Emenda de Adequação - Aditiva Dispositivo Emendado: art. 54 - inciso XIV Acrescente-se a alínea "a" ao inciso XIV. "Alínea a) "Executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira, através da Polícia Federal e, por este mesmo órgão, nas rodovias, portos e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio."

Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.