separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
ROBERTO FREIRE in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  29 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PCB (29)
Uf
PE (29)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1987 (29)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber. Art. É da competência da União, dos Estados e Municípios: 1 - A proteção do meio ambiente e o controle da poluição; 2 - A responsabilidade por danos ao meio ambiente natural e urbano, ao comsumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, arquitetônico, urbanísotico, turístico e paisagístoco; 3 - A proteção ao patromônio histórico, cultural, artístico, arquitetônico, urbanistíco e paisagístico. 4 - A promoção e o planejamento do desenvolvimento regional e urbano. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00195 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber Art. Respeita o direito individual, o Poder Público poderá promover a desapropriação imobiliária urbana, conforme disposições de planos urbanísticos e de desenvolvimeto urbano, mediante pagamento de justa indenização em dinheiro ou títulos da dívida pública, segundo os critérios que a Lei estabelecer, até o montante do valor venal do imóvel para fins tributários. § 1o. A desapropriação para fins previstos neste artigo deverá ser feita mediante indenização em dinheiro, quando se tratar de casa de moradia e nos casos de imóvel na posse do legítimo proprietário do imóvel. § 2o. A Lei definirá as condições nas quais o titular da propriedade urbana será compelido, em prazo determinado, à sua utilização social adequada, sob pena de desapropriação por interesse social ou de incidência de medidas de caráter tributário. § 3o. No processo expropriatório, não será apropriado pelo titular da propriedade imobiliária o valor acrescido, comprovadamente resultante de investimentos públicos em área urbana e rural. § 4o. A Lei definirá os critérios segundo os quais a entidade pública que houver feito os investimentos recuperará a mais valia imobiliária, destinando-a finalidade de carater social. § 5o. Aplica-se a imposto territorial progressivo a todo e qualquer lote em gleba urbana, com vista ao desenvolvimento urbano, evitando seu uso especulativo. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00196 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber. Art. É da competência da União: 1 - Estabelecer os planos nacionais de ordenamento do território, transportes e desenvolvimento urbano e regional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00197 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber. Art. É da competência da União e dos Estados: 1 - Direito urbanístico. 2 - O estabelecimento das Macrorregiões de Desenvolvimento. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00198 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber. Art. É da competência dos Estados: 1 - Estabelecer os planos estaduais de ordenamento do território, de viação, transportes e desenvolvimento urbano e regional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00199 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber. Art. É da competência dos Estados e Municípios: 1 - O estabelecimento das Microrregiões de Desenvolvimento. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00200 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber. Art. É da competência dos municípios: 1 - estabelecer planos municipais e ordenamento do território. 2 - Organizar o sistema viário e o trânsito. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se o art. 16o. para a seguinte redação: Art. 16o. O município, nos termos da lei, deverá elaborar conjunto de leis que regulem, controlem, protejam e criem mecanismo que permitam a ação do poder público municipal e da comunidade na defesa e proteção do seu patrimônio ambiental. é Único - Constituem patrimônio ambiental urbano os elementos naturais, isolados ou não, e os resultantes da criação e da cultura humana contidos nos núcleos urbanos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00207 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se o Art. 13o. para a seguinte redação: Art. 13o. A União, os Estados e os Municípios estabelecerão mencanismos de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções públicas de interesse comum. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprime-se o artigo 10, substituindo-se o artigo 11 pela seguinte redação. ARt. 11 - Serão consignados nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios integrantes das Regiões Metropolitanas e das aglomerações Urgana, recursos financeiros para o planejamento, programação, execução e continuidade das funções públicas de interesse comum. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00210 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitui-se o artigo 12 pela seguinte redação. Art. - A constituição do Estado disporá sobre a autonomia, organização e competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana como entedades públicas e territoriais, podendo atribuir-lhe delegação para: I - promover a arrecadação de contribuição de melhoria, taxas, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse comum; II - expedir normas sobre matéria de interesse comum a Região Metropolitana e da Aglomeração urbana. Parágrafo único - A constituição Estadual enumerará as entidades, serviços e atividades de interesse metropolitano e da aglomeração urbana. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00213 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Subsitui-se artigo 4o. pela seguinte redação: Art. - Todo aquele que, não sendo proprietário de imóvel no mesmo município, ou em município limitrofes a este, Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana, instituída pela Lei possuir como seu, contínua e inconstestadamente, por 5 (cinco) anos initerruptos, imóvel sito em área urbana, adquirir-lhe-á a propriedade independentemente de justo título e boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença que servirá de título para o Registro de Imóveis. Parágrafo único - É vedado ao possuidor usucapiar mais de um imóvel e área maior do que a indispensável à sua moradia e de sua família. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00215 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Art. 1o. - Substitui-se o artigo 2o., passando a ter a seguinte redação: Art. 1o. - É assegurado a todos, na forma da lei, o direito à propriedade imobiliária urbana, condicionada pela sua função social. § 1o. - O uso social das terras urbanas deverá prevalecer sobre o direito de propriedade. § 2o. - A propriedade e a utilização do solo se submeterão às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, bem como em outras exigências específicas, tais como: habitação, transportes, saúde, lazer, trabalho e cultura da população. § 3o. O direito de construir na área urbana será concedido pelo Poder Público ao titular da propriedade imobiliária urbana, na proporção compatível com o interesse social do empreendimento. § 4o. - Os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano serão elaborados e executados pelas autoridades municipais do distrito federal, das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas, e quando for o caso, com a colaboração da União e do Estado. