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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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53[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (53)
Banco
expandEMEN (53)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (30)
APROVADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (5)
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (53)
Nome
JAMIL HADDAD (53)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10213 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I Suprima-se, na letra "d" do inciso I do art. 12, a palavra "absoluta". 
 Parecer:  A Emenda ora em estudo propõe modificação na redação da alínea d do inciso I do art.12. É nosso entendimento que o objetivo deste dispositivo, "a erradicação da pobreza", será alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva. Deste modo, a matéria é atendida pelo capítulo que trata do Sistema Tributário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10214 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO V, SEÇÃO II Suprima-se o texto do § 2o. do art. 29. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o parágrafo 2o. do art. 29. Tal dispositivo não fere o princípio de liberdade de criação dos partidos políticos. O melhor aferidor de uma representatividade é o voto apurado em eleições gerais. Entendemos que o citado disposi- tivo estabeleceu os melhores critérios para caracterizar um partido de âmbito nacional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10215 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I Suprima-se, na letra "h"" do inciso I do art. 12, a palavra "absoluta". 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende-se alterar a redação da alínea "h" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição. O dispositivo em questão trata, no nosso entendimento, de matéria que deve ser objeto de cuidadosa consideração em eta- pa posterior do processo legislativo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10216 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I Suprima-se, na letra "e" do inciso III do art. 12, a expressão "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10217 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (substitutiva) - TÍTULO IV, CAPÍTULO IV Dê-se ao inciso I do art. 66 a redação seguinte: "Art. 66 - I - legislar sobre uso do solo urbano, aluguéis e outros assuntos de interesse municipal predominante, bem como suplementar as legislações federal e estadual no que couber;" 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10218 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) - TÍTULO IV, CAPÍTULO IV Substitua-se, no art. 62 caput, a expressão "por dois terços" pela expressão "pela maioria absoluta". 
 Parecer:  Rejeitada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10220 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) - TÍTULO VI, CAPÍTULO II Acrescenta-se ao art. 238 um parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 238 Parágrafo Único - O Congresso Nacional, se estiver em recesso, será convocado de imediato, para ser reunir, extraordinariamente, dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanecendo em funcionamento até o término das medidas coercitivas." 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende acrescentar parágrafo único ao artigo 238, retirando o referido parágrafo do artigo 239, por considerar que o caput do artigo 239 nenhuma finalidade pos- sui. Não concordamos com o ilustre Constituinte por conside- rar-mos que é fundamental a preservação do artigo 239 e seu parágrafo, para definir a decretação do Estado de Sitio, no intervalo das sessões legislativas. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10712 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo V Inclua-se, depois do art. 399, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É dever dos meios de comunicação assegurar, sem censura ou manipulação, a informação a que tem direito o cidadão". 
 Parecer:  A matéria é tratada no título II. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10713 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título V - Capítulo I - Seção II Dê-se ao inciso XIV do art. 100 a redação seguinte: "Art. 100 - XIV - Dar a concessão e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão". 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10714 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Promulgada a Constituição, será ela, no prazo de sessenta dias, submetida ao referendo do eleitorado nacional, que poderá aprová-la ou rejeitá-la, no todo ou em parte. Parágrafo Único - O referendo será presidido pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta relativamente a Títulos da Constituição". 
 Parecer:  A emenda submete a referendo popular a nova Constitui- ção. Entendemos que o povo delegou aos seus legítimos man- datários, a tarefa constituinte, submeter o resultado desse trabalho, a nova votação seria bis in idem. Além do mais é fato conhecido que os referendos populares nem sempre tradu- zem fielmente a vontade popular, sujeitos que estão a mano- bras e distorções. Parecer contrário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10715 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título V - Capítulo I - Seção VIII-Subseção II Dê-se ao § 1o. do art. 126 a redação seguinte: "Art. 126 - § 1o. - Sendo emendado, o projeto voltará à Casa de origem". 
 Parecer:  A nosso ver, tanto a redação do projeto como a da emenda são aceitáveis. Por isso, somos pela manutenção da redação original. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10716 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título V - Capítulo II - Seção I Substitua-se, no "caput" do art. 154, a expressão "de cinco anos" pela expressão "de quatro anos". 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10717 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título V - Capítulo I - Seção VI Substitua-se, no § 6o. do art. 114 a conjunção "ou" pela conjunção "nem". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10718 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo V - Seção II "Suprima-se o texto do § 3o. do art. 29", renumerando-se os demais: 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o parágrafo 3o. do art. 29. O disposto no citado dispositivo fortalece os partidos políticos. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10719 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título V - Capítulo I - Seção VIII - Subseção II Dê-se ao § 4o. do art. a redação seguinte: "Art. 129 - § 4o. - O Presidente da República comunicará as razões do veto ou do pedido de reconsideração ao Presidente do Senado da República, as quais serão apreciadas dentro de trinta dias a contar do seu recebimento. Considerar-se-á mantido o veto se obtiver a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, reunidas em sessão conjunta". 
 Parecer:  Se a redação do projeto não está clara, a redação da emenda também não o está, pois o Congresso Nacional aprecia e se manifesta é sobre o veto ou o pedido de reconsideração e não sobre as razões destes. No substitutivo, procuraremos dar redação mais consentânea com a clareza. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10720 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IV - Capítulo VIII Dê-se ao - 1o. do art. 81 a seguinte redação: "Art. 81 - § 1o. - A medida será declarada pelo Supremo Tribunal Federal, após representação do Procurador Geral da República ou de qualquer cidadão, conferindo-se ao acusado o direito de ampla defesa". 
 Parecer:  O parágrafo 1o. deve ser suprimido pelas razões expostas na justificação da presente emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10721 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Título IX Capítulo III Dê-se ao § 2o. do art. 386 a redação seguinte: "Art. 386 - § 2o. - São assegurados a ampliação e o aperfeiçoamento da regulamentação das profissões do setor de arte, espetáculos de diversões e comunicação social". 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, ficando para a lei ordinaria a matéria. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10722 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Título I Acrescente-se ao inciso III do art. 10 a seguinte expressão: "em qualquer de suas formas". 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10837 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IV - Seção II Dê-se ao inciso III do § 1o. do art. 200 a redação seguinte: "Art. 200 - III - cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre juízes togados, integrantes de lista tríplice, organizada para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  Pela rejeição. Desnecessária a exigência de "juizes togados". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10838 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título V - Capítulo IV Seção I Dê-se ao caput do art. 199 a seguinte redação: "Art. 199 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos pelo Poder público". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
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