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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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125[X]
n/a
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n/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (125)
Banco
expandEMEN (125)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (125)
Partido
PMDB (110)
PFL (15)
Uf
ES[X]
Nome
NYDER BARBOSA (36)
RITA CAMATA (25)
GERSON CAMATA (20)
JOÃO CALMON (15)
STÉLIO DIAS (15)
ROSE DE FREITAS (10)
NELSON AGUIAR (4)
TODOS
Date
expand1987 (125)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02364 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02365 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "públicos" do caput do artigo 471 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02366 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 474 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 474 - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional de responsabilidade da União e das entidades sob seu controle, serão depositados em instituições financeiras oficiais federais de crédito e por elas aplicados. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02367 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 471 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e demais instituições financeiras oficiais federais. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02368 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, onde couber, o seguinte artigo: Art. - Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02369 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 493 do Anteprojeto de Constituição: "Art. 493 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refere o art. 343 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei Complementar." 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02370 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 288, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos os anteprojetos de Constituição da Comissão de Sistematização. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02656 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o artigo 356 ao anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, " da Saúde". 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03488 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 7o. a seguinte redação: I - Garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, sociais, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de enterferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03489 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 366 Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição da Comissão de Sistematização. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03490 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 231, referente à composição do Superior Tribunal Militar: Art. 231 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre Oficiais-Generais da ativa da Marinha, quatro entre Oficiais-Generais da ativa do Exército, três entre Oficiais-Generais da ativa da Aeronáutica e cinco entre civis. § 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos de notório saber jurídico e idoneidade moral, sendo pelo menos, um dentre Juízes-Auditores, um dentre representantes do Ministério Público Militar e um dentre advogados com mais de 10 anos de exercício da profissão. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03491 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do Art. 213, que trata da competência dos Juízes Federais: Art. 213 - ...................... IV - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03495 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item IV do Art. 213 e substituam-se dois parágrafos do Art. 232 por um parágrafo único, como a seguir: Art. 213 - .................................................. IV - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Art. 232 - .............................................. Parágrafo único - Esse foro especial se estenderá, nos casos expressos em lei, aos crimes contra a defesa do Estado. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03496 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 12 a seguinte redação. " 2o. O conteúdo normativo dos tratatos e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denúncia por deliberação do Congresso Nacional.". 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03497 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "J" do inciso II do art. 18 do Anteprojeto. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03498 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  dê-se ao § 1o. do Art. 406 a seguinte redação: " § 1o. É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social das empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos, de associações e de sociedades de capital exclusivamente nacional. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03499 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  dê-se a alínea "b" do inciso II do artigo 270, a seguinte redação: "B-Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03500 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Artigo 381: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula nas escolas públicas." 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03501 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Sugero seja suprimido o termo com mais de 35 anos do Art. 180, que passará a ter a seguinte redação: Art. 180 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre os membros do Congresso Nacional, desde que seja brasileiro nato. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03502 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 55 do Anteprojeto: "§ 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de dois terços do que percebem, a qualquer título, os Deputados Federais, não podendo ser reduzida até o fim da Legislatura." 
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