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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22493 APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
22493 - APROVADA
Autoria
MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
Data
01-09-1987
Texto
No inciso VI do art. 180 após a expressão "inquérito policial"", suprima-se a expressão "determinar diligências investigatórias, podendo supervisionar a investigação criminal."
Remissão
A0A050502180 - SUPRESSIVA - ARTIGO:180
Parecer
Procedente. As razões expendidas na justificação merecem acolhimen- to. Pode e deve ser suprimida a parte impugnada do disposi- tivo emendado. Pela aprovação.