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00791 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Alterar a redação dos arts. 5o. e 6o. e parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais. Art. 5o. - No interesse nacional e segundo os objetivos, princípios e fundamentos da ordem econômica, o Estado participa da atividade econômica através das empresas estatais ou mistas, as quais reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas no que diz respeito ao direito do trabalho e das obrigações. Art. 6o. - As empresas públicas que exercerem atividade não privativas do Poder Público sujeitar-se-ão ao mesmo regime tributário das empresas privadas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00792 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do Art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais... Art. 8o. - Incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos diretamente ou através de empresas públicas ou mistas. Parágrafo único - A Lei disporá sobre o regime de concessão ou permissão para a prestação de serviços públicos e estabelecerá: I - o regime das empresas concessionárias ou permissionárias, o caráter especial de seu contrato, as condições de caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão; II - os direitos do usuário e as formas de participação e fiscalização das comunidades na gestão dos serviços públicos; III - o regime de fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias; IV - tarifas sociais, que compatibilizem a necessidade de remuneração do capital com as características econômicas e sociais da população usuária, prevendo-se o escalonamento de tarifas, subsídios e fontes de financiamento, quando for o caso; V - obrigatoriedade de manter o serviço adequado, contínuo e acessível, garantindo o melhoramento, a expansão e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00793 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da atividade econômica pela seguinte. Art. 1o. - A ordem econômica tem por fim assegurar a todos justiça social e garantir o desenvolvimento nacional, com base nos seguintes princípios: I - valorização do trabalho; II - função social da propriedade e da empresa; III - liberdade de iniciativa, nos termos da lei; IV - desenvolvimento econômico e social orientado para a redução das desigualdades sociais, setoriais e regionais, distribuição da renda e da riqueza e democratização da propriedade; V - plena utilização e desenvolvimento harmônico das forças produtivas coma adoção de tecnologia inovadoras e adequadas e expansão das oportunidades de emprego produtivo; VI - repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento abusivo e arbitrário dos lucros; VII - defesa do consumidor e do meio ambiente, preservação da natureza e do equilíbrio ecológico; VIII - defesa e fortalecimento da empresa nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00794 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescentar o seguinte Art. 2o. ao Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, renumerando-se os demais. Art. 2o. A Ordem Econômica estrutura-se segundo três setores fundamentais e tipos de propriedade: o Setor Público, formado pelas empresas estatais que exerçam atividade do monopólio estatal ou privativas do Poder Público; o Setor Misto, de caráter complementar e supletivo à atividade privada, formado por empresas públicas ou associadas com empresas e capitais privados; o Setor Privado, formado pelas empresas privadas, nacionais ou estrangeiras. Parágrafo único - Lei Complementar estabelecerá as atividades econômicas reservadas à participação de cada um destes setores, ressalvado o disposto nesta Constituição. § 2o. - As empresas do Setor Público poderão admitir participação acionária de cidadãos brasileiros ou de pessoas jurídicas de capital integralmente brasileiro, desde que mantido o controle acionário pelo Poder Público e limitada a participação de cada acionista privado em 5% do capital votante. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00795 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Alterar a redação do art. 2o. e seus parágrafos do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais: Art. 2o. - O direito de propriedade, subordinado à sua função social, e a sucessão hereditária são garantidos na forma da lei, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilização pública ou por interesse social, mediante indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de atualização monetária. § 1o. - Decretada a desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, o poder expropriante será, de imediato, emitido judicialmente na posse, mediante o depósito em títulos da dívida pública. - 2o. - A eventual contestação judicial da desapropriação limitar-se-á à fixação do valor da indenização. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00796 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais pela seguinte redação: Art. 4o. - A lei que disciplinar a atividade econômica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou coletivas estrangeiras, observará, entre outros, os seguintes princípios: I - admissão do capital estrangeiro apenas quando não prejudique o nacional, vedada a sua presença em atividades de monopólio estatal ou privativas de brasileiros, ou ainda onde estiver assegurada a reserva de mercado. II - regime financeiro especial, que, sem prejuízo da incidência tributária pertinente, estabeleça: a) limites máximos de remessas feitos para o exterior a título de retorno de capitais, lucros, juros, dividendos, bonificações e quaisquer outros rendimentos oriundos de atividades econômicas permanentes ou eventuais, observado o princípio da anualidade, o do fracionamento das aludidas remessas e do da publicidade obrigatória; b) nacionalização dos valores que excederem o permitido para remessa ao exterior, incumbindo à União criar os critérios e mecanismos de controle e aplicação desses recursos excedentes; c) vedação a toda remessa para o exterior em pagamento de patentes de invenção e marcas, bem como de despesas de assistência técnico- científica, auditorias administrativas ou afins, quando o seu titular ou credor for pessoa física ou jurí dica residente, domiciliada ou com sede no exterior, salvo nos casos expressa e taxativamente previstos em lei; III - proibição de toda espécie de participação, com fins econômicos, nas áreas de educação, habitação, informação, comunicação e de prestação de serviços médicos, hospitalares e odontológicos, sem prejuízo de outras proibições previstas em lei e na Constituição. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00286 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber. Art. - É assegurado a todos na forma da Lei, o direito à propriedade imobiliária urbana, condicionada pela sua função social. § 1o. O uso social das terras urbanas deverá prevalecer sobre o direito de propriedade § 2o. A propriedade e a utilização do solo urbano se submeterão às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano bem como em outras exigências específicas, tais como: habitação, transporte, saúde, lazer, trabalho, e cultura da população. § 3o. - O direito de construir na área urbana será concedido pelo Poder Público ao titular da propriedade imobiliária urbana, na proporção compátivel com o interesse social do empreendimento. 4o. - Os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano serão elaborados e executados pelas autoridades municipais do Distrito Federal, das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas, e quando for o caso, com a colaboração da União e do Estado. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
Página: 1 2  Próxima