Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22493 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
22493 - APROVADA
 

Autoria
MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
No inciso VI do art. 180 após a expressão "inquérito policial"", suprima-se a expressão "determinar diligências investigatórias, podendo supervisionar a investigação criminal."
 

Remissão
A0A050502180 - SUPRESSIVA - ARTIGO:180
 

Parecer
Procedente. As razões expendidas na justificação merecem acolhimen- to. Pode e deve ser suprimida a parte impugnada do disposi- tivo emendado. Pela aprovação.