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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04961 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04961 - APROVADA
Autoria
SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I alínea f) Suprima-se a alínea "f" do inciso I - do art. 12.
Remissão
A9A020100012 - SUPRESSIVA - ARTIGO:012
Parecer
Já acolhemos Emenda nesse mesmo sentido. Pela aprovação.