| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10213 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I
Suprima-se, na letra "d" do inciso I do art.
12, a palavra "absoluta". | | | | Parecer: | A Emenda ora em estudo propõe modificação na redação da
alínea d do inciso I do art.12.
É nosso entendimento que o objetivo deste dispositivo,
"a erradicação da pobreza", será alcançada através de uma
tributação progressiva e seletiva. Deste modo, a matéria é
atendida pelo capítulo que trata do Sistema Tributário. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10214 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO V, SEÇÃO
II
Suprima-se o texto do § 2o. do art. 29. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o parágrafo 2o. do art. 29.
Tal dispositivo não fere o princípio de liberdade de
criação dos partidos políticos.
O melhor aferidor de uma representatividade é o voto
apurado em eleições gerais. Entendemos que o citado disposi-
tivo estabeleceu os melhores critérios para caracterizar um
partido de âmbito nacional. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10215 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I
Suprima-se, na letra "h"" do inciso I do art.
12, a palavra "absoluta". | | | | Parecer: | Através desta Emenda pretende-se alterar a redação da
alínea "h" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição.
O dispositivo em questão trata, no nosso entendimento, de
matéria que deve ser objeto de cuidadosa consideração em eta-
pa posterior do processo legislativo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10218 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) - TÍTULO IV, CAPÍTULO IV
Substitua-se, no art. 62 caput, a expressão
"por dois terços" pela expressão "pela maioria
absoluta". | | | | Parecer: | Rejeitada face a orientação adotada pelo substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10220 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) - TÍTULO VI, CAPÍTULO II
Acrescenta-se ao art. 238 um parágrafo único
com a seguinte redação:
"Art. 238
Parágrafo Único - O Congresso Nacional, se
estiver em recesso, será convocado de imediato,
para ser reunir, extraordinariamente, dentro de
cinco dias, a fim de apreciar o ato do Presidente
da República, permanecendo em funcionamento até o
término das medidas coercitivas." | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende acrescentar parágrafo único ao
artigo 238, retirando o referido parágrafo do artigo 239, por
considerar que o caput do artigo 239 nenhuma finalidade pos-
sui. Não concordamos com o ilustre Constituinte por conside-
rar-mos que é fundamental a preservação do artigo 239 e seu
parágrafo, para definir a decretação do Estado de Sitio, no
intervalo das sessões legislativas.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10714 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couber, um dispositivo com a
seguinte redação:
"Art. - Promulgada a Constituição, será ela,
no prazo de sessenta dias, submetida ao referendo
do eleitorado nacional, que poderá aprová-la ou
rejeitá-la, no todo ou em parte.
Parágrafo Único - O referendo será presidido
pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta
relativamente a Títulos da Constituição". | | | | Parecer: | A emenda submete a referendo popular a nova Constitui-
ção. Entendemos que o povo delegou aos seus legítimos man-
datários, a tarefa constituinte, submeter o resultado desse
trabalho, a nova votação seria bis in idem. Além do mais é
fato conhecido que os referendos populares nem sempre tradu-
zem fielmente a vontade popular, sujeitos que estão a mano-
bras e distorções. Parecer contrário. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10716 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título V - Capítulo II - Seção I
Substitua-se, no "caput" do art. 154, a
expressão "de cinco anos" pela expressão "de
quatro anos". | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10717 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título V - Capítulo I - Seção VI
Substitua-se, no § 6o. do art. 114 a
conjunção "ou" pela conjunção "nem". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10718 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título II - Capítulo V - Seção II
"Suprima-se o texto do § 3o. do art. 29",
renumerando-se os demais: | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o parágrafo 3o. do art. 29.
