Nacional: a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte; hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada no Projeto de Constituição. Concluimos pela prejudicialidade da Emenda. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04951 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 409 a seguinte redação: "Art. 409. A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, concorrentamente, restrições legais e administrativas que visem a proteção ambiental e a defesa dos recursos naturais. § 1o. Prevalece a competência da União quando estiverem envolvidos os interesses de mais de um Estado, e prevalece a competência do Estado se estiverem envolvidos os interesses de mais de um Município. § 2o. As limitações e restrições estaduais, legais e administrativas, não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. As comunidades locais diretamente interessadas terão total acesso às informações sobre o cumprimento do disposto neste artigo." 
 Parecer:  A matéria tratada pela emenda deve ser disposta, em nosso entender, no Título dedicado às competências legislativas. Por esse motivo, a emenda está prejudicada neste capítulo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04952 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 12, inciso IX, alíneas "a" e "b". Acrescente-se à alínea "a" e "b": a) Todos tem direito a receber informações verdadeiras de interesse pessoal, coletivo ou geral dos órgãos públicos, autarquias, empresas estatais e órgãos privados que exerçam funções delegadas do Poder Público, podendo os interessados ou seus procuradores, independentemente de requerimento e imediatamente após simples solicitação verbal, examinar fichas, documentos, plantas e processos administrativos ou outros, obtendo, por igual forma, no ato, cópias reprográficas e heliográficas. b) Este preceito constitucional será obrigatoriamente divulgado e afixado na entrada de todos os órgãos mencionados, respondendo administrativamente os responsáveis por informação falsa ou negativa da prestação da obrigação acima estipulada, por abuso de autoridade, na forma da lei, sujeitos ainda aos procedimentos judiciais compatíveis." 
 Parecer:  Acolhemos Emenda mais sintética do que esta. Pela prejudicialidade. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04953 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 337 e seu parágrafo único. Suprima-se o art. 337 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04954 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Arttigo 51 - Inciso III Acrecente-se ao inciso III ao art. 51 com a seguinte redação: III - Autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que ponham em risco a vida humana, o equilíbrio ecológico ou o meio ambiente, ou que importem em alteração do patrimônio histórico ou da paisagem, após consulta ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  A proposta foi aproveitada, em seu mérito, noutros dispo- sitivos do projeto. Pelo acolhimento parcial. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04955 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: O § 2o. do Art. 316 Suprima-se o § 2o. do art. 316 
 Parecer:  Existe realmente redundância entre o art. 315 e o par 2. do art. 316 do projeto. A eliminação do artigo 315 enxugaria o texto "e daria maior lucidez" ao conteúdo do dispositivo. Pela Aprovação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04956 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dê-se ao art. 315 do relatório, a seguinte redação: "Art. 315. São privativos de embarcações nacionais, a navegação de cabotagem nacional e parcela nacional da cabotagem internacional, a navegação interior e as atividades pesqueiras, salvo os casos de necessidade pública. Parágrafo único. Somente poderão explorar empreendimentos pesqueiros, navegação interior e de cabotagem as empresas naconais para estes fins constituídas." 
 Parecer:  As sugestões apresentadas na emenda em pauta são pertinen- tes e atendem ao enriquecimento do texto do projeto. Pela aprovação. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04957 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação - Aditiva Dispositivo Emendado: art. 54 - inciso XIV Acrescente-se a alínea "a" ao inciso XIV. "Alínea a) "Executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira, através da Polícia Federal e, por este mesmo órgão, nas rodovias, portos e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04958 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 1o. Parágrafo único Suprimir o texto "nos termos desta Constituição". 
 Parecer:  Parece-nos melhor o texto do que a Emenda. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04959 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado:Artigo 2o. O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. A República Federativa do Brasil tem, como fundamentos,a Soberania do povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade intangível da pessoa humana, a representação política e o pluralismo. 
 Parecer:  Embora apresente melhoria, em comparação com o texto do Projeto, a Emenda ainda não é a solução. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04960 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I - alínea d) Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art. 12. 
 Parecer:  Realmente, tem razão a ilustre Autora da Emenda: é me- lhor que em outra parte se trate de tal matéria. Pela aprovação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04961 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I alínea f) Suprima-se a alínea "f" do inciso I - do art. 12. 
 Parecer:  Já acolhemos Emenda nesse mesmo sentido. Pela aprovação. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04962 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I - Alínea g) Suprima-se a alínea "g" do inciso I do art. 12. 
 Parecer:  Não é necessário o dispositivo visado pela emenda. Maté- ria realmente conjuntural Pela aprovação. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04963 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso I - alínea h) Suprima-se a alínea "h" do inciso I do art. 12 
 Parecer:  Desnecessário o dispositivo que a Emenda propõe supri- mir. Pela aprovação. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04964 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso II O texto passa a ser assim: II - A nacionalidade. 
 Parecer:  Não há necessidade das palavras suprimidas pela Emenda. Pela aprovação. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04965 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 12 Inciso III - alínea d) Após a palavra "grupos", acrescente-se a expressão "religiosos, raciais, étnicos", Suprimindo-se a forma anterior "étcas, raciais ou de cor." 
 Parecer:  Já acolhemos Emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
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