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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22493 APROVADA
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	No inciso VI do art. 180 após a expressão "inquérito policial"", suprima-se a expressão "determinar diligências investigatórias, podendo supervisionar a investigação criminal."
	Parecer:	Procedente. As razões expendidas na justificação merecem acolhimen- to. Pode e deve ser suprimida a parte impugnada do disposi- tivo emendado. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22494 APROVADA
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do Artigo 180.
	Parecer:	Procedente. As razões que informam a justificação merecem acolhimen- to. Pode e deve ser supresso o dispositivo objetado. Pelo acolhimento.