O disposto no citado dispositivo fortalece os partidos
políticos. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10719 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título V - Capítulo I - Seção VIII - Subseção
II
Dê-se ao § 4o. do art. a redação seguinte:
"Art. 129 -
§ 4o. - O Presidente da República comunicará
as razões do veto ou do pedido de reconsideração
ao Presidente do Senado da República, as quais
serão apreciadas dentro de trinta dias a contar do
seu recebimento. Considerar-se-á mantido o veto se
obtiver a aprovação da maioria absoluta dos
membros de cada uma das Casas do Congresso
Nacional, reunidas em sessão conjunta". | | | | Parecer: | Se a redação do projeto não está clara, a redação da
emenda também não o está, pois o Congresso Nacional aprecia e
se manifesta é sobre o veto ou o pedido de reconsideração e
não sobre as razões destes. No substitutivo, procuraremos dar
redação mais consentânea com a clareza. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10720 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IV - Capítulo VIII
Dê-se ao - 1o. do art. 81 a seguinte redação:
"Art. 81 -
§ 1o. - A medida será declarada pelo Supremo
Tribunal Federal, após representação do Procurador
Geral da República ou de qualquer cidadão,
conferindo-se ao acusado o direito de ampla
defesa". | | | | Parecer: | O parágrafo 1o. deve ser suprimido pelas razões expostas na
justificação da presente emenda. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10721 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva)
Título IX Capítulo III
Dê-se ao § 2o. do art. 386 a redação
seguinte:
"Art. 386 -
§ 2o. - São assegurados a ampliação e o
aperfeiçoamento da regulamentação das profissões
do setor de arte, espetáculos de diversões e
comunicação social". | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, ficando para a lei ordinaria a
matéria.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10722 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Aditiva)
Título I
Acrescente-se ao inciso III do art. 10 a
seguinte expressão:
"em qualquer de suas formas". | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10837 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva Título IV - Seção II
Dê-se ao inciso III do § 1o. do art. 200 a
redação seguinte:
"Art. 200 -
III - cinco, indicados pelo Presidente da
República, dentre juízes togados, integrantes de
lista tríplice, organizada para cada vaga, pelo
Supremo Tribunal Federal". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Desnecessária a exigência de "juizes
togados". | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10838 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título V - Capítulo IV Seção I
Dê-se ao caput do art. 199 a seguinte
redação:
"Art. 199 - Os serviços notariais e
registrais serão exercidos pelo Poder público". | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10960 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título V - Capítulo I - Seção V
Substitua-se, no final do § 1o. do art. 109,
a expressão "sem prévia licença de sua Casa" pela
expressão "sem prévia licença aprovada pela
maioria absoluta de sua Casa". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10961 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Aditiva) - Título IV - Capítulo VIII
Seção II
Acrescente-se ao art. 90 um parágrafo único
com a redação seguinte:
"Art. 90.
Parágrafo único. A integralidade dos
proventos dos inativos será também garantida pela
extensão, nos mesmos percentuais, de todas as
gratificações e vantagens concedidas aos
servidores em atividade". | | | | Parecer: | O artigo 90, estabelece que "... sempre que se modificar a
remuneração ...". Este termo compreende todas as gratifica-
ções e vantagens. Há uma certa confusão no texto deste proje-
to onde, algumas vezes, "remuneração" aparece como sinônimo
de "vencimento", o que deverá ser corrigido imediatamente. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10963 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo I
Dê-se ao § 3o. do art. 49 a redação seguinte:
"Art. 49
§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
dependendo de consulta prévia,mediante plebiscito,
às populações diretamente interessadas, seguida de
aprovação das respectivas Assembléias Legislativas
e do Congresso Nacional, por lei complementar". | | | | Parecer: | As alterações propostas nos parecem mais de caráter literário
do que jurídico. Optamos por manter a redação já estabelecida
no Projeto. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10964 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título IV - Capítulo III
Acrescente-se ao art. 55 um parágrafo com a
seguinte redação:
"Art. 55
§ 4o. - Aos assistentes jurídicos dos
Estados, organizados em carreira através de
concurso público de provas e títulos, são
assegurados, além das atribuições que lhes
competem, direitos, garantias, paridade de
remuneração e vedações conferidas por esta
Constituição aos membros do Ministério Público". | | | | Parecer: | A matéria proposta é de natureza infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10968 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV
Seção I
Dê-se ao art. 198 e seu parágrafo único a
seguinte redação:
"Art. 198 - As serventias judiciais e extra
judiciais são oficializadas e os respectivos
serviços prestados pelo Estado.
Parágrafo Único - Os auxiliares da justiça
serão organizados em carreira". | | | | Parecer: | Matéria infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
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